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O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou nesta quarta-feira (1º) um painel digital para acompanhar a execução de emendas parlamentares. A ferramenta foi anunciada pelo presidente da Corte, Vital do Rêgo, e permitirá rastrear os recursos desde a aprovação no Congresso até a entrega final de obras, compras ou serviços financiados pelas emendas.
O lançamento ocorre em meio à pressão por mais transparência sobre as chamadas emendas Pix. Criadas pela Emenda Constitucional 105, de 2019, as transferências especiais permitem o envio direto de recursos da União a Estados e municípios, sem necessidade de convênio.
Segundo o TCU, esses repasses tiveram crescimento expressivo desde a criação. Os valores passaram de R$ 621 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões em 2026, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As transferências especiais são criticadas por dificuldades de rastreamento. Como o dinheiro é enviado diretamente aos entes beneficiados, órgãos de controle apontam risco de baixa transparência sobre a destinação final dos recursos e sobre a entrega efetiva de obras e serviços à população.
No mesmo dia do lançamento do painel, o plenário do TCU aprovou um conjunto de auditorias sobre emendas Pix. As fiscalizações identificaram falhas de rastreabilidade, problemas em licitações e falta de comprovação adequada sobre a execução de despesas financiadas com recursos federais.
As decisões foram tomadas por unanimidade. Os processos têm relatoria do ministro Jorge Oliveira e integram o Plano Especial de Auditoria de Transferências Especiais de 2020 a 2024, criado para atender determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, sob relatoria do ministro Flávio Dino.
No principal acórdão, o TCU analisou 26 objetos em 18 municípios, na categoria “contratações e locações”. O valor das metas auditadas soma R$ 30,6 milhões. As contas bancárias vinculadas às emendas movimentaram R$ 106,7 milhões, e as licitações examinadas chegaram a R$ 114,6 milhões.
Segundo a auditoria, 14 dos 18 municípios fiscalizados transferiram recursos das contas específicas das emendas para outras contas bancárias. Para o TCU, essa prática dificulta a identificação do caminho percorrido pelo dinheiro público, desde o repasse da União até o pagamento final.
