Prefeitura sanciona Lei do Sistema Único de Assistência Social de Palmeira dos Índios

Prefeitura sanciona Lei do Sistema Único de Assistência Social de Palmeira dos Índios

Na última Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, ocorrida nesta quarta-feira (1), os vereadores aprovaram e a Prefeitura sancionou a Lei 2.326/2020, que dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

A Lei contempla a proteção social, da família, maternidade, infância, adolescência e a velhice, além do amparo às crianças vulneráveis, promoção da interação ao mundo do trabalho, inclusão de pessoas com deficiência à vida familiar e social, promoção e vigilância dos direitos socioassistenciais, e implementa serviços, programas, projetos e outros benefícios.

O SUAS é constituído por profissionais da área, representantes da gestão municipal e da sociedade civil, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social.

Para o prefeito Júlio Cezar, a Lei é um marco histórico para a Assistência Social do município. “Todos os serviços, programas, projetos e benefícios já eram desenvolvidos, mas a Lei é um

marco histórico, porque agora tudo passa a ser regulamentado no município, em consonância com a legislação nacional. Isso representa uma conquista para os trabalhadores, os conselheiros e todos os usuários do SUAS”, informou o prefeito.


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