Os parlamentares presentes na sessão ordinária da segunda-feira (24), apreciaram os itens na ordem do dia, entre eles o projeto de lei que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral em Tempo Integral (PALEI). De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado em 1º turno.

Entre os objetivos do programa estão:

- ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar integral de, no mínimo, 35 horas semanais;

- garantir o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Base Nacional Comum Curricular — BNCC e do Referencial Curricular do Estado de Alagoas;

- implementar um programa contínuo e adaptável de desenvolvimento profissional para professores, focado em práticas de ensino inovadoras;

- e assegurar um compromisso com a modernização e melhoria da infraestrutura escolar e dos recursos tecnológicos.

O projeto foi aprovado em primeiro turno pelos parlamentares e passará por mais uma discussão e outra votação, em 2º turno.

Em caso de nova aprovação, será encaminhada para o Poder Executivo para se tornar lei.

 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 834/2024, que determina que vítimas de agressões sejam notificadas quando seus agressores condenados forem soltos. A proposta pede que agentes de segurança pública também sejam avisados a fim de impedir a revitimização.

O texto será avaliado agora pela principal Comissão da Casa antes de ir ao Senado Federal: a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sob autoria do deputado Júnior Mano (PL-CE), o PL estabelece que as informações da vítima sejam protegidas e a manutenção de todos os dados dos envolvidos respeite a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica a cargo das instituições responsáveis pelo sistema penal a notificação. Elas deverão realizar esse trabalho em três situações: quando o condenado recebe o benefício da liberdade provisória, saídas temporárias ou em finalização da pena.

Para o autor, o projeto vai de encontro a uma lacuna no arcabouço legal brasileiro, que ele diz ser a segurança das vítimas de crimes. "A proposta visa a instituir um mecanismo de notificação eficaz que garanta a elas a oportunidade de tomar as precauções necessárias para sua segurança", explica.

Júnior Mano também argumenta que o projeto fortalece o sistema de justiça criminal ao incluir os agentes de segurança pública, pois pode melhorar a cooperação entre as instituições penais e as forças de segurança.

O relator do caso, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), aprovou o PL com texto em substitutivo. Ele inseriu à proposta que penitenciárias adicionem imagem atualizada do condenado na notificação, argumentando que a ideia facilita o reconhecimento visual do detento por todas as partes.

"Isso ajuda a garantir que a identidade do indivíduo solto seja verificada de forma precisa, mitigando o risco de confusão ou erros de identificação que poderiam comprometer a segurança das vítimas e de toda a comunidade" diz.

 

A bancada evangélica no Senado se mobiliza para frear o projeto de lei que libera jogos de azar, cassinos e o jogo do bicho. A proposta foi aprovada na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça com placar apertado de 14 a 12. O texto segue agora para o plenário, ainda sem data para votação.

Na reunião de líderes desta quinta-feira, os religiosos mais conservadores do Senado pediram que o projeto seja debatido em outras comissões antes de ir ao plenário. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) sugeriu que o texto passe por outros três colegiados: Assuntos Econômicos (CAE), Direitos Humanos (CDH) e Segurança Pública (CSP).

"Acredito que, além de uma sessão temática, o projeto precisa passar por algumas outras comissões da Casa. A Comissão de Segurança Pública tem tudo a ver (com o tema). Se acabamos de ver aqui os postos de gasolina — você está vendo todo dia na mídia — sendo utilizados pelo crime organizado, muitos deles para lavar dinheiro, com uma força poderosa, imagine com o bingo. É uma tragédia totalmente anunciada!", apelou Girão, em seu pronunciamento no plenário nesta quinta-feira.

Por sua vez, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou requerimento para que ocorra uma audiência pública destinada a discutir o assunto.

O projeto autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Além disso, permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

O assunto deve opor novamente o Palácio do Planalto e as bancadas mais conservadoras do Congresso. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), defendeu o envio da proposta diretamente para o plenário.

"O governo não firmou posição. Eu votei a favor porque não acredito em nada proibido como solução de nada. Hoje, com jogos no celular e no computador, cassino, por assim dizer, está dentro de casa. Na minha opinião, prefiro tudo com regras, com fiscalização e com pagamento de tributo", comentou.

Ganhos e riscos

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), observou que é preciso entender "os possíveis ganhos com a aprovação do projeto". "Seja do ponto de vista de crescimento econômico, de geração de empregos, renda e tributos, seja de como esses tributos financiaram políticas públicas importantes", argumentou. "E, do outro lado, quais são os riscos da aprovação desse projeto de lei, e não esse discurso estereotipado de nós olharmos as mazelas e não se discutirmos sobre o que se pode construir a partir disso."

