O Congresso Nacional entrou de recesso neste sábado (18) e a proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 ainda não começou a tramitar no Senado.
O texto, que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas por semana em até 14 meses, foi aprovado pela Câmara há quase dois meses e, desde então, o projeto não passou por nenhuma fase necessária da tramitação no Senado.
🔎Conforme a Constituição, o recesso parlamentar ocorre entre 18 e 31 de julho, quando há a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Neste ano, como a proposta não foi votada, os parlamentares devem fazer um recesso informal, sem a convocação de sessões legislativas nesse período.
A primeira etapa é o envio do texto para ser analisado pela principal comissão da Casa, a de Constituição e Justiça (CCJ).
Esse encaminhamento só ocorrerá agora após o recesso, que, oficialmente, termina dia 31 de julho. Contudo, por ser ano de eleição, os parlamentares se concentram nas suas bases eleitorais no segundo semestre para fazer campanha.
Com isso, a análise da proposta pode ficar para depois das eleições deste ano.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou na quarta-feira (15) que, por conta do pleito, o parlamento só vai funcionar efetivamente, para votações relevantes, por duas semanas antes das eleições- de 10 a 14 de agosto, e de 31 de agosto a 3 de setembro.
O senador amapaense não deu qualquer sinalização de quando pretende despachar a PEC para a CCJ. Na quarta-feira, ao ser questionado sobre quando encaminhará a PEC ao colegiado e qual senador será o relator da proposta, ele não quis responder.
Neste mesmo dia, Alcolumbre se reuniu com centrais sindicais e com a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), informou a senadora.
Ela disse ao g1 nesta sexta (17) acreditar na possibilidade de votação da matéria antes das eleições de outubro.
“Eu acredito que teremos condições sim de enviar para a CCJ e, uma vez enviando para CCJ, a tramitação será rápida [antes da eleições]”, pontuou.
No final do mês passado, Alcolumbre classificou a proposta como uma pauta eleitoreira. Ele disse sofrer “ameaça” e fez duras críticas à pressão que vem sofrendo de membros do governo do PT para votar a medida que, segundo ele, estão “pensando na eleição”.
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Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP). — Foto: Carlos Moura/Agência Senado
“Tem um discurso de uma autoridade importante do Brasil que disse que a PEC da escala 6×1 precisa ser deliberada agora, antes da eleição, porque ela vai servir para o calendário eleitoral. Pode isso? Não pode isso, eu acho que não pode. Não seria um argumento ou um artifício de dizer para o outro: ‘Estou o ameaçando, porque, se você não votar vai ficar contra 37 milhões de trabalhadores que querem um dia a mais de descanso'”, discursou.
Os dois não se encontram, em reunião fechada, desde que o Senado rejeitou a indicação de Lula do nome de Jorge Messias, atual advogado-geral da União (AGU), para ocupar vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em abril deste ano.
Debate
No início de julho, o Senado realizou um debate para discutir a PEC. Representantes do setor produtivo destacaram impactos econômicos da medida e defenderam cautela na análise do texto.
🔎 O termo “setor produtivo” é usado para se referir a empresas e às entidades que representam empregadores, como confederações e federações da indústria, do comércio e de serviços.
Na ocasião, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) e diretor da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, afirmou que a proposta pode ter efeitos amplos sobre a economia.
“Qualquer alteração estrutural na organização da jornada ultrapassa a relação entre empregado e empregador. Seus efeitos repercutem sobre toda a economia”, disse.
Por outro lado, integrantes do governo defenderam a proposta e afirmaram que o debate deve considerar aspectos sociais.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, disse que a discussão vai além dos impactos econômicos. Ele citou dados sobre saúde mental, como aumento de casos de burnout e ansiedade, e defendeu que a redução da jornada pode impactar positivamente a produtividade.
Um estudo deste ano do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que o fim da escala 6×1 aumentará em quase 8% o custo médio do trabalho celetista, no caso de uma jornada de 40 horas semanais e de 1% no custo operacional da indústria e do comércio.
O estudo também diz que o impacto ao longo dos anos pode ser absorvido pelo mercado de trabalho, assim como aconteceu com a valorização do salário-mínimo.
O que diz o texto
A proposta altera a parte da Constituição Federal que trata sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e deixa expresso que a “duração do trabalho normal” não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
O artigo prevê exceções ao permitir compensações de horários e a redução da jornada conforme acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Conforme a proposta, a redução das quatro horas na jornada de trabalho será concretizada em duas etapas:
- as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC;
- as quatro horas restantes em até 12 meses após a redução das primeiras duas horas.
O fim da escala 6×1, com garantia de ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação do texto.
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Fim da escala 6×1: por que empresários resistem à redução da jornada de trabalho? — Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Ficarão fora das novas regras estabelecidas pela PEC os trabalhadores que têm diploma de nível superior e ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS — cerca de R$ 21,1 mil atualmente.
Para esses profissionais, não serão aplicadas as regras de jornada e controle de ponto. A exclusão se deu sob o argumento de combater a “pejotização” e dar liberdade a profissionais de alta renda.
Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.
