O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) – um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro – e suspendeu temporariamente todas as investigações em curso no país que tenham como base dados sigilosos compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça.

Ministro responsável pelo plantão no recesso do Judiciário, o presidente da Suprema Corte assinou a decisão nesta segunda-feira (15), mas o conteúdo foi divulgado nesta terça (16).

Ele determinou que, a contar da data da decisão, todos os processos que discutem provas obtidas pelo Fisco e pelo Coaf sem autorização judicial devem esperar decisão definitiva da Corte. O julgamento que irá analisar o tema do compartilhamento de dados por órgãos de fiscalização e controle está marcado para 21 de novembro.

No fim de 2018, relatório do Coaf apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O documento revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que havia atuado como motorista e assessor de Flávio Bolsonaro à época em que o parlamentar do PSL era deputado estadual.

A investigação que envolve o filho de Jair Bolsonaro faz parte da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro que prendeu dez deputados estaduais.

“Considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”, escreveu Toffoli em trecho da decisão.

“Deve ficar consignado, contudo, que essa decisão não atinge as ações penais e/ou procedimentos investigativos (Inquéritos ou PIC’s), nos quais os dados compartilhados pelos órgãos administrativos de fiscalização e controle, que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais, ocorreram com a devida supervisão do Poder Judiciário e com a sua prévia autorização”, complementou o presidente do STF no despacho.

Toffoli decidiu estender a decisão a todos os casos semelhantes porque entendeu que era possível aplicar nesta decisão a “repercussão geral” – instrumento jurídico que estabelece a mesma decisão a todos os processos em andamento no país.

“Não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo plenário no calendário da Corte, a dizer, 21/11/19.”

Fonte: G1

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou nesta terça-feira (16) em seu Twitter que a campanha contra a Lava Jato “beira o ridículo”.

A publicação de Moro faz referência a série de reportagens publicadas pelo site “The Intercept Brasil”, que está divulgando supostas mensagens de Moro com procuradores da operação Lava Jato.

Moro diz que defende a liberdade de imprensa, mas que “convém um pouco de reflexão para não se desmoralizarem”.

O último vazamento foi feito nesta terça, pela colunista da Folha de S.Paulo Mônica Bergamo. Segundo a publicação, procurador Deltan Dallagnol teria pedido passagem e hospedagem no parque aquático Beach Park, em Fortaleza (CE), para ele, a mulher e os dois filhos, em troca de dar uma palestra sobre combate à corrupção na Fiec (Federação das Indústrias do Ceará), em julho de 2017.

As mensagens mostram ainda que Dallagnol teria, também, cobrado cachê de cerca de R$ 30 mil pela participação no evento.

Nesta segunda-feira (15), o blogueiro Reinaldo Azevedo publicou que Dallagnol teria pedido a Moro a liberação de R$ 38 mil para um vídeo contra a corrupção, pelas 10 medidas propostas pelo governo.

O dinheiro sairia dos cofres da 13º Vara Federal de Curitiba. Segundo a troca de mensagens, Moro teria dito que se a quantia fosse esta, achava que seria possível.

O primeiro vazamento aconteceu no dia 9 de junho deste ano. Moro foi à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e do Senadoprestar esclarecimentos sobre o assunto.

Moro afirma que não reconhece a autenticidade dos diálogos.

O presidente Jair Bolsonaro se manifestou no dia 21 de junho deste ano e  afirmou que Moro é “patrimônio nacional”. Bolsonaro também colocou em dúvida os conteúdos divulgados, dizendo que “ninguém tem certeza da fidelidade do que está publicado”.

Fonte: R7

No total, há 235.241 presos sem condenação no sistema prisional do Brasil. O número de presos provisórios é quase o dobro do registrado 12 anos antes, em 2005. Segundo o Infopen, porém, o recorde de presos provisórios ocorreu em 2015, com 261,8 mil presos sem julgamento.

Ainda de acordo com o relatório, a maior parte dos presos, porém, foi julgada e está em regime fechado (43,6%), regime semiaberto (16,7%) ou regime aberto (6%). Apenas 0,3% das pessoas privadas de liberdade cumpre medida de segurança de internação; e 0,06%, medida de segurança de tratamento ambulatorial.

Presos x Vagas

O relatório destaca ainda que a população prisional cresceu, em média, 7,1% ao ano. O número de presos saltou de 232 mil em 2000 para 726 mil em 2017. Ainda segundo o estudo faltam 303.112 vagas para atender a todos os presos. O déficit de vagas é maior no regime fechado, com uma necessidade superior a 114 mil vagas, seguido pelo regime provisório, no qual faltam mais de 95 mil vagas.

Segundo o Infopen, o número de vagas caiu de 446.874 em junho de 2016 para 423.242 em junho de 2017. O estudo diz, porém, a diferença no número de vagas se deve a um orientação do Departamento Penitenciário Nacional, que pediu para os estados não lançarem os dados de capacidade de monitoramento eletrônico, mas apenas os de vagas com correspondência em estrutura física na unidade prisional.

Fonte: G1