Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
Depois de sofrer mais uma interferência do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs mudanças na forma de liberação das emendas parlamentares, a Câmara aprovou o projeto de lei que modifica as regras das emendas parlamentares - para torná-las mais transparentes.
As emendas são uma reserva que faz parte do Orçamento, utilizada de acordo com indicação de deputados e senadores. Os recursos são direcionados pelos congressistas às suas respectivas bases eleitorais. O projeto de lei já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara. Mas, como houve alterações feitas pelo Senado no texto original, a proposta teve de ser novamente analisada pelos deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto-base do projeto, em tese, tinha o objetivo de acabar com o impasse envolvendo o Congresso Nacional, o Poder Executivo e o Supremo Tribunal Federal (STF), que bloqueou a execução das emendas, por decisão do ministro Flávio Dino. Apesar do imbróglio, o projeto ainda não atende a todos os requisitos de transparência exigidos pela Corte. Os “padrinhos” das emendas de comissão, por exemplo, se mantêm desconhecidos.
As emendas de comissão passaram a receber um maior volume de recursos depois que o Supremo tornou inconstitucionais as emendas de relator, o chamado “orçamento secreto”.
Na Câmara, foi retomado o limite máximo de oito emendas de bancada que podem ser estabelecidas coletivamente pelos parlamentares de cada estado. O Senado havia aumentado esse número para dez, o que representaria uma “extrapolação aos termos acordados com outros poderes”, segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).
Em relação às emendas individuais, serão priorizadas aquelas destinadas a obras inacabadas. Essa regra estava estipulada no texto original aprovado pela Câmara, mas havia sido derrubada no Senado. O projeto de lei também determina novas regras para as chamadas “emendas Pix”, que se tornaram alvo dos órgãos de controle.
Hoje, elas são repassadas diretamente aos caixas de estados e municípios, sem que haja possibilidade de rastreamento do dinheiro. De acordo com o novo texto aprovado pelos deputados, os autores das “emendas Pix” terão de informar como os recursos serão aplicados – também com destinação preferencial para obras inacabadas. Municípios e estados deverão indicar, em portais de transparência, a agência bancária e a conta corrente nas quais os recursos serão depositados.
