Presidente da CCJ, Caroline de Toni- Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Após um pedido de vista coletivo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, adiou pelo prazo de duas sessões do Plenário, a análise sobre a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ).

O deputado, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último domingo, junto como o irmão Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa. As prisões ocorreram por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi confirmada na segunda-feira pela primeira turma do tribunal.

Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador na capital fluminense.

Documentos inacessíveis
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o primeiro a pedir vista do ofício enviado pelo Supremo à Câmara, no qual Moraes comunica a prisão do parlamentar em flagrante delito por crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.

“O relatório final da Polícia Federal tem 479 páginas, a decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. E esses dois documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados dessa comissão”, argumentou Marques.

O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) também pediu vista do ofício. “Trata-se de um crime hediondo, o que nós repudiamos. Agora, não entendo por que do afogadilho de, neste primeiro momento, querer justificar uma votação imediata sem se fazer uma análise da prisão preventiva”, disse.

Defesa a distância

Por videoconferência, Chiquinho Brazão disse que os debates que manteve com a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um período de um ano os condomínios irregulares”, disse.

Atuação histórica
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) rebateu os argumentos de Brazão. “A prisão do deputado acusado de planejar a execução de Marielle veio corroborada por diversos elementos, como a atuação histórica da família Brazão com as milícias no Rio de Janeiro, a ligação com diferentes grupos criminosos e o controle territorial de diferentes áreas da cidade", afirmou. "Inclui também participação na obstrução da justiça e essa obstrução se fez durante o mandato de deputado federal e não enquanto vereador”, acrescentou a deputada.

Legalidade da prisão

Advogado de defesa de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira argumentou que não cabe ao colegiado analisar se o deputado é culpado ou não, e sim a legalidade da prisão em caráter preventivo. “Ninguém pode se alegrar com a morte da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a partir do que preceitua a Constituição Federal”, afirmou.

Para Oliveira, a prisão contraria a previsão constitucional segundo a qual um deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.

Parecer pela manutenção da prisão

Os pedidos de vista ocorreram logo após a leitura do parecer pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça, os quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do tempo“.

Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado, que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.

Caráter inafiançável
Mattos ponderou, no entanto, que o caráter inafiançável da conduta, ou seja, não permitir o pagamento de fiança em troca da liberdade do réu, deve ser analisado com mais aprofundamento.

“Existe a possibilidade de se entender como inafiançáveis apenas os crimes assim definidos na Constituição, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo, ação de grupos armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os hediondos e equiparados”, observou Mattos.

Análise só em abril
Na prática, a decisão final sobre o caso deverá ocorrer após dia 9 de abril, já que na próxima semana, por conta da janela partidária – período que permite aos parlamentares trocar de partido –, não estão previstas sessões no Plenário da Câmara.

Após a votação do parecer pela CCJ, a prisão de Brazão será analisada pelo Plenário da Câmara, que, por maioria absoluta (257 votos), dará a palavra final em votação aberta e nominal.