Projeto que retira desconto de 14% de aposentados da educação de Alagoas é enviado à ALE

Projeto que retira desconto de 14% de aposentados da educação de Alagoas é enviado à ALE

O governador Renan Filho (MDB) enviou para a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que retira o desconto de 14% da Previdência para servidores aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS. Se aprovada, a alteração vai beneficiar todos os aposentados da educação. O PL foi publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14).

“Propõe-se ainda que os servidores aposentados e pensionistas passem a contribuir, mensalmente, com o percentual de 14% (catorze por cento) a incidir sobre a parcela dos proventos ou pensão que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, e não mais sobre o salário mínimo”, diz trecho da mensagem enviada ao Parlamento.

O desconto passou a ser implementado a partir da reforma da Previdência de Alagoas, sancionada pelo governo do estado em 31 de dezembro 2019. Desde então, o Estado tem sido duramente criticado por entidades sindicais, pela perda provocada nos rendimentos dos aposentados e pensionistas.

Em uma transmissão nas redes sociais na última quinta (10), o governador informou que pediu celeridade na análise do projeto pelos deputados estaduais. O objetivo é efetuar o pagamento do próximo salário já sem o desconto.

“Eu queria solicitar aos deputados que apreciem para ver se, talvez no final do mês de junho, a gente esteja com isso resolvido, porque já tira da folha desse mês a contribuição de 14% dos inativos, aposentados e pensionistas, aumentando a renda disponível para esses servidores que são importantes para Alagoas e que já deram a sua contribuição”, disse Renan Filho.

Incentivo para migração para o Fundo Previdenciário

O projeto de lei enviado à ALE também propõe mudança que incentiva o servidor a migrar do Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, com objetivo de possibilitar maior investimento de recursos para equilibrar atuarialmente, no longo prazo, a Previdência.

“Neste tocante o presente Projeto de Lei Complementar objetiva propor uma política de incentivo aos membros e titulares de cargo efetivo no Estado de Alagoas para estimular a mudança do regime de cálculo de seu benefício previdenciário, com característica compensatória e não previdenciária, e para fortalecer o equilíbrio atuarial o que colaborará com a solidez fiscal do Estado”, diz trecho da mensagem do governador.

Além disso, a alteração possibilita aos municípios do Estado de Alagoas aderirem ao Plano de Benefícios da Entidade Fechada (ALPREVCOM). A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, fixou o prazo de até 13 de novembro de 2021 para a instituição da previdência complementar municipal.

O texto dá três opções aos municípios:

  1. aderir a um plano existente;

  2. criar um plano novo em entidade já existente;

  3. criar uma nova entidade.

“A Fundação – ALPREVCOM já está em funcionamento e pode oferecer Planos de Benefícios para os municípios alagoanos, mormente àqueles sem nenhuma viabilidade para criar uma Entidade com toda uma estrutura exigida pela legislação pertinente à previdência complementar”, explica o Estado na mensagem enviada à ALE.


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