Argentina: governo Javier Milei apresenta novo pacote, com mais de 600 medidas
Protesto de sindicatos em Buenos Aires, contra o decreto de emergência de Javier Milei — Foto: LUIS ROBAYO
O governo argentino enviou ao Congresso, na tarde de quarta-feira (27), um projeto de lei chamado Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos, que inclui uma ampla reforma do Estado, a eliminação das eleições primárias, mudanças na lei criminal, limites para piquetes e medidas para desregulamentar a economia. Por conta das medidas, o governo já enfrenta protestos.
O projeto de lei, que conta com 664 artigos distribuídos por 351 páginas, foi assinado na quarta-feira pelo presidente Havier Milei e seu gabinete, depois de várias idas e vindas em relação à sua elaboração: o governo finalmente optou por uma única "lei ônibus", dividida em vários capítulos, e descartou a ideia de dividi-la em várias iniciativas.
Esse projeto se soma às mais de 300 medidas enviadas ao Congresso por Milei pouco antes do Natal.
O texto declara "emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025" e estabelece que "esse período pode ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional por um período máximo de dois anos".
Confira algumas medidas econômicas previstas no projeto:
Fim do limite para tomar dívida por meio da emissão de títulos públicos em moeda estrangeira. Uma lei de 2021 determina que é necessário haver autorização do Congresso quando esse limite fosse ultrapassado.
Estão "sujeitas à privatização" empresas total ou majoritariamente estatais. São 41 companhias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación, entre outras.
Criação de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), a ser aplicado a todo o território e declara que os "grandes investimentos" são de interesse nacional. O objetivo, segundo a lei, é "garantir a prosperidade do país."
Regularização de ativos no exterior não declarados de até US$ 100 mil não pagarão imposto. Acima desse valor, haverá um calendário, com uma taxação progressiva. Ela começará em 5% e vai até 15%. O prazo termina em novembro de 2024.
O imposto sobre cigarros vai passar de 70% a 73%. Esse valor será repassado aos consumidores.
Os preços dos combustíveis não sofrerão intervenção do governo: "o Poder Executivo não poderá intervir nem fixar os preços de comercialização no mercado interno em nenhuma etapa da produção." Sem citar a YPF, o texto diz ainda que as estatais "só poderão vender a preços que reflitam o equilíbrio competitivo do setor, ou seja, às paridades de exportação ou importação correspondentes, conforme o caso."
Não haverá limite para a revenda de bilhetes para eventos esportivos. Até agora, essa proibido revender entradas para jogos.
Fim do preço único para livros. Hoje, o mercado livreiro da Argentina funciona sobre o regime de “preço uniforme de venda”, que estabelece um valor único para cada livro. O governo quer revogar essa lei e permitir a concorrência entre livrarias. Muitos, porém, avaliam que isso prejudicará as livrarias de bairro, que não têm margem financeira para concorrer com grandes redes.
O texto declara "emergência pública em questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro de 2025" e estabelece que "esse período pode ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional por um período máximo de dois anos".
Confira algumas medidas econômicas previstas no projeto:
Fim do limite para tomar dívida por meio da emissão de títulos públicos em moeda estrangeira. Uma lei de 2021 determina que é necessário haver autorização do Congresso quando esse limite fosse ultrapassado.
Estão "sujeitas à privatização" empresas total ou majoritariamente estatais. São 41 companhias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación, entre outras.
Criação de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), a ser aplicado a todo o território e declara que os "grandes investimentos" são de interesse nacional. O objetivo, segundo a lei, é "garantir a prosperidade do país."
Regularização de ativos no exterior não declarados de até US$ 100 mil não pagarão imposto. Acima desse valor, haverá um calendário, com uma taxação progressiva. Ela começará em 5% e vai até 15%. O prazo termina em novembro de 2024.
O imposto sobre cigarros vai passar de 70% a 73%. Esse valor será repassado aos consumidores.
Os preços dos combustíveis não sofrerão intervenção do governo: "o Poder Executivo não poderá intervir nem fixar os preços de comercialização no mercado interno em nenhuma etapa da produção." Sem citar a YPF, o texto diz ainda que as estatais "só poderão vender a preços que reflitam o equilíbrio competitivo do setor, ou seja, às paridades de exportação ou importação correspondentes, conforme o caso."
Não haverá limite para a revenda de bilhetes para eventos esportivos. Até agora, essa proibido revender entradas para jogos.
Fim do preço único para livros. Hoje, o mercado livreiro da Argentina funciona sobre o regime de “preço uniforme de venda”, que estabelece um valor único para cada livro. O governo quer revogar essa lei e permitir a concorrência entre livrarias. Muitos, porém, avaliam que isso prejudicará as livrarias de bairro, que não têm margem financeira para concorrer com grandes redes.
Milei, que tomou posse em 10 de dezembro com a promessa de reduzir os gastos do Estado, já anunciou que não renovará os contratos de 7 mil funcionários públicos, que foram contratados este ano. Ele disse que seu objetivo é fazer com que o ajuste dos gastos públicos chegue ao equivalente a 5% do PIB.
