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TSE cassa mandato de Cícero Almeida por infidelidade partidária

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) jogou uma pá de cal na carreira política do ex-prefeito com maior votação nominal e proporcional da história da capital alagoana, ao cassar o mandato do deputado federal Cícero Almeida, o Ciço (PHS-AL), na sessão desta terça-feira (13).

A decisão por maioria acolheu duas petições do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), sigla pela qual Ciço foi eleito em 2014. E teve como fundamento principal a violação à proibição legal de desfiliação partidária sem justa causa.

O PRTB obteve sucesso ao alegar que, em 30 de setembro de 2015, Almeida comunicou ao juiz eleitoral sua desfiliação da sigla, com posterior ingresso no Partido Social Democrático (PSD), sem apresentar motivo plausível para a troca de legenda.

Segundo o ministro do TSE Jorge Mussi, que apresentou seu voto-vista na sessão desta terça, as alegações apresentadas pela defesa do deputado federal não foram capazes de comprovar a justa causa.

“Como se sabe, no processo de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa, recai sobre aquele que se desfiliou do partido político o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa”, disse Mussi.

De acordo com o artigo 22-A da Lei nº 9.9096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito (parágrafo acrescido pelo art. 3º da Lei nº 13.165/2015).

Ainda segundo a norma, consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Decadência

O político que passou de fenômeno de votos a político nanico, em uma década, ao não conseguir sequer um mandato de deputado estadual nas eleições de outubro deste ano, tem como marcas os 319.831 votos e nada mais que 81,49% dos votos válidos que o reelegeram prefeito de Maceió (AL), em 2008.

Antes de ser derrotado na Justiça Eleitoral, o ex-prefeito não conseguiu se eleger prefeito de Maceió pelo MDB, em 2016, com o apoio do governador Renan Filho e do então presidente do Senado, Renan Calheiros, ambos emedebistas. E ainda foi derrotado na tentativa de obter uma das 27 vagas da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), ficando na sétima suplência, escolhido por apenas 8.405 eleitores, 0,56% dos votos válidos. Uma votação 38 vezes menor que seu maior resultado, de uma década atrás.

Ciço fez mais de dez trocas de partido e também não conseguiu eleger seu filho Marcos Almeida (PHS) como sucessor na Câmara dos Deputados, no mês passado.

Ainda que em decadência política, a trajetória pessoal de Ciço impressiona, para quem nasceu pobre em Maribondo, no interior de Alagoas, vendeu picolé, foi cobrador de ônibus e motorista de táxi na capital alagoana, e teve impulsionada a carreira política depois de ser repórter de programa policialesco na TV Alagoas. E se tornou vereador em Maceió, deputado estadual e prefeito duas vezes da capital alagoana, antes de ser eleito para a Câmara dos Deputados, em 2014. (Com informações do TSE).


Bolsonaro anuncia general Fernando Azevedo e Silva para ministro da Defesa

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, anunciou hoje (13), por meio das redes sociais, o nome do general de Exército Fernando Azevedo e Silva para o cargo de ministro da Defesa. A pasta seria ocupada inicialmente pelo general Augusto Heleno.

Há uma semana, no entanto, Bolsonaro confirmou o nome de Augusto Heleno para o Gabinete de Segurança Institucional.

Azevedo e Silva foi chefe do Estado Maior do Exército e comandante da Brigada Paraquedista antes de ir para a reserva.

 


Novo governo herda projetos de R$ 32,5 bilhões

A equipe de transição entre os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro se debruça, nas próximas semanas, sobre um documento que traz a relação dos projetos concluídos e inacabados do Executivo federal. Um total de 7,3 mil projetos que ainda constam como incompletos – e representam mais de R$ 32,5 bilhões em investimentos até sua conclusão – devem ser alvo de escrutínio do gabinete instalado no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

Em 612 páginas, dividas em dois tomos, os documentos entregues pelo time de Temer mostram o que foi priorizado na reta final do governo. Os projetos de habitação, saneamento e energia estão no topo da lista. Somadas, essas áreas respondem por mais da metade do valor das obras em andamento, que têm previsão para serem finalizadas até o fim do ano. Mais de R$ 18,8 bilhões está destinado para essas três áreas.

