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A Justiça derrubou a liminar que permitia à Amazon vender em seu site celulares sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Esses aparelhos são considerados irregulares e sua comercialização é proibida, segundo a agência.

A Amazon tinha conseguido em julho, por meio da liminar, o direito de vender smartphones sem verificar se eles eram homologados. Agora, essa autorização deixou de valer por uma decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

Na decisão, o desembargador afirmou que "há previsão expressa de que a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos" e que o descumprimento pode levar a sanções.

A disputa judicial entre a Amazon e a Anatel está ligada a um despacho feito em junho pela agência. O documento determinou que lojas virtuais teriam 15 dias para retirar anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados.

Após o período de adequação, a loja que descumprisse a determinação estaria sujeita a multa diária de R$ 200 mil, entre outras medidas. Se a determinação não fosse seguida depois de 25 dias, a partir do fim do prazo inicial, o site da empresa poderia ser suspenso no país.

Após a nova decisão, a Amazon afirmou que "reafirma seu compromisso em proporcionar aos consumidores uma experiência de compra segura e de qualidade". A empresa disse que aguarda a intimação do TRF-3 para "avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos".

A Anatel, por sua vez, disse que "considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros".