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Projeto de lei aprovado em Alagoas impede a nomeação de comissionados acusados de pedofilia e violência sexual

Projeto de lei aprovado em Alagoas impede a nomeação de comissionados acusados de pedofilia e violência sexual

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que visa impedir a nomeação de comissionados que foram condenados pela Lei Maria da Penha.

O objetivo é fazer com que aqueles que sofreram condenações pelos crimes de pedofilia e violência sexual não possam conseguir esse tipo de cargo. A autoria do projeto é da deputada Cibele Moura, do PSDB, e é uma modificação à uma lei já existente, expandindo o público alvo da anterior em sua nova versão.

A deputada aponta o caso da garota Ana Beatriz Rodrigues, de 6 anos, que foi assassinada em Maravilha, interior de Alagoas, como exemplo para a alteração na lei. Ela comentou também sobre a gravidade desse tipo de crime. “De natureza vil, torpe e repugnante, os crimes sexuais simbolizam uma clara e direta violação à integridade e intimidade das pessoas, mas a grande problemática que se apresenta é que apenas dois segmentos sociais são profundamente atingidos por essa mácula: as mulheres e as crianças.”


Bolsonaro diz que vai mandar ministro alterar bandeira tarifária em novembro

Bolsonaro diz que vai mandar ministro alterar bandeira tarifária em novembro

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (14) que determinará ao ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia, que mude a bandeira tarifária da energia elétrica de “vermelha” para “normal” em novembro.

“Meu bom Deus nos ajudou agora com chuva. Estávamos na iminência de um colapso. Não podíamos transmitir pânico à sociedade. Dói a gente autorizar o ministro Bento, das Minas e Energia: ‘Decreta bandeira vermelha’. Dói no coração. Sabemos das dificuldades da energia elétrica. Vou pedir para ele [ministro de Minas e Energia] — pedir não, determinar — que ele volte para a bandeira normal no mês que vem”, disse Bolsonaro à noite em um evento evangélico em Brasília.

Famílias de baixa renda incluídas na Tarifa Social de Energia Elétrica são isentas de pagar a bandeira “escassez hídrica”.

Nos casos desses consumidores, a bandeira vigente é a vermelha patamar 2, cujo custo adicional é de R$ 9,49 por 100 kWh consumidos.

De acordo com a Aneel, a previsão é que a bandeira “escassez hídrica” permaneça até 30 de abril de 2022.


STF determina retorno de Roberto Jefferson à prisão

STF determina retorno de Roberto Jefferson à prisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson retorne à prisão. A decisão foi tomada devido a informações recebidas de médicos de que a situação de saúde de Jefferson melhorou e ele tem condições de receber alta imediatamente.

O ex-deputado foi preso preventivamente, por decisão do STF, em agosto deste ano, sob a acusação de que ele estava usando vídeos em suas redes sociais para atacar poderes da República e o estado democrático de direito.

Em 4 de setembro, Moraes havia autorizado a transferência de Jefferson da prisão para um hospital particular para que fosse submetido a tratamento médico.

Defesa

Por meio de nota, o PTB, partido presidido por Jefferson, disse considerar que ele já cumpriu “tempo suficiente de prisão” e afirmou temer que suas condições de saúde se agravem caso ele permaneça por mais tempo na penitenciária.

A defesa de Jefferson afirma que solicitou a prisão domiciliar e que se pronunciará após o julgamento do caso. “O julgamento virtual do caso e do habeas corpus do Presidente do PTB está marcado para acontecer entre os dias 15 e 22 de outubro, quando nos manifestaremos publicamente”, diz a nota.


Ministro diz que o país não corre risco de racionamento de energia

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, participa de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reiterou hoje (14) que o país não corre risco de racionamento de energia devido à grave crise hídrica. Segundo ele, desde o ano passado, o governo tem monitorado a situação e tomado as medidas necessárias para garantir o abastecimento de energia.

