82 99641-3231 (pedido musical)

82 99947-6977 (jornalismo)

Gilmar Mendes vota contra liberar cultos e missas na pandemia; STF retoma julgamento nesta quinta

Gilmar Mendes vota contra liberar cultos e missas na pandemia; STF retoma julgamento nesta quinta

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para esta quinta (8) a continuação do julgamento que analisa a permissão de cultos e missas presenciais no país durante a fase mais aguda da pandemia da Covid-19, depois dos ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes proferirem decisões contrárias.

A sessão foi interrompida nesta quarta (7) após o relator, Gilmar Mendes, votar que a ação é improcedente e que estados e municípios podem restringir atividades religiosas conforme for necessário para conter a transmissão da doença.

“Ainda que qualquer vocação íntima possa levar à escolha pessoal de entregar a vida pela sua religão, a Constituição Federal de 1988 não parece tutelar o direito fundamental à morte”, declarou.

O processo será retomado com o posicionamento do ministro Nunes Marques. A seguir, votam Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux, presidente da Corte, nessa ordem.

Gilmar considerou que as restrições temporárias não ferem o direito de liberdade religiosa. Para ele, a liberdade de culto não é absoluta, mas um direito submetido à reserva legal. Ele relembrou que outros países também adotaram restrições semelhantes, como Dinamarca, Alemanha, Romênia, França, Turquia, Reino Unido e Itália. “Houve no segundo semestre passado um movimento mundial de restrições à liberdade de culto. Ninguém vai dizer que aqui sejam países de vocação autoritária”.

O ministro também ressaltou que estados e municípios têm autoridade para adotar as medidas necessárias para combater a pandemia. “O pior erro na formulação das políticas públicas é a omissão”, disse. “É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que estados e municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais. O Estado garantidor dos direitos fundamentais não é apenas a União, mas também os estados e os municípios”.

Ele rebateu ainda uma fala do advogado-geral da União, André Mendonça, que disse que os cultos estariam sendo discriminados, uma vez que o transporte público está lotado.

“Quando o senhor fala dos problemas dos transportes no Brasil, fala do problema do transporte aéreo, poderia ter entendido que o senhor teria vindo de uma viagem a Marte. O senhor era ministro da Justiça e tinha responsabilidades, inclusive de propor medidas. Veja, portanto, me parece que está havendo um certo delírio nesse contexto geral. Não tentemos enganar ninguém, até porque os bobos ficaram fora da corte”, disse.

No último sábado (4), Nunes Marques liberou a participação do público em celebrações religiosas, argumentando que são atividades essenciais. Dois dias depois, Gilmar negou um pedido semelhante e manteve a proibição desses eventos no estado de São Paulo, levando em conta o grave momento da crise sanitária.

Nesta quarta, o país registrou mais 92.625 casos e 3.829 mortes por Covid-19, de acordo com dados do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde). Ao todo, já foram confirmados 13.193.205 diagnósticos e 340.776 vítimas da doença.

O presidente da Corte, Luiz Fux, considerou que o assunto impõe uma “escolha trágica” para a Corte. “Essa é uma matéria que nos impõe uma escolha trágica e que temos responsabilidade suficiente para enfrentá-la, nossa missão de juízes constitucionais, além de guardar a constituição, é de lutar pela vida e pela esperança” afirmou.

PGR e AGU a favor da liberação

Antes, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da União, Augusto Aras, se manifestaram sobre o assunto e disseram ser contra qualquer restrição aos cultos coletivos.

Mendonça, em sua primeira manifestação após retornar ao cargo, condenou medidas de combate à pandemia, como o toque de recolher, dizendo que são “incompatíveis com o Estado de direito”.

“Eu tenho certeza que há limites e que o STF não deu um cheque em branco a governadores e prefeitos. Medidas de toques de recolher não são medidas de prevenção à doença, é medida de repressão própria de estados autoritários”, afirmou.

