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Acontece nesta sexta-feira (13) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do processo que questiona as regras da eleição indireta para governador e vice-governador de Alagoas. A sessão virtual extraordinária foi marcada para que os ministros se manifestem sobre a decisão de Gilmar Mendes, relator da ação.
Após provocação do PP, o ministro relator determinou de forma cautelar (temporária) a reabertura do prazo de inscrições das candidaturas e alteração das regras.
Seguindo a determinação, a Assembleia Legislativa (ALE) publicou novo edital e marcou para domingo (15) a eleição indireta. Com a abertura do novo prazo de inscrições, oito chapas registraram candidaturas.
Em seu parecer no processo, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela autonomia do Estado para definir o modelo da eleição indireta, mas destacou que, constitucionalmente, somente os deputados estaduais podem se candidatar, diferentemente do que prevê o atual edital publicado pela ALE.
“As eleições hão de ser indiretas, mas a legitimidade do voto popular não pode ser, de todo, afastada. Assim, apenas aqueles que, no momento das eleições indiretas, possuam um mandato conferido pelo povo do estado (ou seja, os próprios deputados estaduais) é que podem pleitear os cargos vagos de governador e vicegovernador de estado”, diz trecho do parecer assinado pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), requereu que o STF mantenha a realização da eleição na data e nos moldes já definidos no atual edital em vigor. “Convém assinalar as profundas consequências decorrentes do presente processo, que já ingressará nos anais da história nacional, em virtude da singular e excepcional situação em que se encontra o Estado”.