Setores como portuário, urbanização e a construção de equipamentos nas áreas de educação, esporte e cultura estão entre os que menos recebem recursos, atualmente, do governo federal. A conclusão dos projetos, no entanto, está condicionada à disponibilidade de recursos e muitos devem ficar para a gestão do presidente eleito.

O raio X dos projetos também mostra as diferenças no investimento entre cada parte do País. Considerando os valores destinados a projetos em andamento e a população em cada Estado, a Região Sul foi a que teve o maior valor destinado a obras por habitante. A previsão é gastar, em média, R,16 para cada morador no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, nas obras em andamento.

Já a Região Norte é a que apresenta o menor índice de investimento por habitante. O valor total dos projetos é de R$ 236,78 para cada morador. Os valores

atualmente destinado a cada Estado, segundo mostra o relatório, têm pouca relação com o número de projetos em execução. A Região Nordeste, por exemplo, é a que tem o maior número de projetos em andamento – são 3.186. No entanto, o valor total desses projetos é menor do que no Sul e no Sudeste, que têm número menor de obras.

Para o cientista político Rogério Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, o novo governo terá de avaliar individualmente as obras para decidir o que será continuado. “Nenhum governo vai, de antemão, por uma questão do teto de gastos que o governo tem de cumprir, deixar efetivamente de terminar uma obra”, diz Prando. “É obvio que o próximo governo vem com a intenção de segurar os gastos mas, no limite, tem de fazer uma avaliação caso a caso para saber o que não vai finalizar, se vai jogar tudo fora.”

Além disso, quanto à diferença no investimento entre as regiões, Prando afirma que é preciso considerar as particularidades de cada Estado. “O que custa menos pode ter um impacto muito maior justamente por ser em uma região menos desenvolvida. (O valor de) R$ 200 no Nordeste e no Norte não é a mesma coisa que R$ 200 no Sudeste.”

Margem. Já o professor Luiz Bueno, que leciona filosofia política na Fundação Armando Álvares Penteado (Faap), vê pouca margem de manobra para que o próximo governo faça mudanças significativas na lista de obras incompletas. Como já há dinheiro separado para o pagamento de obras que ainda serão realizadas, a quebra de contratos pode significar prejuízo.

“A diferença vai se fazer no próximo Orçamento, que é quando se vai rediscutir quais tipos de investimento serão destinados a cada área. Aqui (na lista da transição), só se pode fazer revisão dos projetos”, diz Bueno. “Para este ano (de 2018) os números estão dizendo que nós continuamos gastando mal, com prioridades que talvez não sejam o que o Brasil precisa.”


Prioridades da equipe de transição incluem Previdência e privatizações

A primeira semana de trabalho da equipe econômica de transição definiu as prioridades do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro. Na lista estão a reforma da Previdência, as privatizações, medidas de ajuste fiscal, a autonomia do Banco Central (BC) e a confirmação do nome que irá comandar a instituição.

Por determinação de Bolsonaro, a reforma da Previdência deve priorizar, no Congresso Nacional, as propostas infraconstitucionais, aquelas que não alteram a Constituição nem impedem a continuidade da intervenção federal na segurança no estado do Rio de Janeiro.

O presidente eleito está negociando diretamente com os parlamentares em busca de acordo e consenso. Na semana passada, ele conversou durante toda uma manhã com deputados de vários partidos. Para Bolsonaro, a fixação de idade mínima para homens e mulheres se aposentarem é fundamental.

Ao optar pelas medidas infraconstitucionais, o governo eleito tenta garantir que as propostas sejam aprovadas ainda este ano, pois quando há modificações na Constituição, o processo de votação passa por duas etapas na Câmara e no Senado, exigindo também um quórum de dois terços dos parlamentares.

O economista Paulo Guedes, confirmado para ocupar o Ministério da Economia (que deve reunir Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços), recomenda que a discussão sobre o novo sistema para a Previdência seja ancorada na capitalização.

Privatizações e ajustes

Privatizações e ajuste fiscal também devem continuar sendo temas das reuniões nesta semana.

Guedes afirmou que a renegociação da dívida interna “está fora de questão” e que a futura equipe vai trabalhar para fazer reformas e vender ativos a fim de reduzir o endividamento do país.