“O governador e o prefeito podem fazer qualquer medida, sem passar pelo Poder Legislativo local? Não existe controle? Não se tem que respeitar proporcionalidade? Não se impedem medidas autoritárias e arbitrárias? Se permite rasgar a Constituição?”, questionou.

Ele defendeu a participação do público em cultos nesse momento. “A Constituição brasileira não compactua com o fechamento absoluto e a proibição das atividades religiosas. Não compactua com a discriminação das manifestações públicas de fé”, disse.

Augusto Aras também se manifestou a favor da liberação. “A Constituição, ao dispor sobre liberdade religiosa, assegura livre exercício dos cultos religiosos. Decretos e atos, ainda que decorrentes de uma lei ordinária, podem ter força para subtração e direitos fundamentais postos na lei maior?”, questionou.

“É necessário relembrar o lugar da religião num estado democrático de direito, e ter presente que o estado é laico, mas as pessoas não são. A ciência salva vidas, a fé também”, afirmou.

Tanto Aras quanto Mendonça são considerados fortes concorrentes à cadeira de Marco Aurélio Mello, decano do STF que se aposentará em julho deste ano.


Após fraude ao sistema de cotas da UFAL, MPF ajuíza ações para anular matrículas de 12 alunos

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou com 12 ações civis públicas (ACPs) contra a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), e contra 12 alunos que acessaram irregularmente à universidade pelo sistema de cotas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. O MPF também pediu que sejam anuladas desses alunos que estão matriculados.

Com isso, o MPF visa a declaração de nulidade das matrículas destes estudantes em virtude de evidências de fraudes, caracterizadas por autodeclaração ideologicamente falsa, prestadas para o acesso em diversos cursos de graduação.

A ação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary, fundamentou-se nas informações colhidas em 12 procedimentos administrativos instaurados para apurar notícias de supostas fraudes ao sistema de cotas da Universidade.


10º Batalhão de Palmeira dos Índios cumpre mandados de prisão em Cacimbinhas e Quebrangulo.

Foto: 10º BPM

Uma operação do 10º Batalhão de Polícia Militar na manhã desta quarta-feira (7) cumpre mandados de prisão expedidos pela 17ª Vara Criminal da capital do estado.

Os mandados foram cumpridos nas cidades de Cacimbinhas e Quebrangulo e ao todo dois homens foram presos e outros dois homens não foram localizados.

No Sítio Pontos Branco, zona rural de Cacimbinhas,  um homem identificado como U. J. A. R., de 55 anos, foi preso e o outro alvo não foi localizado. O mesmo ocorreu no Povoado Cajueiro, zona rural de Quebrangulo, onde um homem identificado como J. F. S., de 49 anos, foi preso e outro alvo não foi localizado.

Durante a operação foram apreendidos um revólver Tauros cal 38, uma espingarda cal 38, uma espingarda cal indefinido, uma espingarda CBC cal 12 e uma espingarda cal 20.

Os presos foram conduzidos para a 5ª Delegacia Regional de Polícia (5ª DRP) de Palmeira dos Índios, para que os procedimentos cabíveis fossem tomados.


Plenário do STF vai decidir sobre cultos presenciais na pandemia

Em clima tenso, STF julga prisão após 2ª instância

Após um embate entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, Luiz Fux, definiu que o plenário julgará nesta semana sobre a permissão ou não de celebrações religiosas presenciais, como missas e cultos, em meio à epidemia de covid-19 no país. Segundo informou a imprensa brasileira, o debate foi pautado para esta quarta-feira (07/04).

A decisão vem depois de o ministro Gilmar Mendes ter mantido, nesta segunda-feira, a proibição de cultos e missas presenciais no estado de São Paulo, conforme um decreto emitido pelo governador João Doria (PSDB). Com isso, ele negou uma ação do PSD que pedia que a ordem fosse derrubada, alegando que a proibição é inconstitucional por ferir a liberdade religiosa.