“É importante destacar que estamos vencendo a batalha, ou seja, com base nas mais recentes projeções apresentadas no Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, não trabalhamos com a hipótese de racionamento tendo em vista todas as medidas que estão sendo tomadas desde outubro de 2020”, disse o ministro, durante a abertura da 40ª edição do Encontro Nacional de Comércio Exterior (ENAEX) 2021, promovido pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB).

Bento Albuquerque destacou “o sucesso” em todos os 11 leilões realizados, sendo oito de geração e três de transmissão de energia. “Somente nos últimos certames, foram investidos R$ 40 bilhões, resultando em uma expansão bastante expressiva, em torno de 13% na geração e 15% na transmissão, fundamental neste momento esse período de escassez hídrica”, acrescentou.


Senado aprova medidas de proteção a vítimas de violência doméstica

Imagem ilustrativa
Senado aprova medidas de proteção a vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou hoje (13) um projeto de lei (PL) que amplia a proteção a vítimas de violência doméstica e familiar. Dentre as medidas previstas no PL, estão alterações no texto do Código Penal e a previsão de prisão preventiva sem a necessidade de ouvir os envolvidos, caso haja necessidade de proteger possíveis vítimas. O PL será analisado pela Câmara dos Deputados.

O PL 4.194 de 2019 sugere alterações nos códigos Penal e Processual Penal, em trechos relativos à violência familiar e doméstica. A primeira alteração está no § 9º do art. 129 do Código Penal, trocando o nome legal (nomen iuris) de “Violência Doméstica” para “Lesão resultante de violência doméstica e familiar”. O projeto adiciona também ao §13 a nomenclatura “Lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.

Além disso, no caso dos crimes de violência doméstica e familiar, o projeto propõe que as medidas cautelares de urgência, como prisão preventiva, possam ser concedidas de imediato, mesmo sem audiência das partes e de manifestação do Ministério Público. O Código de Processo Penal já confere ao julgador a opção de adotar medidas cautelares sem audiência das partes ou manifestação do Ministério Público, em casos de urgência ou perigo de ineficácia da medida. O projeto deixa expressa a possibilidade de uso deste instrumento em casos de violência familiar e doméstica.

O relator do texto, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez uma alteração para reforçar a proteção, com prisão preventiva do agressor, a todas as possíveis vítimas em um contexto doméstico e familiar. Para tanto, adicionou a expressão “ou qualquer pessoa que conviva ou tenha convivido com o agente”. O texto vigente restringe a possibilidade aos casos que tiverem “mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência” como vítimas.


Câmara aprova projeto que muda regras do ICMS para tentar reduzir preços dos combustíveis

Plenário da Câmara aprova, em votação simbólica, suspensão de decreto sobre sigilo de documentos.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que muda o cálculo da tributação a fim de se alcançar uma redução nos preços dos combustíveis.

A proposta determina que o ICMS cobrado em cada estado será calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores.

A votação foi concluída após a rejeição de todos os destaques (sugestões pontuais de alteração no texto principal). Com isso, a matéria segue para o Senado.

Atualmente, o ICMS aplicado nos combustíveis tem como referência o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol nos 15 dias anteriores em cada estado. Ou seja, a cada 15 dias, a base de cálculo muda – e passa a incluir a oscilação recente no preço.

Ao ampliar esse período de referência para dois anos, os defensores da medida afirmam que seria possível reduzir a volatilidade nos preços cobrados nos postos.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apoiador do texto –, a mudança permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7%.

Pela proposta, os estados têm autonomia para definir, anualmente, as próprias alíquotas de ICMS, desde que não ultrapassem, em reais por litro, o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos — o valor desse tributo deve vigorar por 12 meses.

Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) disse que a Casa terá “boa vontade” para analisar e, eventualmente, “aprimorar” a proposta quando a votação for concluída na Câmara.

“Nós todos comungamos da tese de que temos que estabilizar o preço dos combustíveis e tornar o preço um preço que seja palatável para o país. Não tem como desenvolver o país com o combustível com esse preço hoje no Brasil”, declarou.


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