Google e Ministério da Justiça assinam acordo para restringir anúncios de serviços e produtos financeiros para evitar fraudes digitais

O Supremo estabeleceu que as redes podem ser responsabilizadas civilmente em duas situações, mesmo quando não tiverem descumprido ordem judicial:

➡️ 1. No caso de crimes graves, quando apresentarem "falhas sistêmicas" no seu dever de cuidado.

O STF listou sete grupos de crimes considerados graves que exigem remoção imediata do conteúdo pelas próprias redes: terrorismo, instigação à mutilação ou ao suicídio, golpe de Estado e ataques à democracia, racismo, homofobia e crimes contra mulheres e crianças;

➡️ 2. No caso de crimes em geral, quando receberem um pedido de retirada de conteúdo (notificação) e deixarem de removê-lo.

Em novembro de 2025, o STF publicou o acórdão dessa decisão. Desde então, ela está em vigor, mas não existem meios para que seja cumprida. Segundo o governo, o que o novo decreto faz é criar mecanismos para essa decisão ser aplicada na prática.

📵 O decreto estabelece que as plataformas devem:

• remover conteúdo após notificação no caso de ilícitos, sem necessidade de ordem judicial;
• informar usuários sobre suas ações e permitir contestações.

Na prática, deve existir um canal que possibilite a denúncia, comunique a pessoa que produziu o conteúdo e permita que ela possa recorrer. A plataforma vai analisar o caso como se fosse um "devido processo legal";

• evitar anúncios de golpes e fraudes — como promoções visivelmente fraudulentas ou anúncios de produtos ilegais, a exemplo do "gatonet" (serviço pirata de TV a cabo);
• guardar dados das publicações para que os criminosos sejam eventualmente punidos em processos judiciais futuros;
• guardar dados das publicações para que consumidores lesados por propagandas falsas ou de produtos ilegais possam mover ações contra os responsáveis.

🔎 O decreto deve resguardar expressamente a crítica, a paródia, a sátira, o conteúdo informativo (notícia), a manifestação religiosa e a liberdade de crença.