No sábado, contudo, o ministro Kassio Nunes Marques havia liberado as celebrações. O magistrado, que foi indicado para o STF pelo presidente Jair Bolsonaro, determinou que os estados e os municípios não poderiam editar normas de combate à pandemia que proíbam a realização de cultos e missas com a presença de público.

No domingo de Páscoa, várias igrejas e templos reabriram e registraram aglomerações de fiéis.

Após Gilmar divergir do entendimento de Nunes Marques, caberá ao plenário do Supremo julgar uma postura definitiva sobre o tema. O colegiado decidirá se a norma vale para todo o país, apesar de a decisão de Gilmar se referir somente a São Paulo.

O debate vem após diversos decretos estaduais e municipais terem proibido a realização de cultos e missas com público, visando evitar aglomerações no pior momento da epidemia de coronavírus no Brasil, que já custou mais de 330 mil vidas em pouco mais de um ano.

Em países como Alemanha e Coreia do Sul, aglomerações causadas por celebrações religiosas foram apontadas como a origem de diversos surtos de covid-19, levando a uma limitação desse tipo de evento.

Decisão de Gilmar Mendes

Em seu despacho nesta segunda-feira, Gilmar Mendes lembrou decisões anteriores de outros ministros do STF a favor de decretos estaduais e municipais que vetem a realização de missas e cultos, por eles se mostrarem “adequados, necessários e proporcionais para o enfrentamento da emergência de saúde pública”.

Ele defendeu que a lei não deve interferir nas liturgias, “a não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior peso na hipótese considerada”.

Segundo o ministro, o país vive um momento dramático da pandemia. “[O decreto de Doria fechando as igrejas] não foi emitido ‘no éter’, mas sim no país que, contendo 3% da população mundial, concentra 33% das mortes diárias por covid-19 no mundo, na data da presente decisão. O mesmo país cujo número de óbitos registrados em março de 2021 supera o quantitativo de 109 países somados”, escreveu Gilmar.

“Temos diante de nós a maior crise epidemiológica dos últimos cem anos, caracterizada por mortandade superlativa, e que se faz acompanhar de impactos profundos em face do poder público estatal. Uma tragédia cujo enfrentamento requer decisiva colaboração de todos os entes e órgãos públicos”, acrescenta.

Decisão de Kassio Nunes Marques

Por sua vez, em sua decisão no sábado, o ministro Kassio Nunes Marques apelou para a questão da liberdade religiosa, a importância da assistência espiritual em meio à pandemia e a grande parcela da população cristã no Brasil.

Ele atendia a um pedido feito pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), uma entidade fundada pela atual ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A Anajure argumentou que o direito fundamental à liberdade religiosa estava sendo violado pelos decretos.

Nunes Marques acatou a justificativa, e baseou sua decisão também em um parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu a assistência espiritual como sendo algo essencial na pandemia.

“Reconheço que o momento é de cautela, ante o contexto pandêmico que vivenciamos. Ainda assim, e justamente por vivermos em momentos tão difíceis, mais se faz necessário reconhecer a essencialidade da atividade religiosa, responsável, entre outras funções, por conferir acolhimento e conforto espiritual”, disse o ministro.

Ele mencionou ainda o feriado de Páscoa, uma das principais datas do calendário cristão, destacando que mais de 80% dos brasileiros se declaram cristãos. “Estamos em plena Semana Santa, a qual, aos cristãos de um modo geral, representa um momento de singular importância.”


Witzel é interrogado em tribunal que julga pedido de impeachment do governador afastado do RJ

Witzel é interrogado em tribunal que julga pedido de impeachment do governador afastado do RJ

O governador afastado do Rio, Wilson Witzel (PSC), será interrogado nesta quarta-feira (7) pelo Tribunal Especial Misto, que julga o pedido de impeachment contra o ex-juiz.

A Corte também ouve nesta quarta-feira o ex-secretário estadual de Saúde Edmar Santos, que se tornou delator e implicou Witzel no esquema.

O processo de impeachment contra Witzel chegou a ser suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado.

