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Hoje, segunda-feira (27), e na quarta-feira, dia 29 de maio, o projeto de extensão Prestando Contas à Receita- que atenderá os contribuintes gratuitamente, no Campus I, em Arapiraca. Esse atendimento é feito das 9h às 17h. O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024 será encerrado no dia 31 de maio.
É importante ressaltar que o atendimento não ocorrerá no dia 28 de maio, quando haverá uma paralisação de docentes e técnicos na Universidade. Por isso, ocorrer somente nos dias 27 e 29 de maio.
A prestação do serviço será acompanhada por docentes do curso de Ciências Contábeis, o que garante tanto a qualidade no preenchimento dos dados quanto o aprendizado dos estudantes.
Segundo o coordenador do projeto, professor Anderson Almeida de Barros, esta é uma oportunidade de a universidade prestar um relevante serviço à sociedade com o auxílio no preenchimento da declaração de IRPF e ainda contribuir com a formação dos graduandos que têm a experiência de acompanhar um trabalho rotineiro da profissão contábil.
A iniciativa está em sua 9ª edição e já realizou cerca de 500 atendimentos. “Desde o ano passado, o Prestando Contas à Receita faz parte do calendário oficial de projetos de extensão da universidade, uma vez que a Uneal curricularizou a extensão em 2023. Hoje, todos os estudantes do 5º período do curso de Ciências Contábeis passam por essa atividade”, explicou o coordenador do projeto, professor Anderson Almeida de Barros.
A professora Rejane Viana, que também compõe o projeto, explica que os usuários devem levar a documentação necessária ao preenchimento da declaração: RG e CPF; título de eleitor; endereço atualizado e contato; dados e extrato bancário; informações de dependentes; extrato de consórcio, financiamentos e outras dívidas; comprovante de rendas e dados de cartão de crédito.
Treinamento com a Receita Federal
A Uneal tem ainda uma parceria com a Receita Federal que permite a realização anual de atualização da equipe do Prestando Contas à Receita. Este ano, a capacitação aconteceu, nesta quinta-feira (23), no Campus I da Uneal, em Arapiraca, com a condução da analista tributária da Receita Federal em Alagoas, Adélia Lima de Carvalho Almeida.
Neste sábado (25), o presidente da Argentina, Javier Milei, declarou que aplicaria uma redução “significativa” de impostos se o Congresso aprovar um projeto de lei para reduzir a intervenção do Estado na economia.
“O governo nacional avançará com uma redução significativa dos impostos, começando pelo imposto nacional, um imposto distorcido”, disse o presidente durante um evento na província de Córdoba.
Milei estava no aguardo da aprovação de seu pacote de reforma econômica e de assinar um pacto com os governantes regionais ainda este mês, mas esse esforço foi paralisado pela resistência no Congresso, onde ele controla apenas uma minoria dos assentos.
O projeto do presidente inclui planos para privatizar estatais e medidas para incentivar empresas. O texto ainda deve passar por mais revisões antes de ir para a votação final.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) o texto-base do projeto que pune quem promover ou realizar ocupações de terras rurais e prédios públicos no Brasil. Aprovado por 336 votos contra 120, o texto recebeu apoio da bancada ruralista e tem como um dos objetivos atingir as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Ao apresentar o projeto no ano passado, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) justificou que ele era necessário devido às ocupações promovidas pelo MST. “O Brasil acompanhou aflito a uma onda de ações criminosas, estimulada pelo MST, conhecida como “Carnaval Vermelho”, que tinha por objetivo a ocupação ilegal de propriedades privadas. Ações terroristas se estenderam por diversos estados do Brasil”, disse o parlamentar.
Pelo texto, quem participar de ocupação ou invasão de propriedades rurais privadas, públicas ou de prédios públicos, fica proibido de ser beneficiário de reforma agrária, de receber qualquer benefício do governo federal, como o Bolsa Família ou participar do Minha Casa Minha Vida, de participar de concurso público, entre outras restrições.
Além do governo, encaminharam o voto contrário ao projeto os partidos PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede. As demais legendas apoiaram a medida. A Câmara ainda precisa votar alguns destaques que pretendem alterar o texto. Em seguida, o projeto segue para o Senado.
