Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A proposta de regulamentação da Reforma Tributária sofreu novas alterações na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16). A votação foi adiada para esta terça-feira (17). A regulamentação foi aprovada no Senado Federal na semana passada, mas precisou voltar para uma última análise dos deputados após alterações — depois, segue para sanção do presidente Lula.
Na tentativa de diminuir o impacto na alíquota-padrão de referência, a Câmara retirou o benefício dado ao setor de saneamento básico pelos senadores, que havia sido incluído na alíquota reduzida de 60%. Também foram retomadas as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo — apelidado de imposto do pecado.
A inclusão do saneamento entre os itens com desconto de imposto gerou uma estimava de aumento de até 0,38 ponto percentual na alíquota-padrão, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda — número que é contestado pelo setor. A justificativa dos deputados é que o mecanismo de cashback, devolução de impostos, já prevê o retorno dos tributos pagos em serviços de saneamento aos mais pobres.
O relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), ainda retomou as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, item que havia sido retirado do texto pelos senadores. O Imposto Seletivo prevê alíquotas maiores para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
"Nosso substitutivo e parecer reduz a alíquota padrão em 0,7 ponto da alíquota. Esse foi o esforço" — disse Lopes. — "Quanto ao saneamento, para as pessoas que ganham até meio salário mínimo o cashback vai devolver os impostos imediatamente. Quanto aos estados, fizemos um acordo com os governadores de garantir ao menos 20%, mas caberá a cada Assembleia aumentar para quanto quiser".
Os deputados ainda retiraram a previsão de uma lista genérica de doenças cujos medicamentos seriam atendidos e retomaram a lista detalhada de princípios ativos com direito a imposto zero e com redução de 60%. Dessa forma, praticamente todos os medicamentos autorizados pela Anvisa terão esse desconto.
"No que diz respeito aos medicamentos, voltamos a lista de medicamentos e procedimentos como votamos na Câmara, anteriormente. O Ministério da Saúde poderá fazer a inclusão de novos medicamentos em até 120 dias, a partir dessas linhas de cuidados, desde que não alterem a alíquota de 0,02%"- explicou o relator.
Reginaldo Lopes também retirou a previsão de alíquota reduzida em 60% os serviços de educação com enfoque cultural, desportiva e recreacional, em línguas estrangeiras e outras formas de treinamento.
Os serviços de médicos veterinário também foram excluídas da alíquota reduzida em 60% e foram retomados em uma redução de 30%.
Em outra mudança, água mineral e biscoitos foram retirados da previsão de alíquota reduzida dentro da cesta básica — mudança também feita pelo Senado.
Para a aviação regional, Lopes retomou o limite de aviões com 250 assentos para terem descontos de impostos. O Senado havia ampliado esse número para 186.
A Câmara dos Deputados manteve a alíquota reduzida para o setor imobiliário em 50%, mas retirou a previsão do benefício para estacionamentos.
O Senado aprovou redução dos tributos sobre Sociedade Anônima do Futebol (SAF) de 8,5% para 5% e o não pagamento do imposto sobre venda de jogadores nos cinco primeiros de criação da empresa, mas Câmara decidiu rejeitar esses benefícios.
A estimativa dos deputados é de que o corte de benefícios levará a uma queda de 0,7 pontos na alíquota padrão, levando a taxa para 27,4%. Antes, a previsão no Senado era de 28,1%.
A trava na alíquota padrão em 26,5% está mantida, com a condição do governo mandar um novo projeto de lei complementar para novos cortes de benefícios após a transição do sistema de impostos.
Questionados sobre o porquê de deixar novos corte a cargo de um novo projeto do governo, os deputados justificaram é necessário esperar o fim da da transição para ver a expectativa de alíquota real em 2032.