Como a próxima semana será semipresencial, devido às festas juninas — momento em que os parlamentares do Norte e Nordeste costumam retornar às suas bases eleitorais —, os evangélicos ganham tempo. Além disso, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), viajarão a Lisboa, assim como outros parlamentares, para participar de um fórum jurídico promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

O acordo entre os líderes é que a semana que vem seja dedicada a temas pacificados entre os senadores e sem polêmicas.

Nesta quarta-feira (12), a Câmara aprovou, com 400 votos a favor e 29 contra, o projeto que altera seu regimento para agilizar punições contra parlamentares que quebrarem as normas do Código de Ética, isto é, que faltarem com o decoro. A proposta, que teve o deputado Domingos Neto (PSD/CE) como relator, foi promulgada e já está valendo.

O texto do projeto autoriza que a Mesa Diretora da Câmara proponha uma suspensão cautelar do mandato do parlamentar que falte com o decoro. A punição deverá passar pela análise do Conselho de Ética da Casa, que terá 72h para apreciar o pedido de suspensão em uma votação.

O pedido feito pela Mesa deverá ser protocolado em um prazo de cinco dias úteis a partir do conhecimento do ocorrido que motivou a representação pela suspensão. Se a punição for aprovada pelo Conselho de Ética, o deputado ainda poderá apresentar recurso.

Se o colegiado não tomar a decisão dentro das 72h, o pedido de suspensão será enviado pela Mesa ao plenário da Casa, que deverá decidir a questão em uma sessão subsequente.

O presidente da Câmara dos Deputados deputado  Arthur Lira (PP-AL), decidiu pautar um requerimento de urgência que proíbe a validação de delações premiadas fechadas com presos e criminaliza a divulgação do conteúdo dos depoimentos.

A delação premiada é um meio de obtenção de prova. O acusado ou indiciado troca benefícios, como redução da pena ou progressão de regime, por detalhes do crime cometido.

A proposta foi apresentada em 2016, na esteira da Lava Jato, pelo advogado e então deputado do PT, Wadih Damous. Àquela altura, o governo da presidente Dilma Rousseff enfrentava a abertura de um processo de impeachment e o avanço da operação, comandada pelo ex-juiz e atual senador, Sérgio Mouro (União-PR).

O requerimento de urgência permite a votação do texto diretamente em plenário. A competência para colocar em votação, no entanto, é do presidente da Câmara.

De acordo com reportagem do G1, assinaram o requerimento de urgência os seguintes parlamentares: Luciano Amaral (PV-AL), Romero Rodrigues (PODE-PB), Elmar Nascimento (União Brasil-BA), Aureo Ribeiro (SDD-RJ), Altineu Côrtes (PL-RJ) e Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que legaliza jogos de azar, como bingos, cassinos e jogo do bicho. O projeto, que recebeu parecer favorável do senador Irajá Abreu (PSD-TO), está na pauta da comissão.

O texto passou pela Câmara em fevereiro de 2022 e contou com o empenho pessoal do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação. A iniciativa seguiu uma tramitação lenta no Senado, mas o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), tem acenado com a aprovação.

De acordo com o projeto, "serão admitidas a prática e a exploração no Brasil dos jogos de cassino, de bingo, de videobingo, do bicho, e on-line, bem como das apostas turfísticas (corrida de cavalo)". Será criada uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Fazenda, para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.

Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, como resorts, ou em embarcações.

O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.

Um projeto que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio será votado na Câmara, em caráter de urgência, após decisão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Isso significa que, se aprovada, a ideia de equiparar as práticas do aborto com um homicídio será discutida em plenário, sem passar por comissões temáticas do legislativo.

Entre as comissões temáticas que o texto deveria passar estão a de Constituição e Justiça e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. A proposta, que também acaba com a possibilidade legal de aborto após cinco meses de gravidez, é de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), uma das principais lideranças da Frente Parlamentar Evangélica

Embora colocado em tom de urgência, Lira afirmou ainda não haver compromissos em colocar em votação o mérito do texto. Já a votação da urgência ocorrerá na quarta-feira (5/6). "A bancada evangélica, cristã, católica tem essa pauta antiaborto na Casa. Não é novidade para ninguém. Eu apenas comuniquei no colégio de líderes que havia sido feito um pedido de votação de urgência de um projeto para se discutir o tema", disse o presidente da Câmara a jornalistas.

O que diz o texto

O texto que prevê a equiparação do aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio altera o Código Penal e estabelece a aplicação de pena de homicídio simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas nas situações em que a gestante provoque o aborto em si mesma ou consente que outra pessoa lhe provoque.

