Foto: Pedro França/Agência Senado
Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode livrar os partidos políticos de multas eleitorais, a chamada PEC da Anistia. Agora, o texto segue para o plenário da Casa.
A votação foi simbólica, quando não há registro nominal de votos. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) foram os únicos a votar contra a PEC.
A PEC da Anistia livra os partidos políticos de multas por descumprimento de repasses mínimos para candidaturas negras e cria um perdão amplo para outras irregularidades em prestações de contas eleitorais.
O texto também lança um programa de refinanciamento de dívidas das siglas partidárias e permite a utilização de recursos do Fundo Partidário para pagar multas eleitorais.
A proposta estabelece uma espécie de “perdão” a condenações de devolução de recursos públicos e multas aplicadas aos partidos e seus institutos ou fundações por irregularidades em processos administrativos ou judiciais e até mesmo em prestação de contas.
Pelo texto, o mecanismo valerá para punições decididas há mais de cinco anos, ou para casos em que o partido não tiver quitado a condenação em um período superior a cinco anos.