Ministério Público do Estado de Alagoas MP-AL — Foto: Andréa Resende/G1

O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de São Miguel dos Campos, por causa de contratações irregulares por tempo indeterminado, o que pode ser considerado, segundo a Constituição Federal, como improbidade administrativa.

A prefeitura de São Miguel dos Campos informou que ainda não foi notificada sobre o teor da ação, mas desconhece qualquer tipo de contratação irregular, e recebe com surpresa o ajuizamento. Informou ainda que diminuiu de forma significativa o número de contratados e que a atual gestão realizou concurso público, o que não era feito desde 2006.

A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos tomou a decisão após constatar que 35% dos servidores da prefeitura são contratados a título precário, sem qualquer garantia. De acordo com o promotor de Justiça Vinicius Calheiros Alves, atualmente o quadro é composto por 2478 servidores, sendo 884 com vínculo temporário.

Na ação, é pedido que o município justifique as contratações de todos esses funcionários, um por um, explicando o motivo particular de cada caso e as razões que permitem identificá-las como temporárias e apontando seus termos inicial e final (data de contratação e a data em que se encerra o contrato.

O Ministério Público pede que, ao final da ação, todos os contratos temporários sejam anulados, e que a prefeitura se comprometa a não efetivar novas contratações temporárias que não preencham os requisitos constitucionais.