Plenário do Senado Federal — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
O Senado Federal aprovou, em dois turnos, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz parte do pacote fiscal de corte de gastos do governo. O texto manteve as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício. Os senadores também concluíram a votação do PLP que limita benefícios fiscais. Ficará para esta sexta-feira a votação do PL que altera o cálculo de reajuste do salário mínimo.
A proposta também amplia o uso do Fundeb, desafogando os cofres da União, estados e municípios de gastos com educação. Foram 55 votos a 18, apenas seis votos acima do necessário, no segundo turno. O projeto será promulgado.
O abono salarial funciona como uma espécie 14º salário pago a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.824). O abono passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640. Esse valor será corrigido pela inflação nos próximos anos e se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. O governo acredita que isso será alcançado em 2035.
O projeto também permite que recursos do Fundeb, sob um limite de 10%, sejam utilizados pelo governo na criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública. O texto que saiu da Câmara dos Deputados ainda previa que Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderiam destinar recursos do Fundeb para financiamento de programas de alimentação escolar para a educação básica. O trecho foi retirado pelos senadores por meio de uma supressão de texto. O mecanismo que apenas retira um trecho permite que a matéria siga para promulgação, sem voltar para a Câmara. O pedido para retirada do trecho foi da senadora Dorinha Seabra (União-TO).
O texto inicial da PEC ainda previa que uma lei complementar deveria limitar o pagamento de verbas fora do teto para servidores públicos, evitando os chamados “supersalários” ou “penduricalhos”. O trecho, porém, foi retirado na Câmara dos Deputados.
No lugar do dispositivo proposto pelo governo, os deputados e senadores estabeleceram que os valores extra teto salarial poderão continuar sendo pagos para os servidores públicos e que serão interrompidos apenas em caso de aprovação de uma nova lei ordinária.
Benefício de Prestação Continuada (BPC): a PEC proíbe deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao programa. É uma forma de evitar que o Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar, por exemplo, bicos.
Incentivos fiscais: Estabelece que lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
Subsídios: O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
DRU: A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
Vinculação de receitas: Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
