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PEC que torna Fundeb permanente é aprovada em primeiro turno na Câmara

PEC que torna Fundeb permanente é aprovada em primeiro turno na Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (21), por 499 votos favoráveis e sete contrários, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15).

Neste momento, deputados analisam os destaques que ainda podem alterar a medida. A perspectiva do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é concluir a votação em segundo turno ainda nesta noite.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Em seguida, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.

Embora todos os partidos tenham orientado favoravelmente ao texto da PEC, votaram contra o projeto os parlamentares Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Luiz P.O. Bragança (PSL-SP), Márcio Labre (PSL-RJ), Paulo Martins (PSC-PR), Junio Amaral (PSL-MG).

Consenso

Após negociação de modificações do texto da PEC com governo federal, a relatora da proposta, deputada Professora Dorinha (DEM-TO) subiu a complementação da União para 23% em 2026, dos quais cinco pontos percentuais serão destinados especificamente para a educação infantil.

Pelo texto da relatora, a participação da União no fundo será de 12% em 2021; 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; 23% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.

“Em um esforço de alcançar o consenso amplo que incorporasse elementos da proposta do governo, apresentada em julho de 2020, acordamos em uma complementação final de 23% em seis anos, com a priorização para educação infantil, etapa de ensino onde se concentra a maior demanda não atendida pelo sistema público de ensino. Isso trará grande impacto para a educação da primeira infância”, afirmou a relatora.

Segundo a deputada, com a complementação mínima de 23%, em 2026, 24 estados teriam municípios recebendo auxílio da União. Com a complementação atual, nove estados são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

A proposta aprovada tem foco na educação básica e deve destinar, pelo menos, 50% dos recursos à educação básica, conforme negociado com o governo.

O texto apresentado por Professora Dorinha prevê que, em caso de falta de vagas em creches na rede pública, o recurso poderá ser destinado a instituições sem fins lucrativos. A medida foi costurada com governo para destinar 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Parlamentares da bancada da Educação criticaram dispositivo, alegando que é inconstitucional por destinar recursos públicos do Fundeb a instituições privadas, por meio de vouchers, para matricular crianças em creches privadas.

Qualidade

A proposta assegura ainda um padrão mínimo de qualidade, no qual deverá garantir as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade. O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE).

São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, a quadra de esportes, laboratórios e biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada de 7 a 10 horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas ainda dependerá de regulamentação.

O texto vedou o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de aposentadorias e pensões, apesar da tentativa do governo de liberação da verba do fundo para esses pagamentos. A relatora manteve a proposta de garantir, pelo menos, 70% desses recursos para o pagamento de salário de profissionais da educação.

Fundeb

O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento.

Os recursos do Fundeb são distribuídos de forma automática, ou seja, não há necessidade de autorização ou convênios para sua destinação, e periódica, mediante crédito na conta específica de cada governo estadual e municipal.

A distribuição desses recursos é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados do último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados. Dessa forma, os municípios recebem os recursos do Fundeb com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados, com base no número de alunos do ensino fundamental e médio.

De acordo com a relatora, em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente, do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.


Guedes entrega hoje ao Congresso proposta de reforma tributária

Ministro da Economia Paulo Guedes — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega ao Congresso Nacional na tarde de hoje (21) a proposta de reforma tributária. O texto será entregue aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, às 14h30, no Congresso Nacional.

No último dia 16, o ministro disse que será entregue hoje a primeira parte da proposta de reforma tributária. Em transmissão ao vivo promovida por uma corretora, ele informou que pretende ir à casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), entregar uma versão fatiada do texto sem o imposto sobre pagamentos eletrônicos, que ficaria para uma segunda etapa.

Reforma

Segundo Paulo Guedes, a primeira parte da proposta do governo sobre a reforma tratará apenas a unificação de impostos federais e estaduais num futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. O texto do governo será unificado às propostas da Câmara e do Senado que tramitam na comissão mista desde o início do ano.

O IVA dual prevê a unificação de diversos tributos em dois impostos: um federal e outro regional. Em tese, tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderiam ser unificados, mas o ministro explicou que, no nível federal, o IVA fundirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Temos que começar pelo que nos une. Vamos começar com o IVA dual. Vamos acabar com o PIS e a Cofins. Isso já está na Casa Civil”, disse o ministro. Ele não explicou o que será feito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.


Usuários voltam a relatar falhas no aplicativo Caixa Tem

Usuários voltam a relatar falhas no aplicativo Caixa Tem

Beneficiários do Auxílio Emergencial e do saque emergencial do FGTS estão relatando dificuldades para acessar os recursos por meio do aplicativo Caixa Tem. É por meio dele que os beneficiários dos programas conseguem movimentar o dinheiro para fazer compras e pagamentos, até chegar a data em que os saques são liberados.

Nas redes sociais, há relatos de pessoas que não estão conseguindo acessar o Caixa Tem, seja para usar o dinheiro do auxílio emergencial ou do FGTS, seja para acessar o saldo, e falam ainda da demora para concluir uma simples transação de compra usando o próprio app. E que a fila virtual de acesso persiste.

