Pedro França/Agência Senado
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025. O texto ainda precisa ser aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional , prevista para esta quarta-feira (18).
A LDO estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Cabe ao texto definir, por exemplo, o nível de equilíbrio entre receitas e despesas federais. Veja alguns pontos
O texto manteve ainda a previsão de reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização e desconsiderando o pacote fiscal enviado pelo governo federal, que ainda não foi votado.
Emendas parlamentares
O texto aprovado permite ao governo federal suspender o pagamento de emendas Pix caso as regas para a liberação não sejam cumpridas. Entre as exigências estão a apresentação de um plano de trabalho detalhando o uso do recurso e as informações bancárias para onde encaminhará a verba.
Segundo o texto, o não cumprimento das exigências “acarretará a suspensão imediata das transferências até o momento em que estas sejam regularizadas”.
Emendas Pix ganharam esse nome porque saem direto do Congresso para o caixa de prefeituras ou governos estaduais e não estão vinculados a uma obra ou convênio específico. Outros tipos de emendas parlamentares financiam projetos específicos, por exemplo, e não vão direto para os caixas.
O texto vai de encontro com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que determinou que os repasses deverão obedecer às regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Em decisões recentes, o ministro Flávio Dino determinou que:
as verbas parlamentares sejam corrigidas ano a ano por critérios menos vantajosos;
um plano de trabalho para a destinação da verba seja apresentado antes do pagamento das emendas;
indicações para emendas de comissão sejam feitas por qualquer parlamentar, e não apenas pelos líderes, e com identificação nominal do autor do repasse.
o relator acrescentou que o bloqueio das emendas deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, garantindo um tratamento mais equilibrado.
Fundo partidário
No relatório aprovado, o senador atendeu a pedidos do governo e incluiu a correção do fundo partidário conforme a regra do arcabouço fiscal. A medida, na prática, reduz o valor do fundo, já que ele deixará de ser reajustado apenas pela inflação.
O valor final do fundo partidário ainda não foi confirmado, mas está previsto em R$ 1,3 bilhão para 2025. Essa verba é prevista em lei para financiar atividades de funcionamento dos partidos políticos.
Despesas fora do contingenciamento
O relator adicionou uma lista de despesas que não poderão ser atingidas pelo contingenciamento de gastos no próximo ano. Isso significa que, caso o governo precise congelar recursos a fim de chegar à meta fiscal no ano que vem, não poderá bloquear alguns gastos.
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
Ensino Profissional Marítimo;
Sistema de Fronteiras;
Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal;
análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos;
aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional;
defesa agropecuária;
seguro rural;
apoio às populações indígenas;
programas de proteção aos defensores de direitos humanos, a crianças e adolescentes ameaçados de morte e a vítimas e testemunhas ameaçadas;
Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
Fundo Nacional do Idoso;
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
prevenção e mitigação de desastres naturais.
O senador acatou ainda uma emenda que retira universidades federais do rol de despesas que estão sujeitas ao contingenciamento.