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A Justiça determinou que a prefeitura de Porto Calvo, no Litoral Norte de Alagoas, forneça transporte escolar de qualidade para os alunos das escolas da cidade. Entre outras ações, a decisão proíbe que ônibus escolares sem inspeção regular circulem com os estudantes. A informação foi divulgada nesta terça-feira (9).

A prefeitura de Porto Calvo informou que aguarda ser notificada oficialmente para comentar a decisão.

A medida é resultado de uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL), que chegou a expedir uma recomendação à Prefeitura de Porto Calvo para que a situação do transporte escolar no município fosse regularizada, mas nenhuma providência foi adotada. Não foram detalhados os problemas do transporte escolar.

Além da falta de resposta oficial ao problema, de acordo com o MP-AL, a petição também considerou que a inspeção semestral dos veículos, requisito obrigatório à circulação deles, não foi resolvida.

O Município agora tem um prazo de 15 dias para se adequar às exigências previstas em lei. Nesse período, também deve ser elaborado um novo calendário escolar para evitar prejuízos aos alunos que não puderem ir às aulas enquanto não tiverem transporte de qualidade.

A multa prevista em caso de descumprimento das determinações é de R$ 1 mil por dia, limitada ao valor de R$ 100 mil.