PL das Fake News pode ser votado na Câmara dos Deputados nesta semana

O PL das Fake News pode ser votado ainda nesta semana na Câmara dos Deputados. O projeto que tem sido debatido no Congresso há três anos já foi aprovado no Senado Federal e aguarda o parecer dos deputados.

O texto prevê a regulamentação das plataformas de redes sociais, exige que as empresas de tecnologia tenham sede no Brasil, criminaliza fake news e proíbe disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Na quarta-feira, 26, deve ser realizada a votação do requerimento de urgência da matéria. Se os parlamentares conseguirem a aprovação, o plenário deve votar o projeto de lei no dia seguinte.

Contudo, as chamadas “big techs” e alguns políticos defendem que ainda é necessário ampliar o tempo para análise do projeto antes de levá-lo ao plenário, como argumentou o deputado Filipe Barros (PL). “O Marco Civil da Internet já prevê a responsabilidade das plataformas quando houver uma decisão judicial e essa decisão for descumprida pelas plataformas. Portanto, já existe essa responsabilização”.

“O que se discute agora é transformar essas plataformas como coautoras de tudo aquilo que é publicado dentro dessas plataformas (…) Se as plataformas podem ser responsabilizadas por aquilo que terceiros publicam, qualquer coisa que possa vir a configurar uma das hipóteses constantes do projeto de lei, certamente as plataformas vão censurar previamente”, declarou o deputado.

A medida também prevê que empresas de tecnologia devem atuar de maneira preventiva, para evitar a disseminação de conteúdos que propaguem crimes, violência e golpes de Estado, por exemplo.

O professor de direito e diretor do Legal Grounds Institute, Ricardo Campos, explicou que deve haver uma separação entre conteúdos privados e de massa e que o PL não interfere na liberdade de expressão.

“A liberdade de expressão nunca é ilimitada. Na verdade ela é ilimitada para regimes ditatoriais e só vale para o ditador. Quando a gente está em um regime plural de democracia, determinados conteúdos se tornam ilegais. Tanto do ponto de vista civil, quanto penal”, disse o professor.

Gilmar Lopes, que é fundador do E-Farsas, site que mapeia e desmente disparos em massas que propagam desinformação, acredita que não é papel do Estado fazer essa mediação.

“Se você colocar um poder desses na mão se uma das áreas do poder, na mão do Executivo, isso pode até ser meio perigoso (…) As próprias plataformas devem decidir o que roda lá dentro delas. Por exemplo, o Facebook estava com fama de ser disseminador de fake news. Aí eles tiveram que se movimentar lá dentro e criar mecanismos para tentar diminuir isso”.