Tribunal de Justiça de Alagoas - Foto: Divulgação

Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (17) o projeto de lei que transforma cargos de juiz de direito em cargos de desembargador da Justiça Estadual. O projeto estava sendo apreciado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) e foi aprovado em segundo turno. O texto segue para sanção do governador Renan Filho (MDB).

Na prática, a alteração aumenta a composição do Tribunal Justiça (TJ), cria também a estrutura dos gabinetes desses magistrados, ou seja, um time de assessores à disposição das atribuições de cada de um desses juízes de segunda instância, e uma nova Câmara Cível.

De acordo com o parecer da 2ª Comissão de Constituição e Justiça da ALE, o aumento no número de desembargadores se dá com a conversão de 25 cargos de juiz de direito auxiliar em 3 novos cargos de desembargador. Com isso a composição do TJ sobe de 15 para 18 desembargadores.

O elevado fluxo de processos na segunda instância e o aumento da taxa de congestionamento foram as justificativas para a mudança.

Por meio de nota, o TJ-AL informou que, segundo estudo especializado e técnico da Diretoria Adjunta de Contabilidade e Finanças do Tribunal, a mudança gerará economia financeira de mais de R$ 7 milhões.

A assessoria de comunicação da ALE informou que o projeto de lei especifica que as novas vagas serão preenchidas por merecimento, antiguidade e obedecendo ao critério do quinto constitucional, que regulamenta que as composições dos tribunais sejam ocupadas também por membros do Ministério Público Estadual ou da Ordem dos Advogados do Brasil, totalizando 1/5 dessas vagas.

Ainda de acordo com a ALE, o parecer da Comissão de Orçamento do Poder Legislativo informou que a nova lei transforma cargos de juiz e não cria cargos de desembargador, o que será feito com “recursos já previstos dentro da estrutura orçamentária do órgão”.