O governador afastado alegava justamente não ter tido acesso à delação de Edmar Santos. O ministro Alexandre de Moraes decidiu, na ocasião, que o interrogatório de Witzel deveria ser o último ato do julgamento.

Nesta semana, a defesa de Witzel tentou novamente adiar o interrogatório. Novamente, os advogados citaram cerceamento à liberdade de defesa por supostamente não terem acesso à delação de Edmar.

Na segunda-feira, Moraes negou o pedido para suspender novamente o processo.

Witzel está afastado do mandato desde agosto de 2020, por determinação do STJ, em um outro processo — que deu origem ao pedido de impeachment e que corre paralelamente.

O impedimento de Witzel é analisado por deputados e desembargadores do Tribunal de Justiça, que podem determinar a cassação dos direitos políticos.

Réu por corrupção

O governador afastado foi denunciado pelo Ministério Público e se tornou réu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Witzel é acusado de envolvimento em desvios de recursos na área da saúde do Rio de Janeiro durante a gestão da pandemia.

Desde o início das investigações, Witzel nega ter cometido irregularidades e se diz “absolutamente tranquilo”.

A suspeita é que o governador tenha recebido, por intermédio do escritório de advocacia de sua mulher, Helena Witzel, pelo menos R$ 554,2 mil em propina. O MPF descobriu transferência de R$ 74 mil de Helena Witzel para a conta pessoal do governador

A descoberta do esquema criminoso teve início com a apuração de irregularidades na contratação dos hospitais de campanha, respiradores e medicamentos para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que o governo do RJ estabeleceu um esquema de propina para a contratação emergencial e para liberação de pagamentos a organizações sociais (OSs) que prestam serviços ao governo, especialmente nas áreas de Saúde e Educação.


Covid-19: farmacêuticas levam multa por vender remédio acima do preço

Covid-19: farmacêuticas levam multa por vender remédio acima do preço – Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

A Secretaria-Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) multou empresas do setor farmacêutico em R$ 15,2 milhões pela comercialização de medicamentos usados no enfrentamento à covid-19 acima do preço autorizado no Brasil.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa), a aplicação de multas é resultado de atividades de monitoramento e de fiscalização do setor, realizadas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), cuja Secretaria-Executiva é exercida pela agência.

“As ações de monitoramento e fiscalização foram iniciadas em julho de 2020, quando foi criada uma força-tarefa específica para atuar durante a pandemia de covid-19. De lá para cá, o grupo tem atuado para coibir a comercialização de medicamentos com preços superiores aos autorizados”, explicou a Anvisa, em nota, na noite de ontem.

De acordo com a CMED, entre julho de 2020 e março de 2021 já foram instaurados 139 processos de sanção e aplicadas 64 multas aos agentes do setor farmacêutico que descumpriram as regras de preços.

Diligências

Desde que a força-tarefa teve início, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos trabalhou com diligência junto a empresas farmacêuticas, encaminhando 73 ofícios aos fabricantes, com solicitações de dados de comercialização dos medicamentos do kit intubação orotraqueal.

Também foram solicitadas informações às secretarias de Estado de Saúde (SES) e às secretarias Municipais de Saúde (SMS) das capitais, com a solicitação de informações sobre ocorrência de sobrepreço envolvendo medicamentos sedativos e bloqueadores musculares destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 em compras públicas.

A Força Tarefa buscou ainda junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) dados relacionados a aquisições de medicamentos por hospitais privados e planos de saúde.


Redes sociais


Contato


Rua José e Maria Passos, nº 25 - Centro - Palmeira dos Índios - AL.

(82) 99641-3231


TELEFONE FIXO - ESTUDIO:
(82)-3421-4842

SETOR FINANCEIRO: (82) 3421-2289 / 99636-5351
(Flávia Angélica)

COMERCIAL:
(82) 99621-8806
(Dalmo Gonzaga)

© 2021 RÁDIO SAMPAIO - Todos os direitos reservados | Desenvolvido por Interactive MOnkey