O que diz o acordo

1 – Pedidos para devolução dos descontos associativos não autorizados

O plano homologado prevê que a constestação pode ser feita por diversos canais: aplicativo Meu INSS; Central de Atendimento 135 (opção: “Consultar descontos de entidades associativas”); atendimento presencial nas agências dos Correios; e IV. ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.

2 – Prazo para pedir o ressarcimento

Os canais de atendimento foram abertos no dia 14 de maio deste ano e devem ficar ativos, obrigatoriamente, por no mínimo seis meses. Os envolvidos também poderão prorrogar o prazo de funcionamento dos canais.

3 – Para para as associações comprovarem a legitimidade dos descontos

“A entidade associativa que recebeu os valores descontados terá o prazo de 15 dias úteis para promover a devolução de tais valores ao INSS, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), ou comprovar, através de documentação inequívoca, o seu vínculo associativo com o beneficiário e a autorização específica para os descontos”

4 – Painel de transparência

O acordo determina que o INSS deve manter um Painel de Transparência, com atualização periódica, informando: o número total de solicitações por estado; a lista das entidades envolvidas; os resultados dos requerimentos (anônimos); os valores devolvidos por entidade; e balanço geral das contestações, com a indicação dos resultados como regularizados, pendentes ou arquivados, de forma anonimizada.

5 – Prevenção a fraudes.

Pelo acordo, o INSS ficou obrigado a fazer o desconto para entidades associativas apenas por meio de autorização biométrica ou eletrônica qualificada. O órgão também deve implantar um sistema de monitoramento de reclamações.

6 – Educação financeira.

Caberá ao INSS, no prazo de 180 dias, implementar programas abrangentes de educação financeira para os beneficiários, com a finalidade de auxiliá-los a conhecer os direitos dos mesmos.

7 – Revisões

As instituições que pactuaram o acordo devem fazer, no prazo de 60 dias, uma avaliação do padrão de respostas das entidades associativas.

8 – Prazo para solicitar devolução.

O prazo para contestar os descontos, inicialmente de 6 dias, passará por uma revisão 30 dias antes do término. A medida é para subsidiar a avaliação a respeito de uma possível prorrogação do prazo.