Há indicações sobre a privatização de empresas, mas ainda não foram citados nomes pela equipe de transição. Em conversa com o governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), ele confirmou que há um processo de desestatização em avaliação. Mas não entrou em detalhes.

Banco Central

Integrantes da equipe econômica confirmaram que há um consenso no governo eleito em favor da independência do Banco Central, assim como a necessidade de definir em breve o nome de quem comandará a instituição.

A preferência de Guedes é pela permanência de Ilan Goldfajn no cargo, já que ambos têm em comum a defesa do projeto de autonomia do BC, com mandato fixo de presidente não coincidente com o do presidente da República. Mas isso depende da “motivação” de Goldfajn.

Apesar de evitar antecipar sua decisão, Goldfajn esteve pessoalmente na Câmara dos Deputados para tratar do projeto de independência da instituição, o que, nos bastidores, sinaliza um entendimento sobre a eventual continuidade de Goldfajn no cargo.

Caso não se confirme Goldfajn no cargo, estão cotados o atual diretor de Política Econômica, Carlos Viana, os ex-diretores do banco Afonso Bevilaqua, Mário Mesquita e Beny Parnes; e o diretor do Santander, Roberto Campos Neto.


Extinção de ministério põe em risco a geração de emprego, diz presidente do TRT

A extinção  do Ministério do Trabalho – anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na quarta-feira (7) – põe em risco a geração de emprego no País e, consequentemente, em Alagoas. A afirmação é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL), Pedro Inácio da Silva, que vê com preocupação a notícia do fim da pasta.

Segundo ele, a retirada do status de ministério também põe em risco a política nacional de apoio ao trabalhador, e de diretrizes para a modernização das relações do trabalho, além de enfraquecer a fiscalização em segurança e saúde no trabalho. “Lamentavelmente nós ainda testemunhamos a existência de trabalho escravo e de trabalho infantil no País, e é alarmante o número de acidentes de trabalho notificados anualmente”, reforça.

Segundo dados do Anuário Estatístico da Previdência Social referentes ao ano de 2016, foram registrados 578.935 acidentes de trabalho no Brasil. “Os acidentes causam um prejuízo gigantesco para as contas públicas, com pagamento de pensões, aposentadorias precoces ou redução da capacidade de trabalho de inumeráveis jovens trabalhadores”, enfatiza o presidente do TRT-AL.

Para ele, a extinção do Ministério do Trabalho beneficia os empresários que não cumprem a Lei e abre espaço para a concorrência desleal, “pois os empregadores que cumprem com suas obrigações fiscais e trabalhistas estarão em desvantagem com os sonegadores”.

Pedro Inácio da Silva lembrou que o Ministério do Trabalho é uma das primeiras criações da  Revolução de 30. “Getúlio Vargas percebeu a importância da mediação entre o Capital e o Trabalho, e os avanços pelos quais o País passaria nos anos seguintes”, lembra. “[O ministério] Atravessou todos os regimes e governos, pela sua importância”, completa.

O presidente do TRT de Alagoas espera que o novo presidente repense  a questão, “pois o Ministério do Trabalho deveria era ser modernizado e fortalecido, para o bem da economia e das relações sociais no Brasil”.

Em declaração após cumprir agenda no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o juiz Sérgio Moro, seu futuro ministro da Justiça, Jair Bolsonaro disse que o Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério. Ele não deu mais detalhes sobre o assunto.


Quatro mulheres são indicadas para integrar a equipe de transição do governo Bolsonaro

Pelo menos quatro mulheres devem ser nomeadas nos próximos dias para integrar a equipe de transição do governo Jair Bolsonaro (PSL).

Até o momento, entre os 27 nomes anunciados oficialmente para a equipe, não havia nenhuma mulher.

As primeiras mulheres da equipe foram anunciadas ontem, terça-feira (6). Os nomes devem ser publicados no “Diário Oficial da União” nos próximos dias.

São elas:

Clarissa Costalonga e Gandour – Doutora em economia

Liane de Moura Fernandes Costa – Ex-tenente do Exército

Márcia Amarílio da Cunha Silva – Tenente-coronel do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

Silvia Nobre Waiãpi – Tenente do Exército


Rua José e Maria Passos, nº 25 - Centro - Palmeira dos Índios - AL.

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