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Gigantes americanas de tecnologia levaram ao governo de Donald Trump uma série de queixas contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), da Anatel e contra a ameaça de taxação das chamadas big techs pelo governo Lula. O documento, elaborado pelo Conselho da Indústria da Tecnologia da Informação (ITI), foi encaminhado ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), no âmbito da investigação sobre práticas comerciais brasileiras.
O embate ocorre em paralelo à movimentação do Planalto para endurecer regras sobre o setor. Segundo apuração do G1, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu enviar ao Congresso dois projetos de lei de uma vez: um que cria regras de regulação de conteúdo e outro de regulação econômica, com foco nas cinco maiores big techs (Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft).
A proposta prevê multas e até bloqueio de plataformas que não atuem contra fraudes, crimes contra menores e conteúdos ilegais. Já o de regulação econômica prevê medidas contra concorrência desleal, como taxas abusivas em lojas de aplicativos e venda casada de serviços.
O ITI (Information Technology Industry Council) reúne 81 membros de peso: Visa, Mastercard, Amazon, Google, Apple, Microsoft, Meta, IBM, Intel, Dell, Nvidia, entre outros. A entidade defende interesses de empresas de meios de pagamento, softwares, redes sociais, cibersegurança, processamento de dados e data centers.
Um dos principais alvos do documento foi a decisão do STF, em junho, sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A Corte estabeleceu que as plataformas podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros caso não removam material após solicitação extrajudicial.
Antes, o artigo 19 garantia um “porto seguro” – as empresas só respondiam judicialmente se descumprissem ordem expressa da Justiça. Para o ITI, essa mudança gera risco de censura:
“A mudança favorecerá uma abordagem mais conservadora para hospedagem de conteúdo no Brasil, potencialmente sufocando discursos legítimos e silenciando vozes que se opõem politicamente a qualquer administração brasileira ao longo do tempo.”
Na sequência do julgamento, a Anatel determinou que marketplaces como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magalu passem a responder por anúncios de produtos irregulares. A regra vale até para plataformas que apenas promovam ou publiquem anúncios.
Segundo a associação, “essa abordagem regulatória não apenas aumenta a incerteza legal e operacional para as empresas americanas, mas também pode desencorajar investimentos e limitar o acesso do consumidor a uma gama mais ampla de produtos e serviços.”
O ITI não menciona o projeto do governo Lula, mas já demonstra preocupação com a taxação de bug techs. O grupo cita como exemplo o projeto do deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), que cria a Contribuição Social Digital (CSD). A taxa incidiria sobre publicidade digital baseada em dados de usuários e sobre venda ou transferência desses dados.
A associação vê risco de retaliação e pede vigilância dos EUA. “O governo dos EUA deve permanecer vigilante em sua oposição à proliferação de medidas que visem empresas americanas, tentem isolar a economia digital ou desconsiderem normas tributárias internacionais de longa data”, diz o ITI.
O ITI também criticou o projeto de lei 2338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil. O texto prevê remuneração a autores de conteúdos utilizados por ferramentas de IA e regras mais rígidas para seu uso.
“Em muitos casos, essas exigências são inviáveis do ponto de vista técnico e operacional. O projeto de lei restringirá desenvolvedores de IA dos EUA de exportar suas ferramentas e serviços para o Brasil, desferindo um golpe prejudicial às empresas americanas que estão em concorrência acirrada com as empresas de tecnologia chinesas.”
O ITI solicitou que Washington pressione o Brasil em negociações comerciais, destacando que o país é um mercado-chave: as exportações de tecnologia dos EUA ao Brasil geraram superávit de quase US$ 5 bilhões. “Este diálogo é essencial para garantir a previsibilidade regulatória”, afirmou a entidade.