Prefeitura sanciona Lei do Sistema Único de Assistência Social de Palmeira dos Índios

Na última Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, ocorrida nesta quarta-feira (1), os vereadores aprovaram e a Prefeitura sancionou a Lei 2.326/2020, que dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

A Lei contempla a proteção social, da família, maternidade, infância, adolescência e a velhice, além do amparo às crianças vulneráveis, promoção da interação ao mundo do trabalho, inclusão de pessoas com deficiência à vida familiar e social, promoção e vigilância dos direitos socioassistenciais, e implementa serviços, programas, projetos e outros benefícios.

O SUAS é constituído por profissionais da área, representantes da gestão municipal e da sociedade civil, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social.

Para o prefeito Júlio Cezar, a Lei é um marco histórico para a Assistência Social do município. “Todos os serviços, programas, projetos e benefícios já eram desenvolvidos, mas a Lei é um

marco histórico, porque agora tudo passa a ser regulamentado no município, em consonância com a legislação nacional. Isso representa uma conquista para os trabalhadores, os conselheiros e todos os usuários do SUAS”, informou o prefeito.