O plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
O setor agropecuário brasileiro ganhou um fôlego parcial nesta semana com a aprovação, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), do Projeto de Lei 1.664/2025.
De autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta altera a Lei nº 6.015/1973 para estender até 31 de dezembro de 2030 o prazo para a exigência de identificação georreferenciada em transações de imóveis rurais, beneficiando produtores com maior segurança jurídica e tempo para regularização.
A votação na CAPADR ocorreu em reunião extraordinária no dia 1º de outubro, com aprovação unânime do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO). O texto amplia o prazo para todos os imóveis rurais registrados a partir de 1º de novembro de 2003, em casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência, independentemente do tamanho da área – uma mudança em relação ao prazo original, que vencia em outubro de 2025 para propriedades acima de 100 hectares.
"Essa medida é essencial para evitar o caos no campo, com bloqueios de crédito e litígios fundiários. Os produtores precisam de tempo para se adequar sem penalidades", afirmou a autora do projeto em sessão recente. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) saudou a aprovação como "um passo crucial para a modernização do cadastro rural".
Apresentado em 11 de abril de 2025, o PL seguiu regime de tramitação ordinária e conclusiva nas comissões, conforme o Artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara. Após o parecer favorável na CAPADR – publicado no Diário da Câmara dos Deputados (DCD) em 9 de outubro –, o texto foi recebido pela CCJC no mesmo dia, aguardando designação de relator para análise de constitucionalidade e juridicidade (Artigo 54 do RICD).
Não houve emendas apresentadas durante o prazo regimental, o que agilizou a etapa na CAPADR. No entanto, na CCJC, o processo pode incluir debates sobre impactos fiscais ou constitucionais, e há risco de recurso para o Plenário caso haja discordâncias. Se aprovado sem alterações, o projeto segue para o Senado; em caso de recurso, aí sim demandaria votação em Plenário na Câmara.
Dados do Incra indicam que cerca de 1,5 milhão de imóveis rurais ainda pendem de georreferenciamento completo, um processo que exige GPS e certificação profissional, custando em média R$ 5 mil a R$ 20 mil por propriedade. A prorrogação é vista como alívio em meio a desafios como inflação de insumos e eventos climáticos extremos, mas entidades como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) defendem investimentos em capacitação para evitar novas extensões.
Para pequenos e médios produtores, especialmente no Norte e Centro-Oeste, o prazo extra significa acesso contínuo a linhas de crédito como o Pronaf e o Plano ABC+. "É uma vitória parcial, mas o agro não pode parar à espera de burocracia. Precisamos de aprovação rápida na CCJC para que isso se torne lei", comentou o presidente da CNA, Ricardo Tomczyk, em nota divulgada após a votação na CAPADR.
Críticos, como ambientalistas, alertam que extensões sucessivas podem atrasar a fiscalização de desmatamentos e sobreposições de terras. "A regularização é ferramenta para sustentabilidade, não para procrastinação", pondera o geógrafo João Silva, consultor em fundiário.
A designação de relator na CCJC pode ocorrer nas próximas semanas, dependendo da pauta da comissão. Caso aprovado, o texto chega ao Senado ainda em 2025, com potencial para sanção antes do fim do ano legislativo. Produtores são orientados a monitorar o andamento no portal da Câmara e iniciar o georreferenciamento antecipadamente, via profissionais credenciados pelo Incra.
Essa tramitação reflete o equilíbrio delicado entre demandas do agronegócio – pilar de 25% do PIB nacional – e a necessidade de normas rigorosas para a governança fundiária. Acompanhe atualizações no site oficial da Câmara dos Deputados