Congresso-Nacional-Foto: Marcello Casal Jr-Agencia Brasil

O projeto de lei conhecido como PL das Fake News busca regular as redes sociais no Brasil com o objetivo de combater a desinformação e a publicação de conteúdos ilícitos. A proposta, no entato, está parada na Câmara dos Deputados por pressão das grandes empresas de tecnologia, as chamadas bigtechs.

Se o texto estivesse em vigor, o Supremo Tribunal Federal teria à disposição critérios mais específicos para definir situações em que caberiam a suspensão de uma conta ou perfil ou que tipo de dados seria possível solicitar às redes sociais, por exemplo, como explicou o advogado especialista em direito digital e professor da Fundação Getulio Vargas Luiz Augusto D'Urso, presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).

Entre as principais previsões do projeto, destaca-se a responsabilidade das plataformas de remover conteúdos considerados ilícitos em, no máximo, 24 horas após a decisão judicial.

Além disso, o projeto exige mais transparência das plataformas em relação às políticas de moderação de conteúdo e ao uso de algoritmos, obrigando-as a divulgar relatórios periódicos sobre suas práticas.

O PL das Fake News também visa a combater a disseminação de notícias falsas, especialmente por meio de contas-robô, e estabelece normas para a identificação de usuários, exigindo que as plataformas mantenham registros de dados que permitam a identificação de quem publica conteúdos.

Isso inclui a verificação de identidade para contas com grande alcance ou que veiculam anúncios pagos.

Outro ponto importante é a proteção da liberdade de expressão. O projeto busca equilibrar a regulação com a proteção dos direitos dos usuários, evitando censura e garantindo que as decisões de remoção de conteúdo sejam justificadas e transparentes.

Conforme o PL, as plataformas que não cumprirem as novas regras poderão enfrentar sanções, incluindo multas e a suspensão de suas atividades no país.