O senador Angelo Coronel (PSD-BA) — Foto: Pedro Franca/Agência Senado
O relator do orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apresentou um projeto que prevê regras mais rígidas de transparência para as chamadas emendas PIX, usadas por parlamentares para transferir verba diretamente ao caixa de estados e prefeituras. O texto também atrela o reajuste anual de todas as modalidades de emendas à variação de gastos do governo.
O projeto apresentado ainda não resolve o impasse envolvendo as emendas atuais bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), estimadas atualmente em R$ 17,5 bilhões. Durante a semana, ficou alinhado entre representantes dos Poderes que uma proposta a ser votada na próxima semana instituiria novas regras para as emendas daqui para frente.
A liberação de valores bloqueados ainda dependerá da apresentação de novos dados ao STF e ao ministro Flávio Dino, relator de processo sobre a transparência das emendas. Os ministros da Corte aguardam informações das áreas técnicas de Câmara, Senado e governo sobre o investimento desses recursos.
A proposta apresentada nesta sexta-feira, caso aprovada, valeria apenas a partir de 2025, de acordo com técnicos do Congresso. Segundo interlocutores do governo, o texto apresentado por Ângelo Coronel ainda está distante do acordo entre os Poderes.
O próprio presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não se manifestou sobre a hipótese de que essa seja a versão encampada pelo Legislativo.
Pelo texto protocolado, a correção anual do montante de emendas estará de acordo com o arcabouço fiscal, ou seja, a correção pela inflação mais uma variação entre 0,6% e 2,5%.
Atualmente, essas verbas são calculadas com base em um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL): 2% nas individuais e 1% nas de bancada. Já para o montante das de comissão, herdeiras do antigo “orçamento secreto”, não há regra definida.
Atuais critérios
Hoje, o Congresso tem R$ 49,2 bilhões do orçamento para ser distribuído a critério de deputados e senadores, dividido em três modalidades principais: individual, de comissão e de bancada estadual.
O texto apresentado pelo senador institui regras de transparência para as chamadas “emendas pix” (uma modalidade de emenda individual); define o limite de 8 emendas para as de bancada estadual; e define como critério para repasse de emendas de comissões o investimento em projetos estruturantes.
Ainda não está claro se este será o texto a ser apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como a solução para superar o impasse. De acordo com o projeto, a execução das emendas parlamentares deverá observar os seguintes princípios:
Legalidade: as emendas devem estar em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);
Equidade: a distribuição e a execução das emendas parlamentares, tanto quanto possível, devem atender de forma igualitária aos projetos e necessidades regionais e locais, independentemente de sua autoria;
Transparência: a alocação e execução dos recursos oriundos das emendas deverão ser publicamente acessíveis;
Eficiência: os recursos oriundos das emendas devem ser aplicados com vistas à maximização dos benefícios sociais e econômicos;
Impessoalidade: a destinação e execução das emendas devem atender ao interesse público, sem discriminações ou favorecimentos pessoais;
Emendas pix
As transferências especiais são feitas apenas na modalidade “emenda individual”. Nelas, os parlamentares podem enviar recursos diretamente para o caixa dos municípios, com mais agilidade e sem a necessidade de aprovação de projetos. Esse ponto é um dos principais questionamentos do STF.
Apelidada de “emenda pix”, a modalidade carece de transparência. Não é possível, por exemplo, acompanhar pelos portais de transparência para qual obra exatamente aquele dinheiro foi enviado e, muito menos, a execução desse projeto.
Na proposta, Ângelo Coronel define que as transferências especiais priorizarão o término de obras inacabadas e que o autor da emenda informará o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado.
Já o beneficiário, que são os municípios, deverão informar para cada indicação a agência e a conta corrente específica em que serão depositados os recursos.
Os órgãos executores das emendas PIX deverão comunicar, no prazo de 30 dias, os beneficiários ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Legislativo.
As transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência terão prioridade para execução.
Emendas Individuais
Hoje, as emendas individuais são divididas de forma equalitária entre deputados e senadores. São também de execução obrigatória pelo governo federal. Neste ano, cada deputado tem R$ 37,8 milhões e cada senador, R$ 69,6 milhões desta rubrica.
Pelo projeto apresentado pelo senador, as emendas individuais devem ter por objetivo assegurar a implementação de políticas públicas alinhadas às prioridades governamentais e às necessidades locais, obedecendo regras, como celebração de convênios, apresentação de plano de trabalho detalhado e indicadores de desempenho e resultados esperados. Também estarão sujeitas ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, como TCU e Controladoria-Geral da União (CGU).
Emendas de bancada estadual
Segundo o texto, as emendas de bancada estadual serão destinadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde, infraestrutura, defesa nacional, segurança pública, entre outras, atendendo a um pleito do governo federal.
O projeto também proíbe a indicação de recursos para unidades federativas diferentes da representada pela bancada. Ou seja, um deputado de São Paulo não pode mais enviar dinheiro para o Acre, por exemplo.
Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e 8 discricionárias em áreas prioritárias como educação, saúde, assistência social, segurança pública, esporte, turismo e também ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Emendas de Comissão
Segundo o texto, as emendas de comissão serão encaminhadas pelos líderes partidários encaminharão para os colegiados de Câmara e Senado. A aprovação pelo grupo será obrigatória. Nesta modalidade, serão destinados, no mínimo, 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.
Reunião de poderes
Na quarta-feira, a reunião sobre emendas parlamentares entre o STF e os presidentes do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi avaliada como positiva por integrantes dos Poderes.
Como resultado da conversa, o Legislativo deve votar uma proposta na próxima semana para instituir novas regras sobre os repasses. Segundo nota conjunta publicada pelos poderes, o texto deveria ser apresentado ontem.