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Nesta quarta-feira (25), o Ministério Público de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Junqueiro, em Alagoas, exonere ou afaste os servidores contratados precariamente para exercerem a função de Guarda Municipal e recolha as armas utilizadas pelos servidores, uma vez que, o órgão não possui autorização para o uso.
A sugestão foi assinada pelos promotores de Justiça João de Sá Bomfim Filho, Márcio J. Dória da Cunha e Karla Padilha Rebelo Marques e publicada na edição de hoje do Diário Oficial Eletrônico do MPAL.
A recomendação administrativa do MPAL visa apurar: "falta de regulamentação, ausência de servidores efetivos e de autorização para o uso de armas de fogo, despenho de atividades típicas da Polícia Militar, realizando, inclusive, operações e serviços de policiamento ostensivo", diz um trecho da publicação.
Na recomendação ficou estipulado o prazo de 48 horas, a partir do seu recebimento, para exoneração ou afastamento dos servidores contratados precariamente para exercerem a função de Guarda Municipal.
O MPAL pede ainda que o município de Junqueiro apresente cronograma para a realização de concurso público, para provimento dos cargos vagos de guarda municipal.
