Com a votação para responsabilizar as plataformas, o tribunal deve agora definir em quais casos as empresas devem ser punidas mesmo quando não houver ordem judicial. O que fica em aberto agora é a criação de um órgão ou entidade para fiscalizar o cumprimento dos critérios que forem definidos pelo STF.

Como os ministros votaram?

Em dezembro de 2024, Dias Toffoli deu início a votação, argumentando que a restrição imposta pelo Marco Civil da Internet é inconstitucional porque cria uma “imunidade” para as empresas de tecnologia e deixa os usuários desprotegidos. Já o ministro Luiz Fux defendeu a inversão do modelo em vigor e disse que as plataformas devem ser obrigada a remover imediatamente publicações questionadas pelos usuários. “Conteúdos lesivos de direitos fundamentais, tais como fake news, discurso de ódio ou mesmo difamatórios, podem gerar engajamento substancialmente maior do que conteúdos lícitos e verdadeiros”, alertou o ministro.

Luís Roberto Barroso defendeu que as big techs devem criar mecanismos para melhorar a qualidade da informação, mas só podem ser punidas por falhas amplas.

André Mendonça, único a ir contra, votou para manter a sistemática atual de responsabilidade das plataformas por publicações de usuários – apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais para remover conteúdos. 

Flávio Dino apresentou exemplos como o de ataques a escolas e de crimes contra crianças e adolescentes estimulados nas redes sociais para defender um controle mais rígido sobre as publicações na internet, e disse que “a liberdade regulada é a única liberdade”. “Liberdade sem responsabilidade é anarquia, conduz à barbárie”, afirmou.

Cristiano Zanin disse que o artigo 19 é incompatível com a atual realidade do modelo de negócio de muitos provedores, que fomenta a perpetuação de danos e desinformação, além de impor às vítimas o ônus de acionar o Poder Judiciário, com todo o custo e desgaste que isso requer”, argumentou.

Fechando a votação, Gilmar Mendes, que foi mais um dos irem a favor, afirmou que falta transparência nos algoritmos das redes sociais. “As plataformas digitais já exercem cotidianamente e de forma extensiva um papel de mediação de controle sobre a liberdade de expressão dos usuários”, defendeu.