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Um questionário elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), contendo perguntas sobre as inclinações político-partidárias de seus servidores, virou alvo de um procedimento do Ministério Público Federal (MPF). O órgão visa entender a motivação, a legalidade, a necessidade e a utilização do questionário, que teve a aplicação suspensa pela corporação.
Dentro do prazo de 15 dias, o diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Souza Oliveira, deverá enviar ao MPF uma cópia integral do questionário e todos os documentos e regras internas que embasaram a criação e a aplicação do documento.
As perguntas foram feitas durante um curso sobre direitos humanos da corporação, incluído na formação da PRF depois de uma decisão judicial em 2022. Segundo a Justiça, as aulas deveriam abordar temas relacionados a protocolos de abordagem policial a grupos vulneráveis, focando na seletividade da abordagem policial na população pobre e negra.
Em nota, a PRF informou que o Teste de Associação Implícita (TAI) era facultativo e anônimo, e foi suspenso do curso de Direitos Humanos. A Universidade Corporativa da PRF considerou que o questionário gerou uma margem para interpretações que destoam da proposta original.
Prédios da Procuradoria-Geral da República e do Ministério Público Federal | Foto: José Américo/Secom/PGR
A Cooperativa Indígena de Desenvolvimento Agrário e Sustentável do Estado do Amazonas (Cidasm), assim como dois de seus dirigentes e outras seis pessoas, foram denunciadas à Justiça Federal pelo Ministério Público Federal (MPF), por prática de garimpo ilegal no estado do Amazonas. Os envolvidos extraíam ouro irregularmente no rio Cauaburi, na cidade de Santa Isabel do Rio Negro.
Com a denúncia, a cooperativa deve parar com a atividade de pesquisa mineral e suspender todas as suas atividades econômicas. Os denunciados também devem ser impedidos de entrar em áreas de garimpo. As penas previstas para os envolvidos podem ser superiores a cinco anos de prisão.
A área onde a cooperativa operava fica próxima a uma terra indígena e é objeto de ações judiciais. Em 2021, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) cassou uma série de autorizações prévias na região para evitar a exploração mineral em terras indígenas.
Segundo a Agência Nacional de Mineração (ANM), a cooperativa havia dado entrada, em janeiro de 2022, no pedido de autorização de pesquisa dos minérios estanho, cassiterita, nióbio, ouro, areia e cascalho. Como as áreas citadas nos requerimentos estavam em uma faixa de fronteira, os pedidos foram direcionados ao Conselho de Defesa Nacional (CDN).
Em março de 2022, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), com o apoio do exército, deflagrou uma operação após denúncias da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro. O resultado foi o flagrante dos atos da mencionada cooperativa, que atuava sem autorizações da ANM e sem licença ambiental de operação expedida pelo Ibama.
Os agentes também verificaram que a balsa usada na operação estava fora dos limites permitidos para pesquisa minerária pela cooperativa. Foram identificados os impactos causados pela mineração de ouro, como a formação de uma pluma de sedimentos em suspensão na água.
Segundo a CNN, os homens presentes na balsa trabalhavam com a draga de sucção, explorando matéria pertencente à União, e transportavam e armazenavam 550 gramas de mercúrio metálico.
Foto: Tribuna do Sertão
O Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS), sediado em Palmares (PE) e com unidades em Palmeira dos Índios, Penedo e outros municípios Alagoanos, está sendo alvo de uma investigação por suspeita de ter burlado a lei que proíbe a contratação de servidores sem um concurso público. Além disso, outras irregularidades institucionais foram constatadas na organização, que é privada e sem fins lucrativos.
A denúncia dos problemas foi feita pelo empresário Luciano Inojosa Moreira da Rocha. Segundo ele, a organização recebeu, em Penedo, mais de R$ 36 milhões para a realização de serviços que tinham o objetivo de melhorar o pré-natal e o atendimento a gestantes, mas ao invés disso, o que tem sido feito é a contratação direta de quase 1.700 funcionários em diversas áreas, todos custeados por recursos federais. Muitos desses trabalhadores, incluindo médicos, enfermeiros, eletricistas e pintores, não teriam passado por um processo seletivo.
