MP-AL encontrou indícios de diversas irregularidades em contratações da Guarda Patrimonial de Igaci — Foto: Divulgação/MP-AL

A Prefeitura de Igaci é alvo de Ação Civil Pública (ACP) e será obrigada a fazer concurso público. O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL),  decidiu acionar o município de Igaci na Justiça, exigindo a imediata regularização da Guarda Civil Patrimonial.

A ação foi protocolada no último dia 18 de março e, segundo o MPAL, " a empresa que atualmente presta os serviços junto ao Município de Igaci não se encontra cadastrada junto ao Departamento da Polícia Federal, e, consequentemente, em exercício irregular das funções. Ao mesmo tempo, como não houve concurso público, os guardas municipais são escolhidos sem serem submetidos a um certame público, e iniciam suas funções sem qualquer curso de capacitação”, esclareceu o promotor de Justiça Kleytionne Pereira Sousa, titular da Promotoria de Justiça de Igaci.

Na mesma Ação Civil Pública, o MPAL também solicita que o Município de Igaci apresente, em 30 dias, cronograma e procedimentos de praxe para a realização do concurso público, visando ao provimento das vagas existentes para o cargo de guarda municipal; crie um plano de cargos e salários, com progressão funcional, para os guardas municipais; capacite todos os guardas municipais aprovados em concurso, antes que entrem em exercício, nos termos do artigo 11 da Lei nº 13.022/14; e que o cargo de direção e os cargos de comissão dos guardas municipais sejam ocupados por membros efetivos do quadro de carreira do respectivo órgão.