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Governador muda comando das secretarias de Desenvolvimento Social e Agricultura

Governador muda comando das secretarias de Desenvolvimento Social e Agricultura

O governador de Alagoas nomeou a nova procuradora-geral do Ministério Público de Contas e mudou o comando das secretarias da Assistência e Desenvolvimento Social e Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura (Seagri). As mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (9).

A nova procuradora de contas é Stella de Barros Lima Méro Cavalcante. O seu mandato é de dois anos, iniciado a partir desta sexta. Stella assume o cargo que era ocupado pelo procurador Gustavo Santos.

A ex-prefeita de Arapiraca, Fabiana Cavalcante Pessoa, assume a Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades).

Maykon Beltrão Lima Siqueira, irmão do deputado federal Marx Beltrão (PSD), é o novo secretário da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura (Seagri). O então secretário João Emanuel Barros Lessa Neto foi nomeado para o cargo de secretário executivo de Políticas Agropecuárias e Agronegócio.


Alagoas recebe mais 59.150 doses de vacinas contra a Covid-19

Fiocruz inicia envase do primeiro lote de IFA da vacina Covid-19

Alagoas recebeu do Ministério da Saúde mais 59.150 doses de vacinas contra a Covid-19 nesta quinta-feira (8), sendo 26.400 da CoronaVac e 32.750 da Astrazeneca/Oxford. Os imunizantes chegaram nesta tarde ao estado e agora serão distribuídos para os municípios, que ficam responsáveis por definir o calendário.

As vacinas serão utilizadas para aplicação de primeira e segunda doses no estado. Maceió suspendeu a aplicação da primeira dose enquanto aguarda a chegada desse novo lote.

Em uma transmissão ao vivo no Instagram, o governador Renan Filho (MDB) informou que essas doses serão aplicadas em pessoas com 62, 61 e 60 anos. A capital, antes da suspensão, já estava vacinando pessoas com 61 anos ou mais. Outros municípios já vinham vacinando pessoas com 60 anos.

A remessa enviada aos estados vai garantir a vacinação no tempo recomendado de cada imunizante: quatro semanas para a vacina do Butantan e 12 semanas para as doses da Fiocruz.

Confira a divisão por doses:

26.400 doses da CoronaVac

  • 2ª dose em trabalhadores da saúde

  • 1ª dose em idosos de 65 a 69 anos

32.750 doses da Astrazeneca/Oxford

  • 2ª dose em trabalhadores da saúde

  • 2ª doses em idosos de 70 a 74 anos

  • 1ª doses em força de segurança e salvamento e forças armadas

  • 1ª dose em idosos de 65 a 69 anos


Por 9 a 2, STF decide que estados e municípios podem restringir cultos e missas na pandemia

Por 9 a 2, STF decide que estados e municípios podem restringir cultos e missas na pandemia

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (8) que estados e municípios podem impor restrições a celebrações religiosas presenciais, como cultos e missas, em templos e igrejas durante a pandemia de Covid-19 — somente os ministros Nunes Marques e Dias Toffoli divergiram.

Os ministros julgaram uma ação do PSD. O partido pedia a derrubada de decreto estadual de São Paulo que proibiu cultos e missas presenciais em templos e igrejas.

O julgamento foi marcado para esta semana pelo presidente do STF, Luiz Fux, após decisões conflitantes sobre o mesmo tema dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes.

No sábado (3), ao julgar pedido da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure), o ministro Nunes Marques aceitou o argumento da liberdade religiosa e proibiu que celebrações em templos e igrejas fossem vetadas por estados, municípios e Distrito Federal em razão da pandemia.

Na segunda (5), o ministro Gilmar Mendes tomou decisão divergente. Ele rejeitou liminarmente (provisoriamente) a ação do PSD — que pedia a derrubada do decreto estadual que proibiu cultos e missas em São Paulo devido à pandemia — e enviou o caso ao plenário do STF.

Os votos dos ministros

  • Gilmar Mendes – Em seu voto, na sessão de quarta-feira (7), o relator Gilmar Mendes afirmou que o Supremo já assegurou autonomia aos estados e municípios para que tomem medidas de combate ao coronavírus, inclusive restrições a atividades religiosas. O relator afirmou que o país se tornou um “pária internacional” no âmbito da saúde. “Diante desse cenário, faz-se impensável invocar qualquer dever de proteção do Estado que implique a negação à proteção coletiva da saúde”. Segundo o ministro, “ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha individual de entregar a vida pela sua religião, a Constituição de 88 não parece tutelar um direito fundamental à morte. A essa sutil forma de erodir a normatividade constitucional deve-se mostrar cada vez mais atento este STF, tanto mais se o abuso do direito de ação vier sob as vestes farisaicas, tomando o nome de Deus para se sustentar o direito à morte”.

  • Nunes Marques – O ministro Nunes Marques apresentou seu voto nesta quinta a favor da liberação dos cultos em todo território nacional, desde que respeitados os protocolos definidos pelo Ministério da Saúde. O ministro sugeriu que os cultos sejam realizados em locais arejados, com uso de álcool em gel e máscaras, além do espaçamento entre os assentos e aferição de temperatura. “Criou-se uma atmosfera de intolerância, na qual não se pode falar do direito das pessoas, que isso é tachado de negacionismo”, afirmou. Para o ministro, mesmo na pandemia, é necessário que alguns setores não fechem totalmente. “Serviço de saúde e alimentação não podem ser fechados evidentemente. Por outro lado, festas e shows podem ser proibidos temporariamente. Há uma vasta zona cinzenta”, disse. “Mesmo as igrejas estando fechadas, nem por isso estará garantida a redução do contágio.”

  • Alexandre de Moraes – O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, Gilmar Mendes, contra a liberação. “O mundo ficou chocado quando morreram 3 mil pessoas nas torres gêmeas. Nós estamos com 4 mil mortos por dia. Me parece que algumas pessoas não conseguem entender o momento gravíssimo dessa pandemia”, afirmou. Segundo o ministro, medidas são temporárias e justificadas, já que, no estado mais rico da federação, o de São Paulo, há pessoas aguardando vagas de internação em UTI. “O Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir a liberdade religiosa, mas não pode ser subserviente, não pode ser conivente com dogmas ou preceitos religiosos de uma ou várias fés. Não pode se abaixar aos dogmas, colocando em risco sua própria laicidade e a efetividade dos demais direitos fundamentais, no caso em questão, direito à vida e à saúde”, afirmou. “O Estado não se mete na fé. A fé não se mete no Estado”.

  • Edson Fachin – O ministro Edson Fachin destacou que outros tipos de aglomerações foram proibidos e agradeceu os profissionais de saúde que atuam na pandemia. “Não se trata apenas de restrição a reunião em igrejas, mas restrição a todos os locais de aglomeração”. Ele afirmou que inconstitucional é a “omissão” em relação a medidas para impedir mortes. “Inconstitucional não é o decreto que na prática limita-se a reconhecer a gravidade da situação. Inconstitucional é a omissão que não haja de imediato para impedir as mortes evitáveis. Inconstitucional é não promover meios para que as pessoas fiquem em casa, com o respeito ao mínimo existencial. Inconstitucional é recusar as vacinas que teriam evitado o colapso de hoje”, afirmou.

  • Luís Roberto Barroso – O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto de Gilmar Mendes, contra a liberação de cultos, citando o número de mortos pela Covid. “Nós nos atrasamos em obrigar o uso de máscaras, em fomentar o isolamento e em comprar vacinas e estamos pagando esse atraso com vidas. E em triste ironia, muitos negacionistas já deixaram essa vida em razão da pandemia”, disse. Barroso argumentou que a modernidade e a ciência não levaram ao ocaso das religiões e que a restrição temporária dos templos não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa. “Fé e ciência são dimensões diferentes da vida”, disse. “No espaço público, deve vigorar a razão pública.” “Todos podem continuar a ler sua Bíblia em casa”, disse Barroso. “Os gestores locais que vão aferir sobre a imprescindibilidade ou não do direito de culto. Os fiéis também circulam e podem ser vetores de transmissão.”

  • Dias Toffoli – O ministro não apresentou justificativa para o voto. Limitou-se a dizer que acompanhava o voto do ministro Nunes Marques.