Quando é possível acessar o app, surge uma sala de espera virtual. E quando o acesso é autorizado, o aplicativo não carrega.

Volume grande de acessos

A Caixa Econômica Federal informou que, devido ao grande volume de acessos simultâneos nesta segunda-feira com o pagamento do Fundo de Garantia para os nascidos em abril, o aplicativo FGTS apresentou intermitência no início da manhã, mas já voltou a ficar estável. “Os recursos disponíveis aos trabalhadores com direito ao saque emergencial de até R$ 1.045 seguiram podendo ser consultados normalmente no aplicativo Caixa Tem e no site fgts.caixa.gov.br”, afirmou em nota.

O banco disse ainda que já pagou pelo Caixa Tem mais de R$ 121 bilhões do Auxílio Emergencial para 65,2 milhões de pessoas.

O app Caixa Tem foi criado para os beneficiários do Auxílio Emergencial sem conta em banco poderem ter o pagamento do benefício, por meio da poupança social digital. Depois o acesso foi estendido para todos os beneficiários, mesmo aqueles com conta bancária, para que pudessem receber o Auxílio em um primeiro momento, para fazer compras e pagamentos, até o saque ser autorizado.

Os problemas relatados com o aplicativo Caixa Tem começaram ainda no mês passado, quando a Caixa Econômica Federal incluiu o pagamento do FGTS no app que dá acesso ao uso da poupança social digital.

Sem acesso

Nascida em abril, Julianni Oliveira, de 20 anos, deveria receber o dinheiro do FGTS nesta segunda-feira (20). O montante já foi retirado da sua conta do fundo, mas ela relata que não consegue utilizar o aplicativo.

Situações como a de Julianni se repetem em relatos nas redes sociais. Há casos de beneficiários nascidos em janeiro que tiveram o dinheiro do FGTS debitado da conta do fundo de garantia – mas no app aparece saldo zerado.

Outros relatos mostram que o dinheiro do FGTS saiu do fundo, mas no app Caixa Tem vem a mensagem “Verifique sua solicitação”, como é o caso de Julianni Oliveira. E, depois vem a mensagem de que a pessoa não tem direito ao dinheiro.

Atualização

No último dia 7, a Caixa Econômica Federal anunciou uma atualização no aplicativo Caixa TEM para corrigir falhas na ferramenta. O banco afirmou à época que havia aumentado para 72 horas o período de sessão do aplicativo nesta nova atualização, o que fez com que o usuário não precisasse entrar novamente na fila de acesso para uma nova operação.


Auxílio Emergencial: governo divulga calendário de novos pagamentos

Auxílio Emergencial: governo divulga calendário de novos pagamentos

O governo desistiu de fracionar o pagamento das duas parcelas adicionais do auxílio emergencial nos meses de agosto e setembro. Os mais de 65 milhões de beneficiários do programa de renda criado durante a pandemia de covid-19 receberão mais dois pagamentos integrais de R$ 600 conforme calendário divulgado pelo Ministério da Cidadania nesta sexta-feira (17).

No anúncio da prorrogação do auxílio por dois meses – para além das três parcelas pagas entre maio e julho -, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a cogitar o fracionamento dos pagamentos em até quatro partes, para criar uma impressão de duração maior da medida. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a continuidade dos pagamentos integrais de R$ 600 em agosto e setembro.

De acordo com o calendário publicado hoje, os beneficiários continuarão recebendo os valores primeiro em contas digitais para só depois conseguirem casar os recursos conforme um cronograma estabelecido pela Caixa Econômica Federal – evitando aglomerações nas agências. A maioria dos beneficiários só conseguirá sacar o dinheiro de setembro em outubro, mas poderá fazer pagamentos e transferências antes disso por meio da conta digital.

Quem já recebeu as três primeiras parcelas terá o quarto pagamento emergencial de R$ 600 depositado entre os dias 22 de julho (para os nascidos em janeiro) e 26 de agosto (para os nascidos em dezembro). Já o calendário de saques começa em 25 de julho e vai até 17 de setembro.

Já o quinto pagamento de R$ 600 começará a ser depositado em 28 de agosto, em um calendário que vai até 30 de setembro. Os saques da última parcela do auxílio emergencial vão de 19 de setembro a 29 de outubro.

Os beneficiários que só conseguiram acessar o auxílio emergencial mais tarde terão direito às mesmas cinco parcelas, em um calendário estendido que vai até meados de dezembro.