Em Palmeira, o IGPS teria recebido mais de R$ 30 milhões para a realização de serviços semelhantes aos de Penedo.
Além disso, foi verificado que no local informado como sendo a sede da organização, em Palmares, funciona hoje uma escola de informática.
Ainda de acordo com Inojosa, o presidente do IGPS teria sido mestre de obras em seu último emprego registrado. Levando em consideração que agora sua instituição lida com contratos milionários, sua última profissão levanta um questionamento sobre sua qualificação para exercer o cargo que exerce atualmente.
A denúncia foi formalmente apresentada à Controladoria Geral da União (CGU) e ao Ministério Público Federal (MPF). A CGU confirmou que o caso foi registrado e está sendo enviado para a Secretaria de Controle Interno, para investigação.
O processo de Chamada Pública n° 01/2022, que resultou na assinatura do Termo de Colaboração entre a Prefeitura de Penedo e o IGPS, também está sendo examinado por possíveis violações legais.
Anderson Torres | Foto: Ed Alves/CB/D.A. Press
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou um inquérito civil contra o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. As investigações apuravam supostas omissões que levaram aos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília (DF). O procurador Carlos Henrique Martins Lima, que conduzia o caso, disse que não se verificou uma conduta intencional de Torres para facilitar as ações dos manifestantes.
Segundo Lima, Torres “não teve meios suficientes para impedir as graves consequências das invasões” ao Congresso Nacional, ao Palácio do Planalto e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, o procurador ainda disse que é possível apontar uma falha no serviço de inteligência dos órgãos de segurança pública e que, dias antes dos ataques do 8 de janeiro, informações nas redes sociais davam a entender uma pouca adesão ao ato.
Segundo informações da revista Veja, Lima ainda disse que os participantes dos ataques em Brasília tiveram uma mudança de perfil que destoou do “caráter ordeiro dos acampados nos meses anteriores” em frente ao Quartel-General do Exército.
Anderson Torres chegou a ser preso após interromper suas férias nos Estados Unidos e voltar ao Brasil, permanecendo quatro meses no Batalhão de Polícia Militar (BPM) do Distrito Federal. Sua liberdade provisória foi dada em maio de 2023, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. Hoje em dia, ele está usando tornozeleira eletrônica.
O citado procurador afirmou que o relatório do colegiado da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o 8 de janeiro “carrega em si, e legitimamente, viés político” de parlamentares.
Apesar do inquérito ter sido arquivado, Torres ainda passa por uma investigação no âmbito criminal, em uma ação que está no STF, sob relatoria de Moraes. O ex-ministro é acusado de ter participado de uma minuta após a derrota eleitoral de Bolsonaro e de uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o segundo turno das eleições de 2022.
Imagem: comunicação MPF
As inscrições para o Programa de Estágio de Graduação em Direito, iniciadas no dia 21 de agosto, tiveram seu prazo prorrogado até às 23h59 da próxima segunda-feira (11). Segundo o edital, o estágio acontecerá na Procuradoria da República do Município (PRM) de Arapiraca e tem o objetivo de desenvolver as habilidades jurídicas dos estudantes de Direito.
Para poder se inscrever, o interessado deve estar matriculado em uma das instituições de ensino que tenham convênio com a Procuradoria da República em Alagoas e ter concluído, no momento da contratação, pelo menos o 4° semestre do curso superior, para aqueles cursos que possuem 10 ou mais semestres de duração. A comprovação deve ser feita através de um documento emitido pela instituição de ensino.
Os interessados podem realizar a inscrição clicando aqui. Veja o edital do processo seletivo clicando aqui.
Para mais informações, acesse: https://www.mpf.mp.br/al/concursos2/estagiarios/direito.