Contrários
Para a deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o texto é inconstitucional por criminalizar a luta pela reforma agrária.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) questionou se o projeto iria punir grileiros de terra pública que são grandes fazendeiros. “Os grileiros que entraram e entram em reservas indígenas, os grileiros que, no Amazonas, no Pará, em Rondônia, em Roraima e no Paraná, tomaram terras do Estado e hoje se dizem fazendeiros também nós queremos saber se serão penalizados”, perguntou.
O relator da matéria foi o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP/PR), que rebateu as críticas ao projeto.
“[O projeto] é justamente para que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas. O que motiva invasões de propriedade neste País é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer”, disse.
MST
Procurado, o MST informou que ainda irá se manifestar sobre o tema. O movimento justifica as ações de ocupação de terra por meio do artigo 184 da Constituição Federal, que diz que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social”.
Segundo o grupo, as ocupações tem como objetivo pressionar o Estado para que ele cumpra com a função social da terra e promova a reforma agrária.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (21) um projeto que reajusta os salários de carreiras de servidores federais e reestrutura o quadro de funcionários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O texto vai ao Senado.
O projeto aumenta os vencimentos das carreiras da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal. O aumento será concretizado em três reajustes: agosto de 2024, maio de 2025 e maio de 2026.
Delegados da PF e peritos criminais federais da categoria especial, por exemplo, sairão dos R$ 33.721 para R$ 41.350 em maio de 2026.
Agentes e escrivães da PF de 1ª classe terão aumento de R$ 16.641 para R$ 19.617 em 2026.
O topo da carreira da PRF vai pagar R$ 23 mil em 2026 frente os R$ 18 mil pagos atualmente.
O governo calcula que, só para 2024, o aumento de despesa será de R$ 316,8 milhões. (leia mais abaixo).
O projeto prevê também a reestruturação da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e a criação da Carreira de Tecnologia da Informação
“O conjunto de medidas proposto visa ao aprimoramento da gestão das carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, inclusive das estruturas remuneratórias, para tornar as carreiras e cargos mais atrativos, de forma a atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, bem como ao aprimoramento da gestão de órgãos e entidades”, justificou o governo, autor da proposta, ao enviar o texto ao Congresso.
Funai
O projeto, de autoria do governo federal, prevê a criação da carreira de especialista em indigenismo e técnico em indigenismo. O especialista terá salário-base que varia de R$ 6.403,90 a 9.229,39. Já o técnico vai receber de R$ 5.128,03 a R$ 5,838,30.
Os servidores também receberão a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista (GAPIN)
As novas carreiras serão supridas por servidores das carreiras de indigenista especializado, de nível superior, e de agente em indigenismo, de nível médio, já existentes.
Segundo o governo, o projeto “reflete o compromisso do governo em fortalecer a política indigenista”.
Defesa Civil
O texto cria ainda uma gratificação para servidores da Defesa Civil que atuem em atividades consideradas “críticas finalísticas”.
Um regulamento definirá quais servidores terão direito ao benefício, chamado de Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC).
O texto também equipara as carreiras da Agência Nacional de Mineração com as demais agências reguladoras.
Impacto
Segundo cálculos do governo, o impacto orçamentário das medidas será de:
- de R$ 38.799.371, em 2024, de R$ 57.368.713, em 2025 e de R$ 75.938.057, em 2026, para a criação das novas carreiras Indigenistas e reestruturação de outros cargos na Funai;
-de R$ 33.629.302, de R$ 56.751.175, e de R$ 79.489.379, para reestruturação das Carreiras e do Plano de Cargos da ANM;
-de R$ 96.867.072, de R$ 453.234.356, e de R$ 1.240.059.484, para o aumento da Policial Federal;
-de R$ 67.083.269, de R$ 318.086.498, e de R$ 937.874.143, para o aumento da Policial Rodoviário Federal;
-de R$ 12.986.134, de R$ 45.367.647, e de R$ 70.208.465, para criação da Carreira de Policial Penal Federal;
-de R$ 5.986.397, por ano, para criação da GPDEC.