Veja como ficou o calendário da prorrogação do auxílio emergencial:

Depósito do 4º pagamento (para quem já recebeu três parcelas)

  • Nascidos em janeiro: depósito em 22/07 e saque em 25/07

  • Nascidos em fevereiro: depósito em 24/07 e saque em 01/08

  • Nascidos em março: depósito em 29/07 e saque também em 01/08

  • Nascidos em abril: depósito em 31/07 e saque em 08/08

  • Nascidos em maio: depósito em 05/08 e saque em 13/08

  • Nascidos em junho: depósito em 07/08 e saque em 22/08

  • Nascidos em julho: depósito em 12/08 e saque em 27/08

  • Nascidos em agosto: depósito em 14/08 e saque em 01/09

  • Nascidos em setembro: depósito em 17/08 e saque em 05/09

  • Nascidos em outubro: depósito em 19/08 e saque em 12/09

  • Nascidos em novembro: depósito em 21/08 e saque também em 12/09

  • Nascidos em dezembro: depósito em 26/08 e saque em 17/09

Depósito do 5º pagamento (para quem já recebeu três parcelas)

  • Nascidos em janeiro: depósito em 28/08 e saque em 19/09

  • Nascidos em fevereiro: depósito em 02/09 e saque em 22/09

  • Nascidos em março: depósito em 04/09 e saque em 29/09

  • Nascidos em abril: depósito em 09/09 e saque em 01/10

  • Nascidos em maio: depósito em 11/09 e saque em 03/10

  • Nascidos em junho: depósito em 16/09 e saque em 06/10

  • Nascidos em julho: depósito em 18/09 e saque em 08/10

  • Nascidos em agosto: depósito em 23/09 e saque em 13/10

  • Nascidos em setembro: depósito em 25/09 e saque em 15/10

  • Nascidos em outubro: depósito em 28/09 e saque em 20/10

  • Nascidos em novembro: depósito também em 28/09 e saque em 22/10

  • Nascidos em dezembro : depósito em 30/09 e saque em 27/10


Caixa começa a pagar hoje abono salarial para nascidos em julho

Caixa começa a pagar hoje abono salarial para nascidos em julho

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta quinta-feira (16) o abono salarial 2020/2021 para os trabalhadores nascidos no mês de julho que ainda não receberam o valor em conta. Têm direito de receber 741.586 trabalhadores, e o valor total pago será de de R$ 573,3 milhões.

Os valores para cada trabalhador variam de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com o número de meses trabalhados durante o ano-base 2019. O saque pode ser realizado até 30 de junho de 2021. Em todo o calendário, serão disponibilizados R$ 15,8 bilhões para 20,5 milhões trabalhadores.

Os valores podem ser sacados com o cartão do cidadão e a enha nas agências, em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui. Conforme o banco, neste calendário, já foram contempladas pessoas nascidos entre julho e dezembro que são titulares de contas individuais na Caixa. Esses trabalhadores receberam o crédito automático no dia 30 de junho.

A antecipação do início do calendário, que nos anos anteriores ocorreu no fim de julho, foi adotada para diminuir os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus. O crédito antecipado do abono salarial foi feito para quase 6 milhões de trabalhadores, no total de R$ 4,6 bilhões.

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2019, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos.

Recebem o abono salarial trabalhadores vinculados a entidades e empresas privadas. As pessoas que trabalham no setor público têm inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e recebem o benefício no Banco do Brasil.


Covid-19: MPF consegue na Justiça liberação de R$ 58 mil para comunidades indígenas

Covid-19: MPF consegue na Justiça liberação de R$ 58 mil para comunidades indígenas – Foto: Nide Lins

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu recursos que giram em torno de R$ 58 mil na Justiça, dedicados ao enfrentamento da Covid-19 nas comunidades indígenas de Alagoas. A decisão prevê que o dinheiro seja utilizado exclusivamente na aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários para garantir atendimento e mais segurança para essas famílias.

A necessidade apresentada pelo MPF foi formulada pelo Distrito Sanitário Especial Indígena de Alagoas e Sergipe (Dsei/AL/SE), que solicitou a destinação de penas pecuniárias para aquisição de materiais médico-hospitalares e demais itens considerados urgentes no combate à pandemia. A destinação está prevista em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alinhada a ato conjunto do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que definiu o procedimento para a liberação dos recursos.

Insumos

Em razão do crescimento acelerado de casos na Aldeia Kariri-Xocó, em Porto Real do Colégio, foi necessária elaboração de uma nova estratégia de estruturação emergencial de uma Unidade de Atenção Primária Indígena na localidade. Entre os utensílios necessários estão incluídos: cilindro de aço, regulador de pressão, carrinho para transporte de cilindro, cateter nasal de uso infantil, copo umidificador, dispenser higienizador, papel toalha e poltrona reclinável. Os insumos serão adquiridos por meio de cotação com a empresa que apresentou a melhor proposta, dentro do que foi estabelecido no projeto básico.

Fiscalização

Em consonância com o pedido feito pelo MPF, o Juízo da 8ª Vara Federal em Alagoas deferiu o repasse de R$ 58.588,66 ao Dsei/AL/SE, para a utilização exclusiva no combate ao novo coronavírus junto aos indígenas no estado. A partir de então, o distrito deverá prestar contas dos gastos, no prazo de 30 dias – na forma do artigo 6° do referido ato conjunto -, apresentando nota fiscal dos produtos adquiridos, recebimento e atesto de entrega do produto/material, imagem do produto recebido e registro de tombo do produto (inserção no patrimônio da unidade hospitalar).

Bases legais

A medida do TRF5 considera a declaração de pandemia, da Organização Mundial da Saúde (OMS), provocada pelo novo coronavírus, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020. Considera, ainda, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), veiculada pela Portaria 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020, e a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Mensagem Presidencial 93/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil. Além disso, cumpre o disposto no artigo 9º da Resolução 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).


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