Justiça proíbe Casal de cortar água por falta de pagamento durante pandemia em Alagoas

Justiça proíbe Casal de cortar água por falta de pagamento durante pandemia em Alagoas

A Justiça determinou que a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) não pode suspender o fornecimento de água dos consumidores por falta de pagamento enquanto durar a pandemia de Covid-19. O pedido para suspensão dos cortes foi da Defensoria Pública do Estado. A decisão é dessa quarta-feira (17).

De acordo com a decisão, caso realize o corte de água, a Casal será multada.

Por meio de nota, a Casal informou que, desde o início da pandemia, vem buscando meios de apoiar os consumidores inadimplentes (confira a nota na íntegra ao final do texto).

Para os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto, Fabrício Leão Souto e Ricardo Antunes Melro, que assinaram a ação civil pública, a empresa deve buscar meios menos prejudiciais aos consumidores que o corte de água.

Os defensores públicos explicaram que os consumidores devem continuar tentando pagar as faturas no prazo, mas, que em caso de falta de pagamento, a Casal não pode realizar o corte de água. A empresa deve apenas usar outros meios de cobrança.

Segundo os defensores, prosseguir com os cortes fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e desrespeita o princípio constitucional fundamental da dignidade humana, visto que o fornecimento de água é um serviço essencial e indispensável, sobretudo, na situação atual.

A Defensoria Pública informou que tem atuado para evitar os cortes, desde o início da pandemia, em março de 2020, quando recomendou à Casal que adotasse outras medidas contra os atrasos de pagamento. Na época, a empresa respondeu se comprometeu a manter o fornecimento e cumpriu, mas voltou a suspender o serviço, desde dezembro, mesmo com o crescimento dos casos de Covid-19.

Nota da Casal

A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) informa que, desde o início da pandemia, vem buscando meios de apoiar os consumidores, inclusive, ainda em 2020, suspendeu o corte por débito. Em junho do mesmo ano, a Companhia abriu mão do reajuste tarifário anual e formalizou essa decisão em comunicado à Arsal. Assim, em 2020, mesmo com aumento nos custos para captação, produção e tratamento da água e em todos os insumos, incluindo energia elétrica, a Casal decidiu não aplicar nenhum reajuste tarifário ao consumidor. Em dezembro do mesmo ano, para facilitar a situação de consumidores inadimplentes, a Companhia lançou o Programa de Recuperação de Clientes (PRC), ofertando, por 30 dias, descontos de até 90% em juros, multas e correções. A Casal reforça que, conforme a decisão judicial atual, “o fornecimento de água é um serviço essencial e indispensável e, para que seja mantido, os consumidores devem continuar buscando pagar as faturas pontualmente”. A água é a maior aliada no combate ao coronavírus e a Casal faz parte dessa solução.

Maceió, 18 de março de 2021


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