Nesta quarta-feira (15), o Senado aprovou, com 61 votos a favor e nenhum contra, um projeto que suspende o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União, estimada em aproximadamente R$ 98 bilhões, por três anos. A Câmara aprovou a medida na noite de ontem (14). A medida foi anunciada no dia 13, pelo Palácio do Planalto, por causa dos temporais que atingem o estado gaúcho.
Durante o período dos três anos, os juros sobre o estoque da dívida serão de 0%. Além disso, o projeto deve abrir um espaço de R$ 23 bilhões nas contas do RS, para priorizar gastos e investimentos na sua reconstrução. Desse valor, R$ 11 bilhões são referentes à soma das 36 parcelas, enquanto R$ 12 bilhões equivalem aos juros da dívida nesse período.
Agora, o texto deve passar pela sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Se o texto for aprovado e passar a valer, o Rio Grande do Sul terá 60 dias, a partir da decretação do estado de calamidade pública, para encaminhar um plano de investimentos ao Ministério da Fazenda. O plano deve ter as operações de crédito, os valores de serviços e os contratos previstos para o enfrentamento da calamidade.
No final de cada ano, o governo gaúcho ainda deverá enviar o relatório de comprovação de aplicação dos recursos. Caso não aplique os montantes devidamente, o RS deverá aplicar o valor equivalente à diferença entre o montante que deveria ser aplicado e o utilizado em ações definidas pela União.
O estado não poderá criar novas despesas ou aumentar os gastos durante o período de calamidade pública.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reúne nesta terça-feira (30) para votar projeto que determina a volta da cobrança do DPVAT, o seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito.
O pagamento, que ocorrerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa ainda não foi definido (leia mais abaixo).
Até a noite desta segunda (29), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, (PSD-MG), não havia decidido se a proposta será votada pelo plenário no mesmo dia.
Governistas reconhecem a possibilidade de a análise em plenário ficar para a próxima semana. A oposição é contrária ao projeto.
Após concluída a votação no Congresso, se os senadores não mudarem o conteúdo, o texto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e, a partir dessa etapa, vira lei. A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
No início deste ano, entretanto, o governo Lula informou que os recursos estavam acabando. Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o DPVAT.
DPVAT
Seguem as novas regras do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, propostas pelo projeto:
- o pagamento é obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições. Os valores depois serão usados para cobrir indenização por morte ou invalidez, paga às pessoas que sofreram acidente. E ainda reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município. O seguro cobre também despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;
- os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do novo DPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;
- o motorista que não pagar o DPVAT estará sujeito a multa- infração grave;
- terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares — quando os donos não pagam o seguro — as vítimas terão acesso aos recursos;
-o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;
-o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do DPVAT, assim como a transferência de proprietário;
-a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. A Caixa poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;
-os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do DPVAT seja feito junto com o do licenciamento ou o do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
-os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado;
-estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
Durante a edição do Governo Trabalhando, realizado no domingo (28), em Olho D’Água Grande, no Agreste do estado, o governador Paulo Dantas anunciou que, no dia 1º de maio, enviará à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei para o reajuste salarial dos servidores estaduais. O Governador ainda aguarda a finalização dos estudos econômicos para definir o índice do aumento.
“No início do ano, divulgamos o calendário de pagamento dos salários para que os servidores saibam os dias em que receberão. Mensalmente, antecipamos esses repasses. Esse é o nosso compromisso com os mais de 80 mil servidores e, agora, nosso segundo compromisso é com o reajuste. Por isso, no próximo dia 1º de Maio, Dia do Trabalhador, encaminharemos esse Projeto de Lei à Assembleia para que os salários sejam ajustados e aplicados conforme os procedimentos administrativos após a aprovação", afirmou o governador Paulo Dantas.
Dantas também aproveitou a presença do deputado estadual Breno Albuquerque em Olho D’Água Grande, para solicitar que o projeto seja apreciado e aprovado rapidamente pelos parlamentares, garantindo o reajuste dos servidores estaduais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras (PLP 108/23).
Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado.
O parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“A Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre questões específicas atinentes a essas matérias”, avaliou o relator.
Além disso, Bilynskyj argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa pessoal e tiro desportivo.
Voto em separado
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade da proposta. De acordo com o parlamentar, a Constituição possibilita que os estados e o DF legislem sobre questões específicas de matéria bélica, mas não permite que afrontem a legislação federal sobre armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento.