O Código Penal determina atualmente prisão de um a três anos para quem realizar aborto fora dos casos previstos em lei. Caso o projeto da Bancada Evangélica vire lei, o crime terá a mesma pena de um homicídio simples, que é de seis a 20 anos de reclusão.

 

 

O projeto de lei do Novo Código Eleitoral (PLP 112/21) pretende colocar um freio nas candidaturas de policiais, juízes, de membros do Ministério Público Federal (MPF) e de militares. A ideia do relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é estabelecer uma quarentena para que possam disputar cargos eletivos públicos.

Segundo o parlamentar, essas categorias disputam em superioridade de condições em relação às demais candidaturas, uma vez que têm "um poder grande na mão, que pode interferir no resultado do pleito".

"Entendemos que são carreiras de Estado, incompatíveis com a atividade política. Estamos sendo bem radicais: são quatro anos de afastamento definitivo do cargo para poder se candidatar. Hoje, um militar do Exército que se candidata a um cargo eletivo, se ganhar, tudo bem — vai para reserva remunerada, caso tenha mais de 10 anos de carreira. Se não ganhar, volta para as Forças Armadas. Ora, ele não é mais militar, é um político, vai fazer política lá dentro. Não dá para misturar", criticou Castro.

Pesquisas

O relatório do senador também retirou o item, inserido na Câmara dos Deputados, que proíbe a publicação de pesquisas eleitorais a partir da antevéspera da eleição. Castro retoma o texto atual da legislação, pelo qual se permite a divulgação de pesquisas até a véspera do pleito.

Inelegibilidade

Outra questão que o senador aborda no relatório é o da inelegibilidade. Para Castro, é preciso definir melhor o espaço de tempo que uma pessoa esteja proibida de disputar cargos públicos.

"As eleições no Brasil ocorrem no primeiro domingo de outubro. Só que esse primeiro domingo pode ser dia 1, 2, 3, 4, 5... Vamos supor que um candidato a prefeito tenha cometido uma ilicitude na campanha e a Justiça decretou a perda do mandato dele por indeferimento do registro. Ele ficou inelegível por oito anos, mas quando começa a contar? No dia da eleição. Supondo que o pleito tenha sido em 4 de outubro, se daqui a oito anos a eleição foi no dia 5, 6 ou 7, ele estará elegível. Mas, se cair nos dias 1, 2 ou 3, ele estará inelegível", observou.

"Estamos resolvendo isso com o prazo da inelegibilidade começando a contar em janeiro do ano subsequente. Em qualquer hipótese, (o candidato) vai passar dois pleitos fora", acrescentou.

A ideia do colégio de líderes do Senado era que o texto fosse à votação dia 5 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ficará para 12 de junho. A matéria tenta reunir, em 898 artigos, toda a legislação eleitoral e partidária.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira (28), a suspensão de trechos do decreto presidencial sobre regulamentação de posse e colecionismo de armas, além de exigências para clubes de tiro. A proposta será enviada ao Senado.

Com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, o interessado em comprar uma arma fogo de uso permitido não precisa mais “comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma” junto à Polícia Federal, que concede a autorização.

O decreto alterado é o que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Ismael Alexandrino comemorou o acordo que permitiu a aprovação do projeto, ressaltando também a abertura do governo para negociar as mudanças. “O PDL respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”, disse.

Deixam de ser considerados válidos os trechos:

- Arma de fogo histórica: assim declarada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e marcada com brasão ou símbolo nacional ou estrangeiro; de origem colonial; utilizada em guerra, combate ou batalha; que pertenceu a personalidade ou esteve em evento histórico; ou que possa ser considerada rara e única;

- Arma de fogo de acervo de coleção: fabricada há 40 anos ou mais cujo conjunto ressalta a evolução tecnológica de suas características e de seu modelo;

- Atirador desportivo: pessoa física registrada pelo Comando do Exército por meio do Certificado de Registro (CR), filiada a entidade de tiro desportivo e federação ou confederação que pratique habitualmente o tiro como modalidade de desporto de rendimento ou de desporto de formação, com emprego de arma de fogo ou ar comprimido.

Clubes de tiro

O projeto aprovado modifica parcialmente restrições de localização de clubes de tiro desportivo, retirando do decreto a necessidade de o local estar a uma distância superior a 1 quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados.

Entretanto, ao excluir do decreto o prazo para os clubes se adequarem a essa regra (18 meses da edição da norma), o projeto exclui o prazo também para adequação a outra restrição que permanece inalterada: o cumprimento das condições de uso e de armazenagem das armas de fogo utilizadas no estabelecimento.

A votação foi simbólica e apenas a federação Rede e PSol foi contrária ao texto, que agora segue para o Senado.