O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.- Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (29/4), na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a legalidade da atuação do escritório de advocacia de seu filho, Enrique Lewandowski, contratado por uma entidade investigada pela Polícia Federal (PF) no escândalo bilionário de descontos indevidos sobre aposentadorias do INSS.

O escritório foi contratado em dezembro de 2024 pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) para representar a entidade junto a órgãos federais e garantir a manutenção de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS — mecanismo que permite o desconto de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas. Esse tipo de convênio está no centro da chamada "Operação Sem Desconto", deflagrada pela PF em 23 de abril, após série de reportagens publicadas pelo portal Metrópoles desde dezembro de 2023.

Durante a audiência, Lewandowski afirmou que os contratos firmados por bancas de advocacia se deram dentro da legalidade e das normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ressaltando que os advogados não podem ser confundidos com os clientes que representam. “Nós não podemos criminalizar, em primeiro lugar, a atividade dos advogados”, afirmou. Ao mesmo tempo, prometeu rigor nas investigações: “Seremos intransigentes, todos os malfeitos, sem exceção, serão descobertos, custe o que custar”.

A investigação aponta que 29 entidades envolvidas no esquema aumentaram seu faturamento com os descontos de R$ 85 milhões para R$ 250 milhões por mês, somando cerca de R$ 2 bilhões ao ano. A maior parte das entidades é acusada de usar laranjas e responde a mais de 62 mil processos judiciais movidos por aposentados que denunciam fraudes. O caso gerou embate político: opositores do presidente Lula (PT) acusam o governo de omissão, enquanto aliados destacam que 10 das 11 entidades investigadas receberam autorização para operar entre 2019 e 2022, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). A PF afirma que as apurações ainda estão na fase inicial.