Lula sanciona PL da Adultização - (crédito: Reprodução/Youtube Lula)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última quarta-feira (1), no Palácio do Planalto, o projeto de lei que estabelece um marco regulatório para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e de redes sociais.
Conhecido como PL da Adultização, o texto estabelece regras para combater crimes contra crianças e adolescentes nas plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos.
Com a lei, redes sociais, sites, aplicativos, jogos eletrônicos e demais plataformas digitais passam a ter responsabilidades específicas na proteção de crianças e adolescentes.
Também chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, o PL foi aprovado pelo Congresso Nacional e tinha até esta quinta-feira (18) para ser sancionado.
O PL da Adultização foi sancionado pelo presidente Lula com três vetos no texto original. Segundo o Planalto, os vetos ocorreram com objetivo de dar maior celeridade e segurança à medida.
O primeiro veto refere-se a um artigo do PL que atribuía novas competências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Essa atribuição foi considerada pelo governo como inconstitucional.
Diante disso, o governo planeja enviar um decreto que organizará a divisão de funções entre os órgãos reguladores, esclarecendo a "camada" de atuação de cada um e evitando sobreposições.