Procuradoria-geral do Estado de Alagoas (PGE)

A Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (11), a manutenção da eleição indireta para governador e vice, marcada para o próximo domingo (15). O pedido foi juntado ao processo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), feito pelo PP, que questionou as regras do pleito.

Para a Procuradoria, o adiamento da eleição mantém Alagoas em uma situação singular e sem previsão constitucional, uma vez que o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), desembargador Klever Loureiro, comanda interinamente o Executivo estadual além do tempo previsto.

“Convém assinalar as profundas consequências decorrentes do presente processo, que já ingressará nos anais da história nacional, em virtude da singular e excepcional situação em que se encontra o Estado de Alagoas, qual seja a existência de um ente federativo que é administrado por um agente por tempo além do previsto constitucionalmente”, diz trecho do documento.

Entretanto, para o advogado, mestre em direito público e doutor em direito Gustavo Ferreira, não há prazo constitucional para que o presidente do TJ-AL fique no cargo.

"Na verdade, os 30 dias eram o prazo para fazer a eleição indireta. Se ela não foi feita, o desembargador Klever Loureiro continua como governador em exercício. O caminho a seguir é o que prevê a Constituição Estadual", explicou o advogado eleitoralista.

Na segunda-feira (9), o relator do processo, o ministro Gilmar Mendes, decidiu que o edital que convocou a eleição pela primeira deveria ser republicado para que a eleição acontecesse em chapa única e não em duas eleições distintas, como previsto inicialmente o primeiro edital publicado pela Assembleia Legislativa (ALE).

Outro ponto questionado na ADPF era o modelo de votação. O PP queria que a votação ocorresse com voto secreto, pedido que foi negado pelo ministro, que manteve a votação aberta para os parlamentares.

Após a decisão de Mendes, o PP recorreu novamente ao STF para suspender a eleição indireta. O partido pede a reconsideração da decisão, sob a alegação de que o novo edital que convocou a eleição fixou um prazo muito curto para a inscrição das candidaturas (53 horas), e alegando que o prazo deve ser de 21 dias, como fixado no primeiro edital.

Além disso, o partido também ingressou com um recurso para impedir a realização da eleição antes da julgamento da ação pelo plenário do Supremo, que foi marcado para esta sexta-feira (13).