O ministro Alexandre Padilha com os líderes Randolfe Rodrigues e José Guimarães: "Do jeito que está a proposta, o governo é contrário" - (crédito: Flickr)
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, enfatizou que o governo federal vai trabalhar para derrotar a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, a chamada PEC das Praias, que abre brecha para privatizar áreas à beira-mar, atualmente pertencentes à União. O texto tramita no Senado.
"O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário", enfatizou Padilha, ontem, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e parlamentares responsáveis pela articulação com o Congresso.
A PEC autoriza a venda dos terrenos de marinha a empresas e pessoas que já estejam ocupando a área. Os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e os ocupantes, tendo apenas um dono. Permaneceriam sob posse do governo somente áreas que ainda não são ocupadas e onde serviços públicos são prestados, como portos e aeroportos.
O texto, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. "Foi feita uma audiência pública que deu visibilidade ao tema. A audiência pública deu pauta, teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso. Foi uma audiência pública, não foi votação", completou o ministro.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), demonstrou que o tema não deve ser tratado com urgência no plenário. O parlamentar garantiu que "não haverá pressa" na análise da PEC.
"Considerando tratar-se de uma alteração constitucional, de um tema que acabou ganhando muita notoriedade, repercussão, é muito importante que se ouçam todos os segmentos, a sociedade civil e agentes que queiram debater esse tema", argumentou. "É muito importante ouvir para a gente chegar a uma conclusão sobre mérito, se é bom, se não é, em que termos é bom. Então, obviamente que esse amadurecimento será feito. Não haverá açodamento, não haverá pressa nem haverá, da noite para o dia, a pauta no plenário para poder pegar os senadores de surpresa", acrescentou.
Segundo Pacheco, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) protocolou um requerimento no qual pede um debate no plenário da Casa a respeito do assunto. A solicitação do parlamentar petista deve ser votada na próxima sessão.
Pacheco demonstrou, porém, não querer invadir a competência do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), uma vez que o texto ainda está pendente de votação no colegiado. "Quero alinhar com a Comissão de Constituição e Justiça também, porque é possível fazer audiências, inclusive, na própria CCJ, que é o local próprio, neste momento, da discussão desse tema", ponderou.
Ele evitou avaliar a matéria, mas confessou que não tem posicionamento formado. "Foi pautada na CCJ, não foi deliberação da Mesa Diretora do plenário do Senado. Então, eu vou ter toda a cautela", frisou.
O que diz o relator
No sábado, o senador Flávio Bolsonaro usou as redes sociais para defender o texto. O parlamentar afirmou que "andam inventando que praias serão privatizadas" e atribuiu a narrativa a "malucos de esquerda".
"Isso é uma grande mentira. Uma narrativa que a esquerda está criando, porque o governo está com medo de perder a arrecadação", acusou. "Imagina se você tem um grande empreendimento que quer se instalar na Bahia, e a gente acabou com o foro, com o laudêmio (exemplos de taxas pagas). Obviamente que o empresário vai ter mais interesse, porque vai ficar mais barato, sim. Ele não vai ter que pagar essas taxas todo ano, nem no caso de transferência de propriedade para ninguém", acrescentou.
A PEC das Praias é duramente criticada por ambientalistas e ativistas do clima por causa do risco de flexibilizar leis ambientais em áreas vulneráveis a eventos extremos. A coordenadora do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha (GT-Mar) do PainelMar, Letícia Camargo, avaliou que o uso indevido dos terrenos de marinha vai privilegiar grupos específicos. "Esses terrenos deveriam estar sendo cuidadosamente restaurados conforme as suas funções ecológicas originais. Essa PEC vai fracionar o patrimônio da União, vai privilegiar poucos em detrimento de toda a sociedade brasileira", destacou.