Foto: Michael Melo

Na última terça-feira (9), durante uma operação realizada pela Polícia Civil de Goiás, 15 pessoas que eram mantidas em cárcere privado em uma clínica clandestina de reabilitação de dependentes químicos em Anápolis (GO), foram resgatadas.

De acordo com informações da Polícia, os familiares das vítimas contratavam os serviços da clínica, que providenciava a captura dos indivíduos e os internava de forma obrigatória.

Os pacientes do local foram identificados e acolhidos pela assistência social do município e pela Gerência de Saúde Mental e serão encaminhados para suas famílias.

Segundo Leonilson Pereira, delegado responsável pelo caso, o inquérito policial continua em andamento. O investigado já foi identificado, qualificado e, nos próximos dias, será ouvido pela Polícia Civil. A pena dos crimes cometidos pode ultrapassar cinco anos de prisão.

A lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, autoriza a internação compulsória apenas em casos excepcionais, desde que “após a formalização da decisão por médico responsável”.

O texto determina ainda que a internação não poderá passar de 90 dias e que “a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento”.

A internação, diz a lei, “só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A legislação determina que as internações, bem como as altas, devem ser informadas, em até 72 horas, ao Ministério Público, Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização.