O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a proibir novos pedidos de aposentadoria, pensão e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o mesmo tipo de benefício enquanto houver um processo em análise ou dentro do prazo de recurso administrativo.

A medida foi oficializada pela Instrução Normativa nº 203, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (24), e já está em vigor.

A nova regra altera procedimentos da norma anterior que regula a concessão de benefícios previdenciários e estabelece que o segurado não poderá fazer um novo pedido para o mesmo tipo de benefício enquanto o anterior ainda estiver pendente.

🔎 Antes da nova regra, o INSS seguia uma norma que organizava os pedidos, mas não proibia de forma clara a realização de um novo pedido para o mesmo benefício enquanto o primeiro ainda estava em análise ou dentro do prazo de recurso.

Com isso, era possível fazer um novo pedido mesmo com o anterior ainda em andamento — seja para corrigir erros, incluir documentos ou tentar acelerar a análise.

A partir de agora, será considerado “processo em curso” aquele cujo prazo para apresentação de recurso administrativo ainda não tenha terminado.

Ou seja, após uma negativa do INSS, o segurado terá que aguardar o prazo de recurso — geralmente de 30 dias — antes de fazer um novo pedido do mesmo benefício.

🚨A restrição, no entanto, não se aplica a pedidos de revisão, que podem ser solicitados normalmente.
Em nota, o INSS afirmou que “a medida tem como objetivo aprimorar os fluxos de análise e tornar mais eficiente o atendimento aos segurados”.

"Na prática, ela busca evitar a multiplicidade de pedidos idênticos para o mesmo CPF — o que gera retrabalho administrativo e impacta negativamente o tempo de análise de todos os requerimentos."

Segundo o instituto, há um “desequilíbrio estrutural relevante” na fila de pedidos, apesar do esforço contínuo para ampliar a capacidade de análise, além de um “volume crescente de solicitações duplicadas”.

Dados internos do INSS mostram que, do total de pedidos, 41,41% são reapresentados entre 1 e 30 dias após a conclusão do primeiro processo — e 22,47% entre 91 e 180 dias. Em categorias como salário-maternidade urbano, a taxa de reincidência no mesmo dia chega a 8,45%.

"Essa prática de abertura sucessiva de novos processos para o mesmo CPF, antes de esgotada a via recursal, gera múltiplos protocolos para a mesma demanda e sobrecarrega o sistema — em detrimento de quem ainda aguarda uma primeira análise", afirmou o órgão, em nota.
Objetivo é reduzir fila
A medida ocorre em meio aos esforços do governo para reduzir a fila de análise de benefícios, que hoje acumula milhões de pedidos.

Segundo os dados mais recentes divulgados pelo instituto, a fila de espera para benefícios como aposentadorias, pensões e o BPC recuou de 3,1 milhões para 2,7 milhões em março deste ano.

A pressão sobre o tema levou o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trocar o comando do órgão, com a saída de Gilberto Waller e a nomeação da servidora de carreira Ana Cristina Viana Silveira.

Segundo o blog de Valdo Cruz, o presidente Lula decidiu pela demissão de Waller porque as filas do INSS estavam desgastando a imagem do governo e devem ser exploradas na campanha eleitoral.

Gilberto Waller teve papel importante na reorganização do INSS após o escândalo de desvios em aposentadorias e pensões. No entanto, na avaliação de Lula, não conseguiu avançar de forma suficiente na redução das filas, um dos principais compromissos da atual gestão.

Durante a campanha de 2022, Lula prometeu zerar a fila do INSS, mas o volume de pedidos continuou elevado.

A nova presidente, Ana Cristina Silveira, é vista como alguém com experiência técnica para agilizar os processos. Antes de assumir o cargo, ela atuava como secretária-executiva adjunta do Ministério da Previdência Social.

Os Correios podem continuar a ter um agravamento da situação econômico-financeira, seguindo tendência observada nos últimos dois anos, apesar do plano de restruturação em vigor.

A informação está no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, encaminhado na semana passada pelo governo ao Congresso Nacional.

"Entre as medidas do referido plano [de restruturação financeira], estão a redução de custos, com medidas de saneamento de seus planos de previdência complementar, reestruturação de planos de saúde, programas de demissão voluntária, alienação de imóveis ociosos e reajuste tarifário, dentre outras, mas a tendência é de que a empresa ainda apresente elevado prejuízo em 2026", diz o governo.

No documento, o Executivo diz também que é provável que a empresa estatal tenha de receber aportes de capital da União até 2027, algo já admitido pela ministra da Gestão, Esther Dweck.

O governo também projeta que as estatais federais seguirão no vermelho até 2030.

🔎 Um aporte do governo nos Correios significa que o governo federal, por meio de transferência direta do Tesouro Nacional, vai repassar recursos para a empresa.

Segundo a ministra informou em março, a medida está prevista no contrato de empréstimo de R$ 12 bilhões firmado com um consórcio de bancos em dezembro de 2025.

De acordo com ela, mesmo com um novo empréstimo, o aporte pode ajudar no processo de recuperação financeira da estatal. "Por isso é parte da equação também", explicou a ministra.

Em fevereiro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deu mais espaço para os Correios conseguirem captar um novo empréstimo com garantias da União. Pela decisão, os Correios poderão conseguir mais R$ 8 bilhões em empréstimo.

Rombo das estatais

Puxado pela situação dos Correios, as estatais federais registraram, em todo ano passado, um déficit de R$ 5,13 bilhões, o segundo pior resultado da história.

A situação continuou ruim no primeiro bimestre deste ano, quando o resultado negativo somou R$ 4,1 bilhões.

🔎Os números foram divulgados pelo Banco Central. O termo "déficit" significa que o gasto somado dessas estatais foi maior que a receita que elas conseguiram gerar no ano.

A série do Banco Central não considera a Petrobras, a Eletrobras e nem as empresas do setor financeiro (bancos públicos).

O BC lembra que a Petrobras e a Eletrobras foram excluídos do cálculo das estatais federais em 2009, mas explica que a série histórica de anos anteriores foi revisada com base na nova metodologia — sendo válida, portanto, de 2002 em diante.

Entram nesse cálculo empresas como Correios, a Emgepron, a Hemobrás, a Casa da Moeda, a Infraero, o Serpro, a Dataprev e a Emgea.

O conceito do Banco Central considera apenas a variação da dívida, conceito amplamente utilizado em análises fiscais internacionais, enquanto o governo se utiliza do conceito conhecido por "acima da linha" (receitas menos despesas, sem contar juros da dívida).

O Tribunal de Contas da União (TCU) destacou nesta quarta-feira (22) que 95% do déficit das estatais não dependentes foi puxado por 4 empresas, dentre elas os Correios

Para 2026, o governo estimou, no projeto de lei de diretrizes orçamentárias, um aumento do déficit das estatais para R$ 6,75 bilhões.

Para 2027, a equipe econômica projetou que o rombo pode ser maior ainda: R$ 7,55 bilhões.

Para 2028, 2029 e 2030, o déficit estimado para as estatais federais é de, respectivamente: R$ 6,1 bilhões; R$ 5,04 bilhões e de R$ 5,71 bilhões.