A reunião no gabinete de Barroso: entre os presentes, ministros do STF e os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco - (crédito: Henrique Raynal/CC)
O Governo Federal, Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional chegaram a um acordo para estabelecer critérios para as emendas parlamentares.
Estiveram presentes ao encontro, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso; os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD); os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, representando o governo. Presentes também, o procurador-geral da República, Paulo Gonet e os demais ministros do Supremo. Entre conversa e almoço, foram mais de três horas, e chegaram a um consenso.
Pelo acordo, o repasse de recursos será retomado após o Congresso apresentar uma solução para critérios de transparência sobre a execução das emendas. Essa definição, por parte do Parlamento, deve ocorrer em 10 dias.
A liberação está travada devido a uma decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, de frear os repasses até que houvesse transparência e rastreabilidade em relação aos recursos. A determinação dele foi chancelada por todos os demais integrantes do STF.
Ficou acordado que as emendas pix "ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)".
Já as emendas de bancada "serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização". Ou seja, o uso dos recursos destinados para indicações coletivas dos parlamentares deve ser em obras de impacto, como a construção de um hospital ou obras em rodovias.
Quanto às emendas de comissão, "serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até 10 dias".
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as emendas impositivas individuais, apelidadas de emendas Pix, devem ser destinadas a obras inacabadas. "Houve um entendimento de que essa modalidade de transferência especial pode ser muito útil à execução orçamentária do Brasil, sobretudo para situações em que há obras inacabadas", disse Pacheco a jornalistas.
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o país tem um passivo de 8.603 obras paralisadas, que contam com financiamento de recursos federais. Esses dados são de outubro de 2023. Esse volume é parte de um montante de 21.007 obras.
Segundo o TCU, as obras paralisadas incluem a construção e ampliação de escolas, estradas e hospitais, entre outros. O setor da educação básica é o mais atingido, com 3.580 obras paradas. Na sequência, aparece o setor da infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 empreendimentos não concluídos. Depois, vem a saúde, com 318 obras paralisadas.
De acordo com p senador Rodrigo Pacheco, a ideia é "fugir da burocracia". "Permitir que haja a efetiva execução e realização de obras nos nossos mais de 5,5 mil municípios é algo que interessa à coletividade, interessa à sociedade", reforçou.
O senador afirmou ter sido uma decisão acertada. "É algo muito inteligente e interessante para o país, com a referência sempre da fiscalização no Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle de modo geral, que devem também fiscalizar esses recursos", completou.
