O presidente do STF, Luís Roberto Barroso - Foto: Reprodução/Youtube

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu a regulação das redes sociais e das ferramentas de inteligência artificial, nesta segunda-feira (10), ao receber uma homenagem do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP). Segundo ele, a medida é imprescindível para proteger os direitos humanos e a democracia, através de uma governança baseada na transparência e no bem comum.

"A agressividade, a mentira, o absurdo trazem muito mais engajamento do que a fala moderada, racional e respeitosa. Portanto, há um incentivo perverso à disseminação do ódio, da desinformação e das coisas ruins (nas redes sociais). Neste mundo, a gente precisa preservar a liberdade de expressão, porque ela é vital, mas, ao mesmo tempo, impedir que a vida desabe num abismo de incivilidade" — disse Barroso.

Na saída do evento, o ministro disse que poderia se manifestar sobre o tema porque já registrou o seu voto na ação do Supremo que analisa a responsabilização das empresas de tecnologia sobre os conteúdos que circulam nas redes.

Ele abriu divergência com o relator, Dias Toffoli, que fora acompanhado por Luiz Fux; o julgamento foi interrompido após pedido de vista de André Mendonça.

A principal diferença é que, para Barroso, as redes devem retirar por conta própria postagens envolvendo pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia. Ele retirou do escopo da medida os conteúdos com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos, que continuariam sendo excluídos apenas por decisão judicial. Críticos da proposta, contudo, seguem alegando que os ataques à democracia abrem margem para censura.

Uso de IA

A respeito da inteligência artificial, Barroso lembrou de um projeto de lei proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD), aprovado na Casa em dezembro do ano passado e que ainda depende de análise da Câmara dos Deputados. O texto determina uma série de regras que devem ser seguidas pelas empresas no setor e estabelece como será feita a supervisão da tecnologia.

Em contrapartida, o presidente do Supremo defendeu a adoção da IA como uma forma de dar vazão aos cerca de 80 milhões de processos atualmente em curso na Justiça brasileira. Um dos benefícios seria a possibilidade de acelerar o trâmite de decisões em instâncias inferiores através de súmulas vinculantes. Haveria abertura, inclusive, para delegar a elaboração de peças aos sistemas, ainda que com supervisão humana.