Imagem: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11) o texto-base do projeto que estende a desoneração sobre a folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024. Foram 253 a favor e 67 contra.
A desoneração é uma política que começou em 2012. Ela substitui a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de 17 setores por um percentual do faturamento. Em vez do empresário pagar 20% sobre a folha de cada funcionário, paga de 1% a 4,5%, da receita bruta da empresa. A desoneração também foi o que reduziu de 20% para 8% a alíquota previdenciária cobrada sobre a folha de pagamento dos municípios pequenos.
A votação de todo o projeto ainda não foi totalmente concluída. Falta ser aprovada a redação final do texto, uma etapa protocolar. A oposição, contrária ao projeto, conseguiu postergar a votação da redação final até a madrugada, quando não houve mais quórum para analisar o tema. Era necessário um quórum de 257 deputados.
Uma nova sessão foi marcada para a manhã desta quinta. O texto da desoneração foi aprovado no Senado em agosto, prevendo uma reoneração gradual da folha de pagamentos desses setores, que são os que mais empregam na economia. A desoneração deve ser totalmente eliminada até 2028.
No caso dos municípios com até 156 mil habitantes, a transição acaba em janeiro de 2027.
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia definido que o Congresso tinha até esta quarta para aprovar o texto, que também prevê medidas para compensar as perdas de arrecadação decorrentes da desoneração. Uma das medidas de compensação previstas no projeto é o uso de recursos esquecidos em instituições financeiras, que soma R$ 8,5 bilhões, segundo o Banco Central.
No entanto, o Banco Central argumenta que esse dinheiro não pode ser considerado como receita para o resultado primário do governo, que é a diferença entre o que o governo federal arrecada e o que gasta, tirando aquilo que é gasto com juros da dívida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discutiu essa questão com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e, segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), chegaram a um acordo que atende às preocupações do Banco Central.
Guimarães explicou que as ponderações feitas pelo BC foram apresentadas ao ministro Haddad, que já contornou a questão. Uma emenda redacional será feita para corrigir a preocupação do Banco Central, evitando que o projeto precise voltar ao Senado. A emenda deixará claro que as contas esquecidas e os depósitos judiciais entrarão para efeito contábil, mas não para o resultado primário do governo.