  • Rosa Weber – A ministra Rosa Weber acompanhau o relator. Ela afirmou que a “nefasta” consequência do negacionismo “é o prolongamento da via crucis que a nação está a trilhar, com o aumento incontido e devastador do número de vítimas e o indesejável adiamento das condições necessárias para recuperação econômica. Nesse contexto específico é que o decreto em exame instituiu medidas emergenciais de caráter temporário e excepcional”. Segundo ela, escolas também foram fechadas e, diante de evidências científicas, houve sinalização de colapso do sistema de saúde no estado de São Paulo. “Restrições à liberdade individual traduzem imposições do próprio complexo constitucional de direitos, a exigir medidas efetivas a assegurar outros direitos fundamentais, como a saúde e a vida”, considerou. Para Rosa Weber, permitir os cultos “favoreceria a morte, quando deve ser prestigiada e defendida a vida”.

  • Carmen Lúcia – Com o voto da ministra Cármen Lúcia, ficou formada a maioria contra a liberação de cultos e missas na pandemia. Ela se solidarizou com as vítimas da Covid-19, cientistas e profissionais de saúde, além dos jornalistas, “como função essencial à democracia”. “Sobram dores e faltam soluções administrativas. O Brasil tornou-se um país que preocupa o mundo inteiro, pela transmissibilidade letal desse vírus, de quem como eu já foram acometidos, também na forma branda, essa doença é terrível. Não é algo que se possa subestimar. É uma situação gravíssima, alarmante, aterrorizante e que realmente demanda um comportamento do estado”, disse. Para a ministra, “não se põe em questão a liberdade de crença nem a garantia dos cultos, apenas o exercício temporário dos ritos coletivos, que levam as pessoas a transitar, a se reunir”.

  • Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski disse que, considerando o número de mortos e infectados, “não há como deixar de optar pela prevalência do direito à vida, à saúde e à segurança sobre a liberdade de culto, de maneira que ela seja pontual e temporariamente limitada, até que nós nos livremos dessa terrível pandemia que assola o país mundo”. Segundo o ministro, as medidas emergenciais estabelecidas pelo estado de São Paulo são de caráter excepcional e temporário. “Nada impede, ademais, penso eu, que os fieis, enquanto perdurarem essas restrições, amparadas em critérios científicos, lancem mão de recursos tecnológicos para exercerem a liberdade de culto.”


Conselho de Ética arquiva representações contra Eduardo Bolsonaro

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente da República — Foto: Michel Jesus, Câmara dos Deputados

O Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta quinta-feira (8), por 12 a 5, um parecer que recomenda o arquivamento de duas representações abertas sobre o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) por declarações a respeito do AI-5.

Os deputados ainda podem recorrer ao plenário para pedir nova análise. Se o recurso tiver 51 assinaturas e for aprovado em plenário, o caso será reaberto.

O deputado, filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmou, em uma entrevista em outubro de 2019, que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.

Eduardo deu a declaração ao falar sobre os protestos de rua que ocorriam na época em países da América Latina, como o Chile.

O Ato Institucional 5 (AI-5) foi baixado no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva, um dos generais que governaram o Brasil durante a ditadura militar (1964-1985).

Considerado um dos atos de maior poder repressivo tomados durante a ditadura, resultou na cassação de mandatos políticos e suspensão de garantias constitucionais.

Justa causa

As declarações de Eduardo Bolsonaro deram origem a duas representações no Conselho de Ética, protocoladas por PSOL, Rede, PT e PCdoB.

Os partidos alegaram haver afronta ao decoro parlamentar e pediram a perda do mandato de Eduardo. As duas ações tramitam conjuntamente. Em sua defesa, o deputado afirmou que não incitou desrespeito à Constituição.

Relator do caso, o deputado Igor Timo (Pode-MG) apresentou parecer pelo arquivamento por entender que não há justa causa para a continuidade do processo.

O caso começou a ser analisado na segunda-feira (5), mas um pedido de vista adiou a sua conclusão. A discussão voltou à pauta nesta quinta e o colegiado decidiu por maioria arquivar as representações.

Relatório

 

Em seu parecer, Timo destacou que o período de vigência do AI-5 foi “um tempo obscuro”, mas afirmou que, ainda que se discorde da fala de Eduardo, a declaração não configura “grave irregularidade no desempenho do seu mandato”.

“Conquanto da autoria e materialidade dos fatos declinados estejam demonstrados, as condutas descritas não confiram afronta ao decoro parlamentar, tratando-se de fatos atípicos”, disse o deputado Igor Timo (Pode-MG).

“Diante da inexistência de justa causa, impõe-se o término do processo”, afirmou o relator. Segundo Timo, seria danoso ao Congresso Nacional “censurar” as falas de Eduardo;

“O que seria mais danoso ao Congresso Nacional, a possibilidade ou a prática de uma ação em seu desfavor? Essa ação seria a censura. Essa mesma aventada pelo representado, mas que agora pode ser praticada pelos seus pares em seu desfavor”, disse.

“Se estamos aqui para discutir e combater a censura, é importante que nós não pratiquemos contra um colega. Quando digo a um colega, me refiro a todos”, declarou o relator.

Oposição protesta

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que foi preso e torturado durante a ditadura militar, disse que a defesa do AI-5 sustenta uma volta à época de mortes, censura e tortura, e atenta contra o próprio Congresso Nacional.

“Em nome da democracia, das liberdades democráticas, devemos dar um exemplo. O Conselho de Ética não pode se omitir. O arquivamento seria um erro grave, esse Congresso ser tolerante com o arbítrio, com a tortura e o assassinato politico”, afirmou o parlamentar.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) destacou as violações aos direitos humanos cometidos com base no Ato Institucional e apresentou voto em separado, pela admissibilidade e prosseguimento do processo disciplinar.

“É inadmissível que o Conselho de Ética aprove esse relatório. É uma vergonha com a história da Câmara dos Deputados e do Senado, e com aqueles que viveram a brutalidade do Ato Institucional número 5”, disse.

Suspeição

O PSOL protocolou um pedido de suspeição do relator, alegando conflito de interesses, em razão de uma suposta relação de Timo com a família Bolsonaro.

No pedido, o partido cita um vídeo gravado pelo parlamentar ao lado do presidente Jair Bolsonaro no qual agradece a liberação de verbas para seu estado. A troca na relatoria, no entanto, não prosperou.

Nesta quinta, o relator disse que gravou o vídeo ao lado de Bolsonaro para agradecer recursos liberados para o Vale do Jequitinhonha, região onde nasceu, e afirmou que não votou em Bolsonaro no primeiro turno da eleição presidencial de 2018.

Segundo ele, o voto pelo arquivamento das representações não tem nenhuma correlação ideológica”.

“Eu procurei o presidente para que ele se manifestasse sobre recursos destinados por ele. Não há nenhum tipo de relação anterior. É importante nós termos equilíbrio nessas decisões. Não podemos transformar essa comissão em uma caça de parlamentares”, disse o relator.


Gilmar Mendes vota contra liberar cultos e missas na pandemia; STF retoma julgamento nesta quinta

Gilmar Mendes vota contra liberar cultos e missas na pandemia; STF retoma julgamento nesta quinta

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para esta quinta (8) a continuação do julgamento que analisa a permissão de cultos e missas presenciais no país durante a fase mais aguda da pandemia da Covid-19, depois dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes proferirem decisões contrárias.

A sessão foi interrompida nesta quarta (7) após o relator, Gilmar Mendes, votar que a ação é improcedente e que estados e municípios podem restringir atividades religiosas conforme for necessário para conter a transmissão da doença.

“Ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha pessoal de entregar a vida pela sua religão, a Constituição Federal de 1988 não parece tutelar o direito fundamental à morte”, declarou.

O processo será retomado com o posicionamento do ministro Nunes Marques. A seguir, votam Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux, presidente da Corte, nessa ordem.

Gilmar considerou que as restrições temporárias não ferem o direito de liberdade religiosa. Para ele, a liberdade de culto não é absoluta, mas um direito submetido à reserva legal. Ele relembrou que outros países também adotaram restrições semelhantes, como Dinamarca, Alemanha, Romênia, França, Turquia, Reino Unido e Itália. “Houve no segundo semestre passado um movimento mundial de restrições à liberdade de culto. Ninguém vai dizer que aqui sejam países de vocação autoritária”.

O ministro também ressaltou que estados e municípios têm autoridade para adotar as medidas necessárias para combater a pandemia. “O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão”, disse. “É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que estados e municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os estados e os municípios”.

