Governador encaminha mensagem à Assembleia Legislativa para elaboração de Leis Delegadas

O governador Paulo Dantas encaminhou mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) solicitando autorização para elaboração de Leis Delegadas que lhe permitam promover modificações na estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. O objetivo é implementar uma nova organização governamental condizente com a execução das políticas públicas que serão desenvolvidas durante os próximos quatro anos de gestão. O requerimento foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), da última segunda-feira (07).

Na mensagem encaminhada à apreciação do Poder Legislativo, o Governo solicita que seja delegada ao chefe do Executivo autonomia para elaborar as referidas leis. O pedido deve ser distribuído para análise, discussão e votação na ALE e, caso a delegação seja concedida, o Governo no Estado terá prazo de 180 dias, a contar da expedição da competente Resolução, para apresentar a reforma na estrutura administrativa do Estado.

Entre as proposições de poderes que poderão ser delegadas ao governador estão as mudanças em órgãos públicos, abrangendo a criação, incorporação, transferência, extinção e alteração, inclusive dos órgãos autônomos e unidades da administração direta; também em relação aos cargos existentes na estrutura do Estado, podendo criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão e funções de confiança de órgãos e entidades do Poder Executivo, fixar vencimentos, requisitos para ocupação, jornada de trabalho e distribuição na estrutura administrativa.

Por fim, o governador solicita ainda autorização para promover a realocação de atividades e programas e o remanejamento de dotações orçamentárias para que essas alterações sejam consolidadas.