Senado aprova texto-base da nova Lei de Improbidade Administrativa
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o texto-base do projeto que pretende alterar a Lei de Improbidade Administrativa, por 47 votos a favor e 24 contra. Agora, o relatório passará por votação de destaques — trechos indicados para análise posterior, podendo confirmar ou retirar pontos da proposta.
Após a votação, a matéria precisa voltar para análise dos deputados, pois o texto-base aprovado teve modificações que precisam ser apreciadas novamente na Câmara antes de seguir para análise do presidente da República.
O projeto prevê a alteração de mais de 20 artigos da lei original de 1992 — são 25 no total. Um dos principais pontos é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, ou seja, a intenção de prejudicar a administração pública.
Hoje, a Lei de Improbidade Administrativa permite a condenação de agentes públicos por omissões ou atos dolosos e culposos — sem intenção de cometer crime.
Críticos do projeto alegam que as mudanças enfraquecem o combate à corrupção, pois, caso as alterações sejam aprovadas, não haveria um mecanismo de responsabilização de medidas equivocadas adotadas.
Para os defensores, no entanto, a lei atual traz insegurança aos servidores públicos e precisa ser atualizada.
O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em junho, chegou ao Senado e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta quarta-feira (29).
Para que a medida pudesse avançar, o relator do projeto na CCJ senador Weverton Rocha (PDT-MA) precisou apresentar alterações no relatório que veio da Câmara. Ele, porém, manteve pontos que pedem comprovação de dolo para punição.
Segundo o relator, as alterações no texto foram apresentadas à CCJ após reuniões com senadores e audiência pública, que contou com representantes da sociedade civil e do Ministério Público, realizada na terça-feira (29).
“Nós estamos chegando não à solução ideal, mas à real. Não é 100%, mas é o que deu para se evoluir. E acredito que conseguimos avançar bastante”, afirmou Rocha.