Ele rebateu ainda uma fala do advogado-geral da União, André Mendonça, que disse que os cultos estariam sendo discriminados, uma vez que o transporte público está lotado.

“Quando o senhor fala dos problemas dos transportes no Brasil, fala do problema do transporte aéreo, poderia ter entendido que o senhor teria vindo de uma viagem a Marte. O senhor era ministro da Justiça e tinha responsabilidades, inclusive de propor medidas. Veja, portanto, me parece que está havendo um certo delírio nesse contexto geral. Não tentemos enganar ninguém, até porque os bobos ficaram fora da corte”, disse.

No último sábado (4), Nunes Marques liberou a participação do público em celebrações religiosas, argumentando que são atividades essenciais. Dois dias depois, Gilmar negou um pedido semelhante e manteve a proibição desses eventos no estado de São Paulo, levando em conta o grave momento da crise sanitária.

Nesta quarta, o país registrou mais 92.625 casos e 3.829 mortes por Covid-19, de acordo com dados do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde). Ao todo, já foram confirmados 13.193.205 diagnósticos e 340.776 vítimas da doença.

O presidente da Corte, Luiz Fux, considerou que o assunto impõe uma “escolha trágica” para a Corte. “Essa é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais, além de guardar a constituição, é de lutar pela vida e pela esperança” afirmou.

PGR e AGU a favor da liberação

Antes, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da União, Augusto Aras, se manifestaram sobre o assunto e disseram ser contra qualquer restrição aos cultos coletivos.

Mendonça, em sua primeira manifestação após retornar ao cargo, condenou medidas de combate à pandemia, como o toque de recolher, dizendo que são “incompatíveis com o Estado de direito”.

“Eu tenho certeza que há limites e que o STF não deu um cheque em branco a governadores e prefeitos. Medidas de toques de recolher não são medidas de prevenção à doença, é medida de repressão própria de estados autoritários”, afirmou.

“O governador e o prefeito podem fazer qualquer medida, sem passar pelo Poder Legislativo local? Não existe controle? Não se tem que respeitar proporcionalidade? Não se impedem medidas autoritárias e arbitrárias? Se permite rasgar a Constituição?”, questionou.

Ele defendeu a participação do público em cultos nesse momento. “A Constituição brasileira não compactua com o fechamento absoluto e a proibição das atividades religiosas. Não compactua com a discriminação das manifestações públicas de fé”, disse.

Augusto Aras também se manifestou a favor da liberação. “A Constituição, ao dispor sobre liberdade religiosa, assegura livre exercício dos cultos religiosos. Decretos e atos, ainda que decorrentes de uma lei ordinária, podem ter força para subtração e direitos fundamentais postos na lei maior?”, questionou.

“É necessário relembrar o lugar da religião num estado democrático de direito, e ter presente que o estado é laico, mas as pessoas não são. A ciência salva vidas, a fé também”, afirmou.

Tanto Aras quanto Mendonça são considerados fortes concorrentes à cadeira de Marco Aurélio Mello, decano do STF que se aposentará em julho deste ano.


Polícia Civil prende 3º suspeito de envolvimento na morte de menino de 8 anos em Junqueiro

Polícia Civil prende 3º suspeito de envolvimento na morte de menino de 8 anos em Junqueiro

A Polícia Civil prendeu, nesta quarta-feira (7), o suspeito de ser o mandante do crime em Junqueiro que resultou na morte do menino João Guilherme, atingido por uma bala perdida. O delegado Gustavo Xavier informou que foi cumprido um mandado de prisão, e o homem foi trazido para a sede da Deic, em Maceió. Outros dois suspeitos de envolvimento no crime já estavam presos.

“Ele teria inclusive marcado um churrasco para comemorar a execução no domingo de Páscoa, mesmo sabendo que tinha sido vitimada a criança”, disse o delegado.

O alvo do atentado era José Edson, 36, que foi baleado e também morreu. Na ocasião, um dos tiros acabou atingindo a criança.

No dia do crime, o delegado explicou que José Edson foi morto em razão de uma briga que ocorreu no mês de março. Nessa ocasião, ele recebeu alguns golpes de faca, armou-se com uma espingarda e efetuou um disparo de arma de fogo no braço do homem que o esfaqueou. Em represália, foi planejada a sua execução.


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