Conforme Patrus, caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, a constitucionalidade do texto será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nós vamos entrar sim, claro, com o devido encaminhamento legal para impedir um projeto como este, manifestamente contrário à vida e a serviço da violência”, destacou.
Polêmica
A proposta causou polêmica na CCJ, e mais de 20 deputados discutiram a questão por quase quatro horas. Os apoiadores do texto defenderam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que mais armas de fogo circulando na sociedade aumentam a violência- inclusive contra a mulher- em vez de ajudarem na segurança da população.
Após ser aprovado no Senado americano, o projeto de lei que pode levar à proibição do TikTok nos Estados Unidos foi sancionado pelo presidente Joe Biden, nesta quarta-feira (24). Agora, a empresa chinesa ByteDance, responsável pelo TikTok, tem 270 dias para vender o aplicativo para outro proprietário, que não deve ter ligação com a China, se quiser permanecer operando nos EUA.
Caso a ByteDance não consiga um novo dono para o app, o TikTok será proibido nas lojas de aplicativos americanos e nos serviços de hospedagem na Internet, restringindo novos downloads do aplicativo e a interação com seu conteúdo.
Como resposta a isso, a empresa chinesa está ameaçando se opor à lei com uma ação legal. O CEO da ByteDance, Shou Chew, disse aos usuários que eles deveriam ficar tranquilos e que o aplicativo não iria a lugar nenhum. Além disso, a nova lei também foi chamada de “inconstitucional”.
Caso o governo dos EUA seja levado aos tribunais, existe a possibilidade da revogação da lei. “O precedente de longa data da Suprema Corte protege o direito dos americanos da Primeira Emenda de acessar informações, ideias e mídia do exterior”, disse a diretora de políticas do Instituto Knight da Primeira Emenda da Universidade de Columbia, Nadine Farid Johnson. “Ao banir o TikTok, o projeto de lei infringiria esse direito, e sem recompensa real. A China e outros adversários estrangeiros ainda podem comprar dados sensíveis dos americanos a corretores de dados no mercado aberto”, explicou.
A união entre bancadas do agronegócio, de bolsonaristas e parlamentares o Centrão aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na terça-feira (23), com 38 votos a favor e 8 contra, projeto que prevê uma série de punições para invasores de propriedades rurais e também de imóveis urbanos. O governo atuou no colegiado contra o avanço dessa proposta, que, se aprovado, impede quem cometeu a infração de receber auxílios e benefícios de programas do governo federal, além de não poder tomar posse em cargos ou funções públicas.
Os governistas entendem que o projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), atinge diretamente as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), ligados à esquerda.
Do lado oposto, a oposição aproveitou a reação de outros setores às ocupações dos sem-terra no "Abril Vermelho" para tentar aprovar esse texto, relatado por Ricardo Salles (PL-SP), ex-ministro do Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro.
Presidente da CPI que investigou o MST no ano passado, cujo relatório nem chegou a ser votado, o deputado Luciano Zucco (PL-RS) disse que as penas são "até brandas".
"São penas até brandas, se considerarmos que são crimes que envolvem invasão de terra, porte ilegal de arma e até exploração de trabalho escravo. É uma homenagem aos agricultores, que tiveram que conviver com 40 invasões de terra em 18 estados nessas duas últimas semanas", disse Zucco.
"Está sendo desconsiderada a função social da propriedade, prevista na Constituição. Está se ignorando o uso social da terra e também dos imóveis urbanos. É perversa hoje no Brasil a distribuição de terra. Esse projeto visa inviabilizar os movimentos sociais", disse Chico Alencar (PSol-RJ)
O deputado Arthur Maia (União-BA) defendeu o projeto e disse ser "mentira" que apenas grandes propriedades rurais são invadidas pelos sem-terra.
"É mentira isso, que só invadem grande propriedades. Pessoas pobres são atacadas por verdadeiros profissionais do crime, que se apresentam os paladinos da justiça social. A propriedade privada está assegurada na Constituição. Defende o pequeno agricultor e garante a paz no campo", disse Maia.
A deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) criticou os favoráveis a proposta e afirmou que a aprovação é uma mistura de desperdício de tempo e de recursos públicos.