A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada desta sexta-feira (27) uma série de informações requisitadas pelo ministro Flavio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares da Casa.
Na segunda (23), Dino voltou a suspender o pagamento dessas emendas por entender que as indicações não estavam obedecendo os novos critérios de transparência definidos em decisões anteriores.
Ontem, quinta (26), antes do envio das informações ao STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, depois, com líderes partidários para tentar destravar o tema.
No ofício ao STF, a Advocacia da Câmara diz:
O documento enviado ao STF pela Câmara repete, no conteúdo, a argumentação que Lira havia expressado na quinta: a ideia de que as emendas de comissão confirmadas no início de dezembro estão, sim, de acordo com a legislação atual sobre o tema.
"Se houve no mínimo uma compreensão equivocada da determinação do Tribunal, é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto, visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas", diz a Câmara.
O documento diz, ainda, que a continuidade da suspensão dos pagamentos pode "causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde".