Fachada do Congresso Nacional — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira (5) da semana passada e tramita com urgência pelo Senado.
Os parlamentares têm pressa para aprovar a proposta, já que desde agosto os pagamentos estão suspensos por determinação do Supremo Tribuna Federal (STF).
"O ideal é que possamos resolver esta questão do projeto até o feriado [de Proclamação da República]", afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Na última semana, Randolfe ainda afirmou que o Planalto tentaria mudar o conteúdo do projeto para permitir também a possibilidade de bloqueio do pagamento das emendas como forma de atender os limites do arcabouço fiscal.
No Senado, a relatoria do projeto ficou com o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca "um texto consensual" para poder submeter a proposta à votação.
Ele ainda não indicou se aceitará emendas de senadores – o que pode levar a uma nova votação na Câmara e atrasar a conclusão do tema.
Pelo projeto, as emendas deverão, prioritariamente, ser destinadas para o custeio de políticas públicas. Apesar de não haver obrigatoriedade, o autor do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que os deputados poderão ser cobrados a colaborar com projetos estruturantes estipulados pelo governo.
Os órgãos do Executivo terão que publicar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a lista de políticas públicas prioritárias a serem contempladas pelas emendas executadas no ano seguinte.
A lista deverá conter os projetos de investimento, as estimativas de custo e informações sobre sua execução física e financeira, além dos critérios adotados para a seleção dos investimentos em questão.
O governo poderá não executar emendas que:
O texto que tramita atualmente autoriza o "contingenciamento" das emendas – ou seja, a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
Neste cenário, o orçamento é ajustado conforme à expectativa de receita, comparada às despesas.
Segundo o projeto aprovado, esse contingenciamento acontecerá "na mesma proporção" da suspensão de despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo, que envolvem custeio e investimento.
O governo defende que seja possível, além de contingenciar, bloquear as emendas parlamentares. Ambos são instrumentos preventivos.
O bloqueio serve para retirar essas emendas do cálculo dos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento projetado pela inflação.
Na prática, a emenda também fica suspensa, mas como a comparação da meta é feita com um dado consolidado (as despesas do ano anterior), o bloqueio é uma medida mais difícil de reverter.
Um bloqueio só pode ser revertido se a despesa estiver dentro do limite do arcabouço.
Tendo os dois mecanismos à disposição, o governo ganha margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, o Planalto teria que diminuir cada vez mais as despesas não obrigatórias, como obras, para dar conta das despesas obrigatórias, reduzindo assim, a capacidade de investimento.
O bloqueio estava previsto na proposta original, apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), mas foi retirado pelo relator na Câmara, Elmar Nascimento (União-BA).
"Isso é coerente com o Orçamento. Emendas são parte do Orçamento, cujos parâmetros estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, o que ocorre com o restante do Orçamento, dotação dos ministérios, do Executivo, do Judiciário, é óbvio que deve ocorrer com as emendas parlamentares. É nesse sentido que vamos argumentar pela restauração do texto original do termo bloqueio", afirmou Randolfe.