Foto: divulgação/STF
Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovados pelos membros do colegiado com maioria de votos, os textos:
• limitam decisões monocráticas (individuais) na Corte;
• e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF.
Nesta quarta, a CCJ ainda poderá votar mais dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade de ministros do STF.
Paralisadas na Câmara, as PECs avançaram em agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encaminhar os textos à CCJ em meio a decisões da Corte que suspenderam emendas parlamentares.
A CCJ é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara. A análise das propostas no colegiado avaliou somente a admissibilidade das matérias — sem discutir seus conteúdos.
Com o "sinal verde" do colegiado, os textos seguirão, agora, para análise em comissões especiais. Esses colegiados são criados por decisão do presidente da Câmara, que não tem prazo para isso. Por lá, as propostas poderão ser alvo de eventuais mudanças em seus teores.
Depois da comissão especial, as PECs precisarão ser votadas no plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.