Belchior também informou que o governo está enviando ao Congresso Nacional um novo projeto de lei com urgência constitucional, para preencher os "vácuos" deixados pelos vetos e evitar insegurança jurídica.
Em relação ao Licenciamento por Adesão e Compromisso (LAC), que permite licenciamento automático e era uma das partes polêmicas do texto, o presidente Lula restringiu trecho que previa um licença ambiental por adesão de compromisso de 5 a 10 anos para atividades de pequeno e médio poluidor. Agora, vai valer apenas para os empreendimentos de baixo potencial poluente.
"A LAC, quando se coloca ela pra empreendimentos de médio impacto poluidor, isso não é algo aceitável. Então não vai ter licenciamento monofásico. Foi um trabalho minucioso. Mais de 70% da população estava preocupada. É um esforço grande pra ganhar agilidade no licenciamento de obras, mas sem perda de qualidade na proteção ao meio ambiental", disse a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Outro ponto também discutido foi sobre a Mata Atlântica. O governo vetou a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa. Entre os vetos, estão: a dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação (UCs) e dispositivos que contrariavam a proteção dos povos indígenas.
Pontos polêmicos
Entre os trechos mais criticados está a emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que cria a Licença Ambiental Especial (LAE). O mecanismo prevê um trâmite mais simplificado para empreendimentos estratégicos, com aprovação obrigatória em até 12 meses, mesmo que haja risco de danos ambientais.
Outro ponto polêmico é a já citada Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que prevê emissão de forma automática pelo próprio empreendedor para atividades de pequeno e médio porte, mediante compromisso de cumprimento das exigências ambientais.
O projeto foi extremamente criticado por ambientalistas e patrocinado por setores industriais e do agronegócio. Agora, os pontos serão discutidos novamente no Congresso, para um acordo mútuo entre Executivo e Legislativo.
Os vetos deverão ser publicados ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).